Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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2401.    (Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho)
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro


- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 23/2013, de 05 de Março, com exceção do disposto nos artigos 79.º, 82.º e 85.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 87.º!]
 [texto]
 
2402.    (Quadro Complementar de Juízes e de Magistrados do Ministério Público para os Distritos Judiciais - Portaria n.º 680/2009, de 25 de Junho)
Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos [texto]
 
2403.    (Decreto-Lei n.º 148/2009, de 25 de Junho)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) [texto]
 
2404.    (Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009 [texto]
 
2405.    (Rectificação n.º 41/2009, de 22 de Junho)
Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas [texto]
 
2406.    (Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho)
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
2407.    (Estabelece o Regime Jurídico da Luta Contra a Dopagem no Desporto - Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto!]
 [texto]
 
2408.    (Cria o Mediador do Crédito - Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho)
Cria o mediador do crédito [texto]
 
2409.    (Instalações Desportivas de Uso Público - Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho)
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público [texto]
 
2410.    (Regime Jurídico Estudos, Pojectos, Relatórios, Obras/Intervenções Bens Culturais Interesse Nacional - Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho)
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal [texto]
 
2411.    (Decreto-Lei n.º 137/2009, de 08 de Junho)
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio [texto]
 
2412.    (Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E. - Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto, no que respeita à execução das decisões de apreensão de elementos de prova!]
 [texto]
 
2413.    (Contratos de Crédito a Consumidores - Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores [texto]
 
2414.    (Decreto-Lei n.º 130/2009, de 01 de Junho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor [texto]
 
2415.    (Direito dos Advogados ao Adiamento de Actos Processuais - Decreto-Lei n.º 131/2009, de 01 de Junho)
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício [texto]
 
2416.    (Rectificação n.º 38/2009 de 29 de Maio)
Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009 [texto]
 
2417.    (Conceitos Técnicos nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Dec. Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio)
Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de Setembro!]
 [texto]
 
2418.    (Classificação e Reclassificação do Solo, de Definição de Utilização Dominante, Categorias Relativas - Dec. Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio)
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional



- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de Agosto!]
 [texto]
 
2419.    (Cartografia a Utilizar nos Intrumentos de Gestão Territorial - Dec. Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio)
Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro!]
 [texto]
 
2420.    (Fixa as Delegações das Unidades da Polícia Judiciária - Despacho n.º 12785/2009, de 29 de Maio)
Fixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam [texto]
 
2421.    (Portaria n.º 567/2009, de 27 de Maio)
Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM [texto]
 
2422.    (Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio)
Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto!]
 [texto]
 
2423.    (Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio)
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro [texto]
 
2424.    (Construção, Acesso e Instalação de redes - Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio)
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas [texto]
 
2425.    (Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum [texto]
 
2426.    (Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [texto]
 
2427.    (Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem [texto]
 
2428.    (Decreto-Lei n.º 114/2009, de 18 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado [texto]
 
2429.    (Regime Protecção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público/lagoas/lagos águas públicas - Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio)
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas [texto]
 
2430.    (Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio)
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão [texto]
 
2431.    (Constituição e Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais - Atribuições dos Municípios - Lei n.º 20/2009, de 12 de Maio)
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta [texto]
 
2432.    (Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio)
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas [texto]
 
2433.    (Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio)
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado [texto]
 
2434.    (Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
2435.    (Condições Técnicas e de Segurança - Tratamento de Dados de Tráfego - Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio)
Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!]
 [texto]
 
2436.    (Portaria n.º 458-B/2009, de 04 de Maio)
Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
2437.    (Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades - Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril)
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades [texto]
 
2438.    (Rectificação n.º 22/2009, de 08 de Abril)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009 [texto]
 
2439.    (Custo de Emissão e Verificação de Apostilas pela Procuradoria-Geral da República - Decreto-Lei n.º 86/2009, de 03 de Abril)
Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República [texto]
 
2440.    (Decreto-Lei n.º 85/2009, de 03 de Abril)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 [texto]
 
2441.    (Decreto-Lei n.º 81/2009, de 02 de Abril)
Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde [texto]
 
2442.    (Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Saúde - Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril)
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde [texto]
 
2443.    (Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril)
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade [texto]
 
2444.    (Lei n.º 16/2009, de 01 de Abril)
Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março [texto]
 
2445.    (Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março)
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho [texto]
 
2446.    (Regulamenta Vários Aspectos das Acções Executivas Cíveis - Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março)
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!]
 [texto]
 
2447.    (Identificação do Executado e Bens Penhoráveis/Citação Instituições Públicas - Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março)
Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva [texto]
 
2448.    (Regime Aplicável ao Reconhecimento dos Sistemas de Apoio a Situações de Sobreendividamento - Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março)
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento [texto]
 
2449.    (Regula a Criação de uma Lista Pública de Execuções - Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março)
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis [texto]
 
2450.    (Regime Jurídico da Qualidade e Segurança Relativa ao Tratamento de Tecidos e Células Origem Humana - Lei n.º 12/2009, de 26 de Março)
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro [texto]
 
2451.    (Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março)
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos [texto]
 
2452.    (Sede e Área Geográfica das Unidades da Polícia Judiciária - Portaria n.º 305/2009, de 25 de Março)
Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 407/2019, de 20 de Dezembro!]
 [texto]
 
2453.    (Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março)
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho [texto]
 
2454.    (Lei n.º 10/2009, de 10 de Março)
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) [texto]
 
2455.    (Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno [texto]
 
2456.    (Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [texto]
 
2457.    (Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude - Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro)
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude [texto]
 
2458.    (Rectificação n.º 16-A/2009, de 13 de Fevereiro)
Rectifica a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, suplemento, de 17 de Dezembro de 2009 [texto]
 
2459.    (Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
Aprova a revisão do Código do Trabalho [texto]
 
2460.    (Estabelece Competências das Unidades da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro)
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro!]
 [texto]
 
2461.    (Autoriza Criação Centro Arbitragem Administrativa - Despacho n.º 5097/2009, de 12 de Fevereiro)
Autoriza a criação de um centro de arbitragem a funcionar sob a égide da Associação CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa [texto]
 
2462.    (Base de Dados das Procurações - Dec. Regulamentar n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro)
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações [texto]
 
2463.    (Actualiza as Pensões de Acidentes de Trabalho para 2009 - Portaria n.º 166/2009, de 02 de Fevereiro)
Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009 [texto]
 
2464.    (Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro)
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas [texto]
 
2465.    (Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro)
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)


- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
2466.    (Organização das novas comarcas piloto - Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro)
Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
2467.    (Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal - Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro)
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril!]
 [texto]
 
2468.    (Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008 [texto]
 
2469.    (Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro)
Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho [texto]
 
2470.    (Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção [texto]
 
2471.    (Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio [texto]
 
2472.    (Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal - Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro)
Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho [texto]
 
2473.    (Código Deontológico dos Médicos - Regulamento n.º 14/2009, de 13 de Janeiro)
Aprova o Código Deontológico da Ordem dos Médicos [texto]
 
2474.    (Regulamento em Matéria de Obrigações Alimentares - Regulamento(CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro)
Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008
relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [texto]
 
2475.    (Decreto-Lei n.º 9/2009, de 09 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais [texto]
 
2476.    (Decreto-Lei n.º 4/2009, de 05 de Janeiro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2477.    (Orçamento estado 2009 - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2009 [texto]
 
2478.    (Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro)
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
2479.    (Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro)
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora») [texto]
 
2480.    (Portaria n.º 1536/2008, de 30 de Dezembro)
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos [texto]
 
2481.    (Depósito Electrónico de Documentos Particulares Autenticados - Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro)
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial [texto]
 
2482.    (Actualização do Valor do Indexante- Apoios Sociais - Pensões - Outras Prestações Sociais - Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro)
Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social [texto]
 
2483.    (Taxas pela Emissão das Declarações Comprovativas dos Direitos devidas ao ICP-ANACOM - Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro)
Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

[NOTA de edição - A Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, mantém-se em vigor até à sua revogação pela portaria a que se referem os artigos 167.º e 168.º da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.] [texto]
 
2484.    (Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional [texto]
 
2485.    (Portaria n.º 1441/2008, de 11 de Dezembro)
Define a estrutura e da organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P. [texto]
 
2486.    (Lei n.º 64/2008, de 05 de Dezembro)
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados [texto]
 
2487.    (Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN - Deliberação n.º 3191/2008, de 03 de Dezembro)
Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN [texto]
 
2488.    (Portaria n.º 1356/2008, de 28 de Novembro)
Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto [texto]
 
2489.    (Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções [texto]
 
2490.    (Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas [texto]
 
2491.    (Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria - CNSA - Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
2492.    (Lei n.º 63/2008, de 18 de Novembro)
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais [texto]
 
2493.    (Convenção de Haia de 1996 - Protecção de Menores - Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro)
Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996 [texto]
 
2494.    (Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios - SCIE - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro)
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios [texto]
 
2495.    (Regime de exercício da actividade pecuária - Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro)
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho!]
 [texto]
 
2496.    (Portaria n.º 1247/2008, de 04 de Novembro)
Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional - CCDR [texto]
 
2497.    (Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 03 de Novembro)
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros [texto]
 
2498.    (Altera o Regime Jurídico do Divórcio - Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro)
Altera o regime jurídico do divórcio [texto]
 
2499.    (Rectificação n.º 66-A/2008, de 28 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 29 de Agosto de 2008 [texto]
 
2500.    (Rectificação n.º 64/2008, de 24 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008 [texto]
 
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