Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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2301.    (Código Deontológico dos Contabilistas Certificados - Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas [texto]
 
2302.    (Património Cultural Imóvel - Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro)
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda [texto]
 
2303.    (Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
2304.    (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana [texto]
 
2305.    (Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais - Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais [texto]
 
2306.    (Estrutura Orgânica da Polícia judiciária Militar - Decreto-Lei n.º 300/2009, de 19 de Outubro)
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro!]
 [texto]
 
2307.    (Portaria n.º 1307/2009, de 19 de Outubro)
Segunda alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
2308.    (Retificação n.º 76/2009, de 15 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009 [texto]
 
2309.    (Estatuto do Pessoal da PSP - Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro)
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!]
 [texto]
 
2310.    (Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro [texto]
 
2311.    (Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada [texto]
 
2312.    (Novo Regime do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural [texto]
 
2313.    (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade [texto]
 
2314.    (Rectificação n.º 75/2009, de 12 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009 [texto]
 
2315.    (Rectificação n.º 74/2009, de 09 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009 [texto]
 
2316.    (Decreto-Lei n.º 288/2009, de 08 de Outubro)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes [texto]
 
2317.    (Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro)
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior [texto]
 
2318.    (Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009 [texto]
 
2319.    (Licenciamento dos Recintos Itinerantes e Improvisados - Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro)
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais [texto]
 
2320.    (Registo Nacional de Condutores - Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro)
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores [texto]
 
2321.    (Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo - Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro)
Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro [texto]
 
2322.    (Arbitragem obrigatória e a Arbitragem Necessária, bem como Arbitragem sobre Serviços Mínimos durante - Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro)
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho [texto]
 
2323.    (Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio [texto]
 
2324.    (Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro)
Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional [texto]
 
2325.    (Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 12/2012, de 13 de Março!]
 [texto]
 
2326.    (Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro)
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas [texto]
 
2327.    (Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas [texto]
 
2328.    (Alvará e Licença - Actividade de Segurança Privada - Portaria n.º 1085/2009, de 21 de Setembro)
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada [texto]
 
2329.    (Cartão Profissional do Pessoal Vigilante de Segurança Privada - Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro)
Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada [texto]
 
2330.    (Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2331.    (Protecção Menores - Art. 5.º da Convenção do Conselho da Europa - Exploração Sexual e o Abuso Sexual - Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro)
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto [texto]
 
2332.    (Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal - Condições e Modo de Exercício das Funções - Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro)
Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio [texto]
 
2333.    (Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril [texto]
 
2334.    (Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví - Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro [texto]
 
2335.    (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC - Despacho n.º 20778/2009, de 16 de Setembro)
Autoriza a criação do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo [texto]
 
2336.    (Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro)
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa [texto]
 
2337.    (Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime - Resolução n.º 91/2009, de 15 de Setembro)
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003 [texto]
 
2338.    (Convenção sobre o Cibercrime - Resolução da AR n.º 88/2009, de 15 de Setembro)
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 [texto]
 
2339.    (Decreto-Lei n.º 227/2009, de 14 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]
 
2340.    (Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro)
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica [texto]
 
2341.    (Regulamenta Matérias do Código do Trabalho - Menores, Trabalhador-Estudante, Formação Profissional - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro)
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro [texto]
 
2342.    (Lei n.º 108/2009, de 14 de Setembro)
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar [texto]
 
2343.    (Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social - Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro)
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social [texto]
 
2344.    (Decreto-Lei n.º 229/2009, de 14 de Setembro)
Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro [texto]
 
2345.    (Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro)
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil [texto]
 
2346.    (Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel [texto]
 
2347.    (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro)
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho [texto]
 
2348.    (Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio - Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio [texto]
 
2349.    (Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro)
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro [texto]
 
2350.    (Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações - Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro)
Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações [texto]
 
2351.    (Adapta aos Serviços da Administração Autárquica o SIADAP - Dec. Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro)
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho [texto]
 
2352.    (Assegura a Execução da Convenção de Washington - CITES - Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro)
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de Setembro!]
 [texto]
 
2353.    (Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar - Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro)
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça [texto]
 
2354.    (Conselhos de Empresa Europeus - Lei n.º 96/2009, de 03 de Setembro)
Conselhos de Empresa Europeus [texto]
 
2355.    (Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 2/2, aos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas na AP - Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro)
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos [texto]
 
2356.    (Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias - Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro)
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro [texto]
 
2357.    (Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro)
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [texto]
 
2358.    (Portaria n.º 975/2009, de 01 de Setembro)
Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais [texto]
 
2359.    (Emissão e Execução Decisões Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro [texto]
 
2360.    (Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais [texto]
 
2361.    (Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social [texto]
 
2362.    (Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto)
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) [texto]
 
2363.    (Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto)
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade [texto]
 
2364.    (Sistema de Vigilância em Saúde Pública - Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto)
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública [texto]
 
2365.    (Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, saneamento e Resíduos urbanos - Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos [texto]
 
2366.    (Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto)
Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado [texto]
 
2367.    (Decreto-Lei n.º 190/2009, de 17 de Agosto)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto [texto]
 
2368.    (Regulamento do Serviço de Apostila - Despacho n.º 18897/2009, de 14 de Agosto)
Aprova o Regulamento do Serviço de Apostila [texto]
 
2369.    (Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto)
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B [texto]
 
2370.    (Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto)
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 [texto]
 
2371.    (Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia - Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto)
Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 [texto]
 
2372.    (Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel [texto]
 
2373.    (Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto)
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal [texto]
 
2374.    (Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro - Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
2375.    (Decreto-Lei n.º 182/2009, de 07 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano [texto]
 
2376.    (Decreto-Lei n.º 178/2009, de 07 de Agosto)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental [texto]
 
2377.    (Decreto-Lei n.º 181/2009, de 07 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [texto]
 
2378.    (Lei n.º 48/2009, de 04 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [texto]
 
2379.    (Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de Agosto)
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica [texto]
 
2380.    (Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de Agosto)
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional [texto]
 
2381.    (Decreto-Lei n.º 175/2009, de 04 de Agosto)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro [texto]
 
2382.    (Rectificação n.º 56/2009, de 03 de Agosto)
Rectifica a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 5 de Junho de 2009 [texto]
 
2383.    (Decreto-Lei n.º 174/2009, de 03 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução [texto]
 
2384.    (Rectificação n.º 55/2009, de 31 de Julho)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009 [texto]
 
2385.    (Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal [texto]
 
2386.    (Rectificação n.º 57/2009, de 31 de Julho)
Rectifica a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de Junho de 2009 [texto]
 
2387.    (Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos [texto]
 
2388.    (Lei n.º 30/2009, de 30 de Julho)
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação [texto]
 
2389.    (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Resolução da AR n.º 56/2009, de 30 de Julho)
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007 [texto]
 
2390.    (Rectificação n.º 53/2009, de 28 de Julho)
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009 [texto]
 
2391.    (Rectificação n.º 54/2009, de 28 de Julho)
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009 [texto]
 
2392.    (Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho)
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua [texto]
 
2393.    (Lei de Política Criminal - Biénio de 2009-2011 - Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho)
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal) [texto]
 
2394.    (Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso [texto]
 
2395.    (Regime Jurídico Aplicável à Celebração de Protocolos de Cooperação Transfronteiriça - Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de Julho)
Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio [texto]
 
2396.    (Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial - Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho)
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência [texto]
 
2397.    (Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho)
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro [texto]
 
2398.    (Portaria n.º 732/2009, de 08 de Julho)
Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal [texto]
 
2399.    (Qualificação Profissional dos Responsáveis por Projectos e pela Fiscalização e Direcção de Obra - Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho)
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro [texto]
 
2400.    (Acesso Electrónico às Procurações - Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho)
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet [texto]
 
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