Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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2401.    (Convenção sobre o Cibercrime - Resolução da AR n.º 88/2009, de 15 de Setembro)
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 [texto]
 
2402.    (Decreto-Lei n.º 227/2009, de 14 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]
 
2403.    (Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro)
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica [texto]
 
2404.    (Regulamenta Matérias do Código do Trabalho - Menores, Trabalhador-Estudante, Formação Profissional - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro)
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro [texto]
 
2405.    (Lei n.º 108/2009, de 14 de Setembro)
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar [texto]
 
2406.    (Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social - Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro)
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social [texto]
 
2407.    (Decreto-Lei n.º 229/2009, de 14 de Setembro)
Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro [texto]
 
2408.    (Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro)
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil [texto]
 
2409.    (Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel [texto]
 
2410.    (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro)
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho [texto]
 
2411.    (Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio - Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio [texto]
 
2412.    (Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro)
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro [texto]
 
2413.    (Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações - Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro)
Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações [texto]
 
2414.    (Adapta aos Serviços da Administração Autárquica o SIADAP - Dec. Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro)
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho [texto]
 
2415.    (Assegura a Execução da Convenção de Washington - CITES - Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro)
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de Setembro!]
 [texto]
 
2416.    (Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar - Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro)
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça [texto]
 
2417.    (Conselhos de Empresa Europeus - Lei n.º 96/2009, de 03 de Setembro)
Conselhos de Empresa Europeus [texto]
 
2418.    (Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 2/2, aos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas na AP - Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro)
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos [texto]
 
2419.    (Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias - Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro)
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro [texto]
 
2420.    (Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro)
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [texto]
 
2421.    (Portaria n.º 975/2009, de 01 de Setembro)
Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais [texto]
 
2422.    (Emissão e Execução Decisões Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro [texto]
 
2423.    (Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais [texto]
 
2424.    (Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social [texto]
 
2425.    (Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto)
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) [texto]
 
2426.    (Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto)
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade [texto]
 
2427.    (Sistema de Vigilância em Saúde Pública - Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto)
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública [texto]
 
2428.    (Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, saneamento e Resíduos urbanos - Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos [texto]
 
2429.    (Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto)
Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado [texto]
 
2430.    (Decreto-Lei n.º 190/2009, de 17 de Agosto)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto [texto]
 
2431.    (Regulamento do Serviço de Apostila - Despacho n.º 18897/2009, de 14 de Agosto)
Aprova o Regulamento do Serviço de Apostila [texto]
 
2432.    (Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto)
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B [texto]
 
2433.    (Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto)
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 [texto]
 
2434.    (Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia - Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto)
Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 33/2026, de 21 de Julho!]
 [texto]
 
2435.    (Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel [texto]
 
2436.    (Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto)
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal [texto]
 
2437.    (Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro - Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
2438.    (Decreto-Lei n.º 182/2009, de 07 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano [texto]
 
2439.    (Decreto-Lei n.º 178/2009, de 07 de Agosto)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental [texto]
 
2440.    (Decreto-Lei n.º 181/2009, de 07 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [texto]
 
2441.    (Lei n.º 48/2009, de 04 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [texto]
 
2442.    (Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de Agosto)
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica [texto]
 
2443.    (Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de Agosto)
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional [texto]
 
2444.    (Decreto-Lei n.º 175/2009, de 04 de Agosto)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro [texto]
 
2445.    (Rectificação n.º 56/2009, de 03 de Agosto)
Rectifica a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 5 de Junho de 2009 [texto]
 
2446.    (Decreto-Lei n.º 174/2009, de 03 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução [texto]
 
2447.    (Rectificação n.º 55/2009, de 31 de Julho)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009 [texto]
 
2448.    (Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal [texto]
 
2449.    (Rectificação n.º 57/2009, de 31 de Julho)
Rectifica a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de Junho de 2009 [texto]
 
2450.    (Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos [texto]
 
2451.    (Lei n.º 30/2009, de 30 de Julho)
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação [texto]
 
2452.    (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Resolução da AR n.º 56/2009, de 30 de Julho)
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007 [texto]
 
2453.    (Rectificação n.º 53/2009, de 28 de Julho)
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009 [texto]
 
2454.    (Rectificação n.º 54/2009, de 28 de Julho)
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009 [texto]
 
2455.    (Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho)
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua [texto]
 
2456.    (Lei de Política Criminal - Biénio de 2009-2011 - Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho)
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal) [texto]
 
2457.    (Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso [texto]
 
2458.    (Regime Jurídico Aplicável à Celebração de Protocolos de Cooperação Transfronteiriça - Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de Julho)
Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio [texto]
 
2459.    (Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial - Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho)
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência [texto]
 
2460.    (Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho)
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro [texto]
 
2461.    (Portaria n.º 732/2009, de 08 de Julho)
Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal [texto]
 
2462.    (Qualificação Profissional dos Responsáveis por Projectos e pela Fiscalização e Direcção de Obra - Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho)
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro [texto]
 
2463.    (Acesso Electrónico às Procurações - Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho)
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet [texto]
 
2464.    (Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho)
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro


- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 23/2013, de 05 de Março, com exceção do disposto nos artigos 79.º, 82.º e 85.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 87.º!]
 [texto]
 
2465.    (Quadro Complementar de Juízes e de Magistrados do Ministério Público para os Distritos Judiciais - Portaria n.º 680/2009, de 25 de Junho)
Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos [texto]
 
2466.    (Decreto-Lei n.º 148/2009, de 25 de Junho)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) [texto]
 
2467.    (Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009 [texto]
 
2468.    (Rectificação n.º 41/2009, de 22 de Junho)
Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas [texto]
 
2469.    (Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho)
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
2470.    (Estabelece o Regime Jurídico da Luta Contra a Dopagem no Desporto - Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto!]
 [texto]
 
2471.    (Cria o Mediador do Crédito - Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho)
Cria o mediador do crédito [texto]
 
2472.    (Instalações Desportivas de Uso Público - Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho)
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público [texto]
 
2473.    (Regime Jurídico Estudos, Pojectos, Relatórios, Obras/Intervenções Bens Culturais Interesse Nacional - Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho)
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal [texto]
 
2474.    (Decreto-Lei n.º 137/2009, de 08 de Junho)
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio [texto]
 
2475.    (Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E. - Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto, no que respeita à execução das decisões de apreensão de elementos de prova!]
 [texto]
 
2476.    (Contratos de Crédito a Consumidores - Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores [texto]
 
2477.    (Decreto-Lei n.º 130/2009, de 01 de Junho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor [texto]
 
2478.    (Direito dos Advogados ao Adiamento de Actos Processuais - Decreto-Lei n.º 131/2009, de 01 de Junho)
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício [texto]
 
2479.    (Rectificação n.º 38/2009 de 29 de Maio)
Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009 [texto]
 
2480.    (Conceitos Técnicos nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Dec. Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio)
Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de Setembro!]
 [texto]
 
2481.    (Classificação e Reclassificação do Solo, de Definição de Utilização Dominante, Categorias Relativas - Dec. Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio)
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional



- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de Agosto!]
 [texto]
 
2482.    (Cartografia a Utilizar nos Intrumentos de Gestão Territorial - Dec. Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio)
Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro!]
 [texto]
 
2483.    (Fixa as Delegações das Unidades da Polícia Judiciária - Despacho n.º 12785/2009, de 29 de Maio)
Fixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam [texto]
 
2484.    (Portaria n.º 567/2009, de 27 de Maio)
Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
2485.    (Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio)
Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto!]
 [texto]
 
2486.    (Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio)
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro [texto]
 
2487.    (Construção, Acesso e Instalação de redes - Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio)
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas [texto]
 
2488.    (Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum [texto]
 
2489.    (Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [texto]
 
2490.    (Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem [texto]
 
2491.    (Decreto-Lei n.º 114/2009, de 18 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado [texto]
 
2492.    (Regime Protecção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público/lagoas/lagos águas públicas - Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio)
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas [texto]
 
2493.    (Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio)
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão [texto]
 
2494.    (Constituição e Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais - Atribuições dos Municípios - Lei n.º 20/2009, de 12 de Maio)
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta [texto]
 
2495.    (Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio)
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas [texto]
 
2496.    (Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio)
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado [texto]
 
2497.    (Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
2498.    (Condições Técnicas e de Segurança - Tratamento de Dados de Tráfego - Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio)
Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!]
 [texto]
 
2499.    (Portaria n.º 458-B/2009, de 04 de Maio)
Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
2500.    (Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades - Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril)
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
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