Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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2601.    (Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva [texto]
 
2602.    (Recomendação para Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas - Resolução da AR n.º 39/2008, de 29 de Julho)
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas [texto]
 
2603.    (Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade [texto]
 
2604.    (Quadro de Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação - Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro!]
 [texto]
 
2605.    (Apresentação e Recepção de Propostas, Candidaturas e Soluções - Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho)
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto!]
 [texto]
 
2606.    (Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho)
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial [texto]
 
2607.    (Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. - Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro [texto]
 
2608.    (Decreto-Lei n.º 136/2008, de 21 de Julho)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques [texto]
 
2609.    (Decreto-Lei n.º 126/2008, de 21 de Julho)
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo [texto]
 
2610.    (Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civil - Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho)
Critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução n.º 30/2015, de 07 de Maio!]
 [texto]
 
2611.    (Regulamenta os Pedidos de Registo Predial - Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho)
Regulamenta os pedidos de registo predial [texto]
 
2612.    (Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT - Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho)
Articulação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), no âmbito do Plano Tecnológico do MAI (SCOT) [texto]
 
2613.    (Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas [texto]
 
2614.    (Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas - Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações [texto]
 
2615.    (Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho)
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais [texto]
 
2616.    (Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho)
Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira [texto]
 
2617.    (Lei n.º 29/2008, de 04 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]
 
2618.    (Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho)
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos [texto]
 
2619.    (Decreto-Lei n.º 113/2008, de 01 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [texto]
 
2620.    (Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de Julho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos [texto]
 
2621.    (Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária - Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro [texto]
 
2622.    (Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho)
Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) [texto]
 
2623.    (Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho)
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais [texto]
 
2624.    (Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas - Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho)
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro!]
 [texto]
 
2625.    (Rectificação n.º 32/2008, de 11 de Junho)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008 [texto]
 
2626.    (Decreto-Lei n.º 96/2008, de 09 de Junho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios [texto]
 
2627.    (Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo - Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho)
SUMÁRIO : Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
2628.    (Decreto-Lei n.º 93/2008, de 04 de Junho)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [texto]
 
2629.    (Lei n.º 24/2008, de 02 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais [texto]
 
2630.    (Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas [texto]
 
2631.    (Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços [texto]
 
2632.    (Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio)
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) [texto]
 
2633.    (Portaria n.º 357/2008, de 09 de Maio)
Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação [texto]
 
2634.    (Rectificação n.º 26/2008, de 08 de Maio)
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008 [texto]
 
2635.    (Procedimento de Decisão das Entidades da A. Central, Directa e Indirecta - Operações Urbanísticas - Portaria n.º 349/2008, de 05 de Maio)
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização [texto]
 
2636.    (Rectificação n.º 24/2008, de 02 de Maio)
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008 [texto]
 
2637.    (Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril)
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas [texto]
 
2638.    (Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008 [texto]
 
2639.    (Lei de Autorização Relativa à Ação Executiva - Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril)
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva [texto]
 
2640.    (Aprova medidas de combate à corrupção - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril)
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril [texto]
 
2641.    (Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Actividade Privada - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril)
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho [texto]
 
2642.    (Regime Jurídico do Contrato de Seguro - Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril)
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro [texto]
 
2643.    (Registo Comercial Bilingue em Língua Inglesa - Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril)
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro [texto]
 
2644.    (Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios - Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril)
Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) [texto]
 
2645.    (Decreto-Lei n.º 64/2008, de 08 de Abril)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida [texto]
 
2646.    (Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro [texto]
 
2647.    (Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008 [texto]
 
2648.    (Práticas Comerciais Desleais - Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março)
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno [texto]
 
2649.    (Rectificação n.º 16/2008, de 20 de Março)
Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 [texto]
 
2650.    (Rectificação n.º 17/2008, de 20 de Março)
Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 [texto]
 
2651.    (Rectificação n.º 18/2008, de 20 de Março)
Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008 [texto]
 
2652.    (Rectificação n.º 12/2008, de 18 de Março)
Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008 [texto]
 
2653.    (Transferência de Resíduos - Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março)
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
2654.    (Instrução de Pedidos de Informação Prévia, Licenciamento e de Autorização - Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março)
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril!]
 [texto]
 
2655.    (Balcão Nacional de Injunções (BNI) - Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março)
Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) [texto]
 
2656.    (Instrução Pedidos de Emissão Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização Operações Urbanísticas - Portaria n.º 216-E/2008, de 03 de Março)
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro [texto]
 
2657.    (Sistema Informático - Tramitação dos Procedimentos de Controlo Prévio - Operações Urbanísticas - Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março)
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro [texto]
 
2658.    (Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infra-Estruturas e Equipamentos Utilização Colectiva - Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de Março)
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva [texto]
 
2659.    (Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro)
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto [texto]
 
2660.    (Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações - Funções Públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º!]
 [texto]
 
2661.    (Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro)
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais [texto]
 
2662.    (Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [texto]
 
2663.    (Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro [texto]
 
2664.    (Protecção no Desemprego de Trabalhadores da Administração Pública - Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública [texto]
 
2665.    (Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro)
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
2666.    (Base de Dados de Perfis de ADN - Identificação Civil e Criminal - Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro)
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal [texto]
 
2667.    (Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro)
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de Novembro!]
 [texto]
 
2668.    (Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais - CITIUS - Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro)
SUMÁRIO : Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
2669.    (Decreto-Lei n.º 22/2008, de 01 de Fevereiro)
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal [texto]
 
2670.    (Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro)
Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro [texto]
 
2671.    (Promoção Online de Actos de Registo de Veículos - Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro)
Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos [texto]
 
2672.    (Código dos Contratos Públicos (CCP) - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo [texto]
 
2673.    (Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro)
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007 [texto]
 
2674.    (Decreto-Lei n.º 16/2008, de 24 de Janeiro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2675.    (Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro)
Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho [texto]
 
2676.    (Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais - Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro)
Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho [texto]
 
2677.    (Regulamento do Sistema de Mediação Penal - Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro)
Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal [texto]
 
2678.    (Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário [texto]
 
2679.    (Regime de Execução do Acolhimento Familiar - Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de Setembro, com exceção do n.º 1 do artigo 44.º-A e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 44.º-B!]
 [texto]
 
2680.    (Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo em Meio Natural de Vida - Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro)
Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

[NOTA de edição - O art.º 13.º da presente versão só entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010 - Art.º 2.º da Lei n.º 108/2009, de 14/9] [texto]
 
2681.    (Rectificação n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro)
Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007 [texto]
 
2682.    (Convenção do Conselho da Europa - Tráfico de Seres Humanos - Resolução da AR n.º 1/2008, de 14 de Janeiro)
SUMÁRIO : Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 [texto]
 
2683.    (Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro)
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. [texto]
 
2684.    (Ingresso nas Magistraturas / Formação Magistrados / CEJ - Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro)
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [texto]
 
2685.    (Rectificação n.º 1-A/2008, de 04 de Janeiro)
Rectifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007 [texto]
 
2686.    (Regulamento da Lei de Acesso ao Direito - Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro)
Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro (versão actualizada)
REGULAMENTO DA LEI DE ACESSO AO DIREITO [ Nº de artigos:38 ] [texto]
 
2687.    (Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro)
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades [texto]
 
2688.    (Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas [texto]
 
2689.    (Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações - Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento [texto]
 
2690.    (Portaria n.º 1634/2007, de 31 de Dezembro)
Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte [texto]
 
2691.    (Investigação Técnica de Acidentes e Incidentes Ferroviários - GISAF - Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários [texto]
 
2692.    (Orçamento Estado 2008 - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2008 [texto]
 
2693.    (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro)
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública [texto]
 
2694.    (Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, os Decretos-Leis n.os 176/95, de 26 de Julho, 94-B/98, de 17 de Abril, e 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2007 [texto]
 
2695.    (Decreto-Lei n.º 391-C/2007, de 24 de Dezembro)
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais [texto]
 
2696.    (Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [texto]
 
2697.    (Rectificação n.º 114/2007, de 20 de Dezembro)
Rectifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007 [texto]
 
2698.    (Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, e de Partilha do Património Conjugal - Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro)
Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal [texto]
 
2699.    (Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos - Dec. Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro)
Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional [texto]
 
2700.    (Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]
 
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