Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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2701.    (Regime Jurídico da Actividade de Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado - Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho)
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado [texto]
 
2702.    (Decreto-Lei n.º 276-A/2007, de 31 de Julho)
Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro [texto]
 
2703.    (Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) - Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro!]
 [texto]
 
2704.    (Inspecção-Geral das Actividades Culturais - Dec. Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais [texto]
 
2705.    (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido - Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho)
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício [texto]
 
2706.    (Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho)
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto!]
 [texto]
 
2707.    (Portaria n.º 652/2007, de 27 de Julho)
Aprova o modelo do cartão da Segurança Privada [texto]
 
2708.    (Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho)
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro [texto]
 
2709.    (Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho)
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho [texto]
 
2710.    (Dec. Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado [texto]
 
2711.    (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
2712.    (Introduz Medidas Urgentes de Reorganização dos Tribunais - Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho)
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio [texto]
 
2713.    (Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho)
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana [texto]
 
2714.    (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho)
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem [texto]
 
2715.    (Constituição, Organização, Funcionamento e Extinção dos Corpos de Bombeiros - Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho)
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental [texto]
 
2716.    (Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental - Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho)
Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [texto]
 
2717.    (Regime de Avaliação de Planos e Programas - Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho)
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio [texto]
 
2718.    (Regime de Mediação Penal - Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho)
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal [texto]
 
2719.    (Regulamento do Quadro Complementar dos Procuradores-Adjuntos - Deliberação n.º 1040/2007, de 11 de Junho)
Aprova o Regulamento do Quadro Complementar dos Procuradores-Adjuntos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho!]
 [texto]
 
2720.    (Rectificação n.º 53-B/2007, de 01 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007 [texto]
 
2721.    (Regime da utilização dos recursos hídricos - Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio)
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [texto]
 
2722.    (Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. - Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio)
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março!]
 [texto]
 
2723.    (Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio)
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro!]

[NOTA de edição - O artigo 22.º mantém-se em vigor ex vi artigo 15.º do D.L. n.º 22/2012, de 30/01, ] [texto]
 
2724.    (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas - Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio)
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas [texto]
 
2725.    (Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho [texto]
 
2726.    (Decreto-Lei n.º 182/2007, de 09 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária [texto]
 
2727.    (Altera Regime de Justificação de Faltas por Doença - Decreto-Lei n.º 181/2007, de 09 de Maio)
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março [texto]
 
2728.    (Decreto-Lei n.º 176/2007, de 08 de Maio)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas [texto]
 
2729.    (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - Decreto-Lei n.º 164/2007, de 03 de Maio)
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro!]
 [texto]
 
2730.    (Gabinete Nacional de Segurança - Decreto-Lei n.º 170/2007, de 03 de Maio)
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro!]
 [texto]
 
2731.    (Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, IP - Portaria n.º 539/2007, de 30 de Abril)
SUMÁRIO : Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro!]
 [texto]
 
2732.    (Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal - Portaria n.º 522/2007, de 30 de Abril)
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro!]
 [texto]
 
2733.    (Orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade - Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto!]
 [texto]
 
2734.    (Orgânica do Turismo de Portugal, I. P. - Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho!]
 [texto]
 
2735.    (Orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - Decreto-Lei n.º 149/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2012, de 27 de Março!]
 [texto]
 
2736.    (Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, - Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
2737.    (Orgânica da Direcção-Geral do Consumidor - Dec. Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor [texto]
 
2738.    (Orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social - Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro!]
 [texto]
 
2739.    (Orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - GRAL - Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
2740.    (Agência Portuguesa do Ambiente - Dec. Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março!]
 [texto]
 
2741.    (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro!]
 [texto]
 
2742.    (Interrupção Voluntária da Gravidez - Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril)
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez [texto]
 
2743.    (Exames Médicos a Efectuar p/Detecção dos Estados de Influenciado p/Álcool ou p/Subst.Psicotrópicas - Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Abril)
Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro [texto]
 
2744.    (Decreto-Lei n.º 104/2007, de 03 de Abril)
Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro!]
 [texto]
 
2745.    (Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado [texto]
 
2746.    (Estrutura da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - DGAIEC - Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março)
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro!]
 [texto]
 
2747.    (Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil - Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março)
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, com exceção do artigo 22.º!]
 [texto]
 
2748.    (Dec. Regulamentar n.º 15/2007, de 28 de Março)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade [texto]
 
2749.    (Decreto-Lei n.º 73/2007, de 27 de Março)
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, que estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer [texto]
 
2750.    (Estatuto do Gestor Público - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março)
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro [texto]
 
2751.    (Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março)
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico [texto]
 
2752.    (Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março)
SUMÁRIO : Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de Outubro!]
 [texto]
 
2753.    (Rectificação n.º 18/2007, de 14 de Março)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007 [texto]
 
2754.    (Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional [texto]
 
2755.    (Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão - Lei n.º 14/2007, de 09 de Março)
Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão [texto]
 
2756.    (Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS - Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro)
Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro [texto]
 
2757.    (Rectificação n.º 13/2007, de 15 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007) [texto]
 
2758.    (Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro)
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão [texto]
 
2759.    (Cartão de Cidadão - Emissão e Utilização - Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro)
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização [texto]
 
2760.    (Decreto-Lei n.º 23/2007, de 01 de Fevereiro)
Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto [texto]
 
2761.    (Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes [texto]
 
2762.    (Regime Jurídico da Avaliação/Utilização/Alienação de Bens Apreendidos p/OPCs - Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro)
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal [texto]
 
2763.    (Informação Empresarial Simplificada - Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro)
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]
 
2764.    (Regulamento Geral do Ruído - Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro)
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro [texto]
 
2765.    (As Bases Gerais do Sistema de Segurança Social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro)
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social [texto]
 
2766.    (Orçamento Estado 2007 - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2007 [texto]
 
2767.    (Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro)
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social [texto]
 
2768.    (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro)
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais [texto]
 
2769.    (Regime Jurídico do Sector Empresarial Local - Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro)
Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto!]
 [texto]
 
2770.    (Rectificação n.º 83-A/2006, de 21 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006 [texto]
 
2771.    (Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro)
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes [texto]
 
2772.    (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro [texto]
 
2773.    (Regime Comum de Mobilidade na AP - Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro)
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro!]
 [texto]
 
2774.    (Rectificação n.º 75-A/2006, de 03 de Novembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/2006, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006 [texto]
 
2775.    (Decreto-Lei n.º 219/2006, de 02 de Novembro)
Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho [texto]
 
2776.    (Lei Orgânica do Ministério da Justiça - Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro!]
 [texto]
 
2777.    (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro!]
 [texto]
 
2778.    (Rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2006 [texto]
 
2779.    (Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro)
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos [texto]
 
2780.    (Regime Jurídico dos Esquemas de Separação de Tráfego Marítimo - Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico dos esquemas de separação de tráfego a vigorar em espaços marítimos sob jurisdição nacional [texto]
 
2781.    (Regime Processual Civil Experimental - Modelo Notificação - Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro)
Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho [texto]
 
2782.    (Regime Processual Civil Experimental - Citação Edital - Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro)
Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
2783.    (Rectificação n.º 72/2006, de 06 de Outubro)
De ter sido publicada com inexactidão a Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sobre a quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 1997 [texto]
 
2784.    (Rectificação n.º 71/2006, de 04 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2006 [texto]
 
2785.    (Rectificação n.º 68/2006, de 03 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006 [texto]
 
2786.    (Decreto-Lei n.º 193/2006, de 26 de Setembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, 2006/14/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, 2006/35/CE, da Comissão, de 24 de Março, e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março, relativas ao regime fitossanitário, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2787.    (Regime Processual Civil Experimental - Tribunais - Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro)
Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho [texto]
 
2788.    (Rectificação n.º 59/2006, de 07 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2006 [texto]
 
2789.    (Decreto-Lei n.º 180/2006, de 06 de Setembro)
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
2790.    (Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro)
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
2791.    (Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano - Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro [texto]
 
2792.    (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto)
Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais [texto]
 
2793.    (Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária - Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto)
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias [texto]
 
2794.    (Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto)
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [texto]
 
2795.    (Proíbe e Pune a Discriminação em Razão da Deficiência e de Risco Agravado de Saúde - Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto)
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde [texto]
 
2796.    (Lei n.º 44/2006, de 25 de Agosto)
Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)—Regime de substituição dos deputados por motivo relevante [texto]
 
2797.    (Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto)
Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [texto]
 
2798.    (Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto)
Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico [texto]
 
2799.    (Rectificação n.º 1318-A/2006, de 25 de Agosto)
Rectificação n.º 1318-A/2006 [texto]
 
2800.    (Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político - Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto)
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33/prct. de cada um dos sexos [texto]
 
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