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2501. (Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008 [texto]


2502. (Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais - Decreto-Lei n.º 197/2008, de 07 de Outubro)
Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios [texto]


2503. (Rectificação n.º 54/2008, de 01 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de Agosto de 2008 [texto]


2504. (Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental. [texto]


2505. (Rectificação n.º 53-A/2008, de 22 de Setembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008 [texto]


2506. (Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP - Resolução da AR n.º 49/2008, de 15 de Setembro)
Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 [texto]


2507. (Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da CPLP - Resolução da AR n.º 48/2008, de 15 de Setembro)
Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005 [texto]


2508. (Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP - Resolução da AR n.º 46/2008, de 12 de Setembro)
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 [texto]


2509. (Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!] [texto]


2510. (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas - Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro)
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!] [texto]


2511. (Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) - Lei n.º 54/2008, de 04 de Setembro)
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro!] [texto]


2512. (Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro)
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro [texto]


2513. (Lei de Segurança Interna - Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto)
Aprova a Lei de Segurança Interna [texto]


2514. (Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [texto]


2515. (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ) - Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais *(consultar versões anteriores)* Consultar a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais-17ª versão Consultar o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais-10ª versão [texto]


2516. (Rectificação n.º 49/2008, de 27 de Agosto)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008 [texto]


2517. (Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços [texto]


2518. (Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» [texto]


2519. (Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento [texto]


2520. (Lei de Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto)
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal [texto]


2521. (Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto!] [texto]


2522. (Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado - Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado [texto]


2523. (Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos - PIN - Decreto-Lei n.º 174/2008, de 26 de Agosto)
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro!] [texto]


2524. (Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008 [texto]


2525. (Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto)
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [texto]


2526. (Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto)
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março!] [texto]


2527. (Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto)
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário [texto]


2528. (Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro [texto]


2529. (Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada [texto]


2530. (Decreto-Lei n.º 159/2008, de 08 de Agosto)
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de Junho!] [texto]


2531. (Decreto-Lei n.º 158/2008, de 08 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas [texto]


2532. (Decreto-Lei n.º 163/2008, de 08 de Agosto)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]


2533. (Procedimentos Administrativos de Consulta Pública e Publicitação dos Projectos de Potencial Interess - Decreto-Lei n.º 157/2008, de 08 de Agosto)
Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro!] [texto]


2534. (Orgânica da Polícia Judiciária - Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto)
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro!] [texto]


2535. (Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de Agosto)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro [texto]


2536. (Rectificação n.º 41/2008, de 04 de Agosto)
De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008 [texto]


2537. (Utilização de Plataformas Electrónicas pelas Entidades Adjudicantes - Contratos Públicos - Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho)
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto!] [texto]


2538. (Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva [texto]


2539. (Recomendação para Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas - Resolução da AR n.º 39/2008, de 29 de Julho)
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas [texto]


2540. (Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade [texto]


2541. (Quadro de Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação - Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro!] [texto]


2542. (Apresentação e Recepção de Propostas, Candidaturas e Soluções - Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho)
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto!] [texto]


2543. (Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho)
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial [texto]


2544. (Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. - Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro [texto]


2545. (Decreto-Lei n.º 136/2008, de 21 de Julho)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques [texto]


2546. (Decreto-Lei n.º 126/2008, de 21 de Julho)
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo [texto]


2547. (Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civil - Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho)
Critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil - [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução n.º 30/2015, de 07 de Maio!] [texto]


2548. (Regulamenta os Pedidos de Registo Predial - Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho)
Regulamenta os pedidos de registo predial [texto]


2549. (Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT - Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho)
Articulação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), no âmbito do Plano Tecnológico do MAI (SCOT) [texto]


2550. (Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas [texto]


2551. (Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas - Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações [texto]


2552. (Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho)
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais [texto]


2553. (Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho)
Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira [texto]


2554. (Lei n.º 29/2008, de 04 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]


2555. (Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho)
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos [texto]


2556. (Decreto-Lei n.º 113/2008, de 01 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [texto]


2557. (Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de Julho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos [texto]


2558. (Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária - Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro [texto]


2559. (Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho)
Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) [texto]


2560. (Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho)
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]


2561. (Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas - Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho)
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro!] [texto]


2562. (Rectificação n.º 32/2008, de 11 de Junho)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008 [texto]


2563. (Decreto-Lei n.º 96/2008, de 09 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios [texto]


2564. (Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo - Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho)
SUMÁRIO : Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto!] [texto]


2565. (Decreto-Lei n.º 93/2008, de 04 de Junho)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [texto]


2566. (Lei n.º 24/2008, de 02 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais [texto]


2567. (Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas [texto]


2568. (Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços [texto]


2569. (Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio)
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) [texto]


2570. (Portaria n.º 357/2008, de 09 de Maio)
Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação [texto]


2571. (Rectificação n.º 26/2008, de 08 de Maio)
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008 [texto]


2572. (Procedimento de Decisão das Entidades da A. Central, Directa e Indirecta - Operações Urbanísticas - Portaria n.º 349/2008, de 05 de Maio)
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização [texto]


2573. (Rectificação n.º 24/2008, de 02 de Maio)
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008 [texto]


2574. (Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril)
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas [texto]


2575. (Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008 [texto]


2576. (Lei de Autorização Relativa à Ação Executiva - Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril)
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva [texto]


2577. (Aprova medidas de combate à corrupção - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril)
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril [texto]


2578. (Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Actividade Privada - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril)
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho [texto]


2579. (Regime Jurídico do Contrato de Seguro - Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril)
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro [texto]


2580. (Registo Comercial Bilingue em Língua Inglesa - Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril)
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro [texto]


2581. (Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios - Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril)
Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) [texto]


2582. (Decreto-Lei n.º 64/2008, de 08 de Abril)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida [texto]


2583. (Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro [texto]


2584. (Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008 [texto]


2585. (Práticas Comerciais Desleais - Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março)
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno [texto]


2586. (Rectificação n.º 16/2008, de 20 de Março)
Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 [texto]


2587. (Rectificação n.º 17/2008, de 20 de Março)
Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 [texto]


2588. (Rectificação n.º 18/2008, de 20 de Março)
Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 [texto]


2589. (Rectificação n.º 12/2008, de 18 de Março)
Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008 [texto]


2590. (Transferência de Resíduos - Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março)
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!] [texto]


2591. (Instrução de Pedidos de Informação Prévia, Licenciamento e de Autorização - Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março)
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril!] [texto]


2592. (Balcão Nacional de Injunções (BNI) - Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março)
Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) [texto]


2593. (Instrução Pedidos de Emissão Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização Operações Urbanísticas - Portaria n.º 216-E/2008, de 03 de Março)
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro [texto]


2594. (Sistema Informático - Tramitação dos Procedimentos de Controlo Prévio - Operações Urbanísticas - Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março)
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro [texto]


2595. (Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infra-Estruturas e Equipamentos Utilização Colectiva - Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de Março)
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva [texto]


2596. (Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro)
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto [texto]


2597. (Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações - Funções Públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º!] [texto]


2598. (Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro)
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais [texto]


2599. (Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [texto]


2600. (Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro [texto]

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