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2601. (Protecção no Desemprego de Trabalhadores da Administração Pública - Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública [texto]


2602. (Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro)
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [texto]


2603. (Base de Dados de Perfis de ADN - Identificação Civil e Criminal - Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro)
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal [texto]


2604. (Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro)
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de Novembro!] [texto]


2605. (Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais - CITIUS - Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro)
SUMÁRIO : Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto!] [texto]


2606. (Decreto-Lei n.º 22/2008, de 01 de Fevereiro)
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal [texto]


2607. (Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro)
Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro [texto]


2608. (Promoção Online de Actos de Registo de Veículos - Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro)
Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos [texto]


2609. (Código dos Contratos Públicos (CCP) - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo [texto]


2610. (Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro)
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007 [texto]


2611. (Decreto-Lei n.º 16/2008, de 24 de Janeiro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!] [texto]


2612. (Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro)
Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho [texto]


2613. (Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais - Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro)
Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho [texto]


2614. (Regulamento do Sistema de Mediação Penal - Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro)
Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal [texto]


2615. (Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário [texto]


2616. (Regime de Execução do Acolhimento Familiar - Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de Setembro, com exceção do n.º 1 do artigo 44.º-A e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 44.º-B!] [texto]


2617. (Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo em Meio Natural de Vida - Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro)
Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo [NOTA de edição - O art.º 13.º da presente versão só entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010 - Art.º 2.º da Lei n.º 108/2009, de 14/9] [texto]


2618. (Rectificação n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro)
Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007 [texto]


2619. (Convenção do Conselho da Europa - Tráfico de Seres Humanos - Resolução da AR n.º 1/2008, de 14 de Janeiro)
SUMÁRIO : Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 [texto]


2620. (Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro)
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. [texto]


2621. (Ingresso nas Magistraturas / Formação Magistrados / CEJ - Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro)
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [texto]


2622. (Rectificação n.º 1-A/2008, de 04 de Janeiro)
Rectifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007 [texto]


2623. (Regulamento da Lei de Acesso ao Direito - Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro)
Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro (versão actualizada) REGULAMENTO DA LEI DE ACESSO AO DIREITO [ Nº de artigos:38 ] [texto]


2624. (Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro)
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades [texto]


2625. (Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas [texto]


2626. (Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações - Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento [texto]


2627. (Portaria n.º 1634/2007, de 31 de Dezembro)
Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte [texto]


2628. (Investigação Técnica de Acidentes e Incidentes Ferroviários - GISAF - Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários [texto]


2629. (Orçamento Estado 2008 - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2008 [texto]


2630. (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro)
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública [texto]


2631. (Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, os Decretos-Leis n.os 176/95, de 26 de Julho, 94-B/98, de 17 de Abril, e 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2007 [texto]


2632. (Decreto-Lei n.º 391-C/2007, de 24 de Dezembro)
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais [texto]


2633. (Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [texto]


2634. (Rectificação n.º 114/2007, de 20 de Dezembro)
Rectifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007 [texto]


2635. (Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, e de Partilha do Património Conjugal - Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro)
Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal [texto]


2636. (Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos - Dec. Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro)
Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional [texto]


2637. (Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]


2638. (Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Revisão do Plano Director Municipal - Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro)
Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro!] [texto]


2639. (Protecção Civil Municipal - Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro)
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal [texto]


2640. (Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro)
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [texto]


2641. (Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro)
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 18/2015, de 04 de Março!] [texto]


2642. (Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) - Decreto-Lei n.º 376/2007, de 08 de Novembro)
Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial [texto]


2643. (Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 de Novembro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores [texto]


2644. (Decreto-Lei n.º 370/2007, de 06 de Novembro)
Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais [texto]


2645. (Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro)
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista [texto]


2646. (Rectificação n.º 104/2007, de 06 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007 [texto]


2647. (Lei Orgânica da GNR - Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro)
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana [texto]


2648. (Autorização de Residência a Vítimas de Tráfico de Pessoas - Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05 de Novembro)
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho [texto]


2649. (Regulamenta Regime Jurídico Entrada/Permanência/Saída/Afastamento Estrangeiros - Dec. Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro)
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional [texto]


2650. (Rectificação n.º 103-A/2007, de 02 de Novembro)
Rectificação à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território» [texto]


2651. (Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro)
Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março [texto]


2652. (Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982 [texto]


2653. (Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007 [texto]


2654. (Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [texto]


2655. (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro)
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil [texto]


2656. (Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007 [texto]


2657. (Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007 [texto]


2658. (Rectificação n.º 96-A/2007, de 19 de Outubro)
De ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 20 de Agosto de 2007 [texto]


2659. (Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004 - Regulamento(CE) n.º 1172/2007, de 05 de Outubro)
Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos [texto]


2660. (Autoridade para as Condições de Trabalho - Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro)
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho do acto - [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho!] [texto]


2661. (Rectificação n.º 85-B/2007, de 28 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007 [texto]


2662. (Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro)
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]


2663. (Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local - Decreto-Lei n.º 326-A/2007, de 28 de Setembro)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de Abril!] [texto]


2664. (Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro)
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março [texto]


2665. (Rectificação n.º 82/2007, de 21 de Setembro)
Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007 [texto]


2666. (Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção - Resolução da AR n.º 47/2007, de 21 de Setembro)
Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 [texto]


2667. (Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [texto]


2668. (Instrumento entre Portugal e E. U. da América sobre Extradição - Washington 2005 - Resolução da AR n.º 46/2007, de 10 de Setembro)
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005 [texto]


2669. (Rectificação n.º 80-A/2007, de 07 de Setembro)
Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007 [texto]


2670. (23ª Alteração ao Código Penal - Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro)
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro [texto]


2671. (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro)
Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro!] [texto]


2672. (Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [texto]


2673. (Lei Orgânica da PSP - Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto)
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública [texto]


2674. (Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto)
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia [texto]


2675. (Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto)
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro!] [texto]


2676. (Lei de Política Criminal - Biénio de 2007-2009 - Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto)
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal [ Consultar a Lei Quadro da Política Criminal] [texto]


2677. (Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto)
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território [texto]


2678. (Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo [texto]


2679. (Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto)
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público [texto]


2680. (15.ª Alteração ao Código de Processo Penal - Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto)
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [texto]


2681. (Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [texto]


2682. (Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas [texto]


2683. (Regula o Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto)
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto!] [texto]


2684. (Lei n.º 43/2007, de 24 de Agosto)
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [texto]


2685. (Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto)
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro [texto]


2686. (Regime Especial de Constituição Imediata de Associações - Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto)
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil [texto]


2687. (Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas [texto]


2688. (Sistema de Mediação Familiar - SMF - Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto)
Regula a actividade do sistema de mediação familiar - [Este diploma foi revogado pelo(a) Desp. Normativo n.º 13/2018, de 09 de Novembro!] [texto]


2689. (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto)
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel [texto]


2690. (Regimento da Assembleia da República - Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto)
Regimento da Assembleia da República [texto]


2691. (Regime Jurídico dos Projectos de Potencial Interesse Nacional Classificados como PIN + - Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN + - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro!] [texto]


2692. (Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto)
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo [texto]


2693. (Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves [texto]


2694. (Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto)
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [texto]


2695. (Decreto-Lei n.º 282/2007, de 07 de Agosto)
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho [texto]


2696. (Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público [texto]


2697. (Lei n.º 28/2007, de 02 de Agosto)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção [texto]


2698. (Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto)
10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro [texto]


2699. (Decreto-Lei n.º 277/2007, de 01 de Agosto)
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários [texto]


2700. (Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído [texto]

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