Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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2701.    (Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Revisão do Plano Director Municipal - Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro)
Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro!]
 [texto]
 
2702.    (Protecção Civil Municipal - Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro)
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal [texto]
 
2703.    (Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro)
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [texto]
 
2704.    (Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro)
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 18/2015, de 04 de Março!]
 [texto]
 
2705.    (Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) - Decreto-Lei n.º 376/2007, de 08 de Novembro)
Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial [texto]
 
2706.    (Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 de Novembro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores [texto]
 
2707.    (Decreto-Lei n.º 370/2007, de 06 de Novembro)
Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais [texto]
 
2708.    (Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro)
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista [texto]
 
2709.    (Rectificação n.º 104/2007, de 06 de Novembro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007 [texto]
 
2710.    (Lei Orgânica da GNR - Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro)
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana [texto]
 
2711.    (Autorização de Residência a Vítimas de Tráfico de Pessoas - Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05 de Novembro)
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho [texto]
 
2712.    (Regulamenta Regime Jurídico Entrada/Permanência/Saída/Afastamento Estrangeiros - Dec. Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro)
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional [texto]
 
2713.    (Rectificação n.º 103-A/2007, de 02 de Novembro)
Rectificação à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território» [texto]
 
2714.    (Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro)
Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março [texto]
 
2715.    (Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982 [texto]
 
2716.    (Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007 [texto]
 
2717.    (Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [texto]
 
2718.    (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro)
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil [texto]
 
2719.    (Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007 [texto]
 
2720.    (Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007 [texto]
 
2721.    (Rectificação n.º 96-A/2007, de 19 de Outubro)
De ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 20 de Agosto de 2007 [texto]
 
2722.    (Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004 - Regulamento(CE) n.º 1172/2007, de 05 de Outubro)
Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos [texto]
 
2723.    (Autoridade para as Condições de Trabalho - Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro)
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
do acto

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
2724.    (Rectificação n.º 85-B/2007, de 28 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007 [texto]
 
2725.    (Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro)
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]
 
2726.    (Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local - Decreto-Lei n.º 326-A/2007, de 28 de Setembro)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de Abril!]
 [texto]
 
2727.    (Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro)
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março [texto]
 
2728.    (Rectificação n.º 82/2007, de 21 de Setembro)
Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007 [texto]
 
2729.    (Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção - Resolução da AR n.º 47/2007, de 21 de Setembro)
Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 [texto]
 
2730.    (Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [texto]
 
2731.    (Instrumento entre Portugal e E. U. da América sobre Extradição - Washington 2005 - Resolução da AR n.º 46/2007, de 10 de Setembro)
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005 [texto]
 
2732.    (Rectificação n.º 80-A/2007, de 07 de Setembro)
Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007 [texto]
 
2733.    (23ª Alteração ao Código Penal - Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro)
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro [texto]
 
2734.    (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro)
Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro!]
 [texto]
 
2735.    (Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [texto]
 
2736.    (Lei Orgânica da PSP - Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto)
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
2737.    (Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto)
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia [texto]
 
2738.    (Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto)
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro!]
 [texto]
 
2739.    (Lei de Política Criminal - Biénio de 2007-2009 - Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto)
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

[ Consultar a Lei Quadro da Política Criminal] [texto]
 
2740.    (Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto)
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território [texto]
 
2741.    (Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo [texto]
 
2742.    (Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto)
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público [texto]
 
2743.    (15.ª Alteração ao Código de Processo Penal - Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto)
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [texto]
 
2744.    (Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [texto]
 
2745.    (Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas [texto]
 
2746.    (Regula o Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto)
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto!]
 [texto]
 
2747.    (Lei n.º 43/2007, de 24 de Agosto)
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [texto]
 
2748.    (Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto)
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro [texto]
 
2749.    (Regime Especial de Constituição Imediata de Associações - Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto)
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil [texto]
 
2750.    (Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas [texto]
 
2751.    (Sistema de Mediação Familiar - SMF - Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto)
Regula a actividade do sistema de mediação familiar
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Desp. Normativo n.º 13/2018, de 09 de Novembro!]
 [texto]
 
2752.    (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto)
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel [texto]
 
2753.    (Regimento da Assembleia da República - Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto)
Regimento da Assembleia da República [texto]
 
2754.    (Regime Jurídico dos Projectos de Potencial Interesse Nacional Classificados como PIN + - Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +



- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro!]
 [texto]
 
2755.    (Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto)
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo [texto]
 
2756.    (Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves [texto]
 
2757.    (Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto)
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [texto]
 
2758.    (Decreto-Lei n.º 282/2007, de 07 de Agosto)
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho [texto]
 
2759.    (Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público [texto]
 
2760.    (Lei n.º 28/2007, de 02 de Agosto)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção [texto]
 
2761.    (Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto)
10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro [texto]
 
2762.    (Decreto-Lei n.º 277/2007, de 01 de Agosto)
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários [texto]
 
2763.    (Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído [texto]
 
2764.    (Regime Jurídico da Actividade de Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado - Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho)
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado [texto]
 
2765.    (Decreto-Lei n.º 276-A/2007, de 31 de Julho)
Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro [texto]
 
2766.    (Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) - Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro!]
 [texto]
 
2767.    (Inspecção-Geral das Actividades Culturais - Dec. Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho)
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais [texto]
 
2768.    (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido - Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho)
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício [texto]
 
2769.    (Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho)
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto!]
 [texto]
 
2770.    (Portaria n.º 652/2007, de 27 de Julho)
Aprova o modelo do cartão da Segurança Privada [texto]
 
2771.    (Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho)
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro [texto]
 
2772.    (Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho)
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho [texto]
 
2773.    (Dec. Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado [texto]
 
2774.    (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
2775.    (Introduz Medidas Urgentes de Reorganização dos Tribunais - Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho)
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio [texto]
 
2776.    (Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho)
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana [texto]
 
2777.    (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho)
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem [texto]
 
2778.    (Constituição, Organização, Funcionamento e Extinção dos Corpos de Bombeiros - Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho)
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental [texto]
 
2779.    (Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental - Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho)
Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [texto]
 
2780.    (Regime de Avaliação de Planos e Programas - Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho)
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio [texto]
 
2781.    (Regime de Mediação Penal - Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho)
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal [texto]
 
2782.    (Regulamento do Quadro Complementar dos Procuradores-Adjuntos - Deliberação n.º 1040/2007, de 11 de Junho)
Aprova o Regulamento do Quadro Complementar dos Procuradores-Adjuntos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 577/2017, de 22 de Junho!]
 [texto]
 
2783.    (Rectificação n.º 53-B/2007, de 01 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007 [texto]
 
2784.    (Regime da utilização dos recursos hídricos - Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio)
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [texto]
 
2785.    (Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. - Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio)
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março!]
 [texto]
 
2786.    (Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio)
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro!]

[NOTA de edição - O artigo 22.º mantém-se em vigor ex vi artigo 15.º do D.L. n.º 22/2012, de 30/01, ] [texto]
 
2787.    (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas - Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio)
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas [texto]
 
2788.    (Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho [texto]
 
2789.    (Decreto-Lei n.º 182/2007, de 09 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária [texto]
 
2790.    (Altera Regime de Justificação de Faltas por Doença - Decreto-Lei n.º 181/2007, de 09 de Maio)
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março [texto]
 
2791.    (Decreto-Lei n.º 176/2007, de 08 de Maio)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas [texto]
 
2792.    (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - Decreto-Lei n.º 164/2007, de 03 de Maio)
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro!]
 [texto]
 
2793.    (Gabinete Nacional de Segurança - Decreto-Lei n.º 170/2007, de 03 de Maio)
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de Janeiro!]
 [texto]
 
2794.    (Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, IP - Portaria n.º 539/2007, de 30 de Abril)
SUMÁRIO : Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro!]
 [texto]
 
2795.    (Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal - Portaria n.º 522/2007, de 30 de Abril)
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro!]
 [texto]
 
2796.    (Orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade - Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto!]
 [texto]
 
2797.    (Orgânica do Turismo de Portugal, I. P. - Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho!]
 [texto]
 
2798.    (Orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - Decreto-Lei n.º 149/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2012, de 27 de Março!]
 [texto]
 
2799.    (Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, - Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
2800.    (Orgânica da Direcção-Geral do Consumidor - Dec. Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor [texto]
 
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