Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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2801.    (Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto)
Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro [texto]
 
2802.    (Compensação a Testemunhas p/Deslocação a Tribunal - Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto)
Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal [texto]
 
2803.    (Regula a Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da UE e Famílias em Território Nacional - Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto)
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. [texto]
 
2804.    (Acessibilidade a Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto)
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio [texto]
 
2805.    (Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto)
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]
 
2806.    (Rectificação n.º 48/2006, de 07 de Agosto)
Rectifica o Decreto-Lei n.o 108/2006, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 111, de 8 de Junho de 2006. [texto]
 
2807.    (Rectificação n.º 47/2006, de 07 de Agosto)
De ter sido rectificada a Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006 [texto]
 
2808.    (Rectificação n.º 46/2006, de 07 de Agosto)
De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2006 [texto]
 
2809.    (Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros [texto]
 
2810.    (Zonas Marítimas sob Soberania ou Jurisdição Nacional - Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho)
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar [texto]
 
2811.    (Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas [texto]
 
2812.    (Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de Julho)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português [texto]
 
2813.    (Procriação Medicamente Assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho)
Procriação medicamente assistida [texto]
 
2814.    (Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho)
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português [texto]
 
2815.    (Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) - Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho)
Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de Dezembro!]
 [texto]
 
2816.    (Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade [texto]
 
2817.    (Procede à Conversão em Contra-ordenações de Contravenções e Transgressões - Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho)
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional [texto]
 
2818.    (Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) - Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 05 de Julho)
Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 , relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) [texto]
 
2819.    (Transgressões em Transportes Colectivos de Passageiros - Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho)
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros [texto]
 
2820.    (Decreto-Lei n.º 126/2006, de 03 de Julho)
Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril [texto]
 
2821.    (Lei de Bases da Protecção Civil - Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho)
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil [texto]
 
2822.    (segunda Alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro - Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho)
Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre
a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas [texto]
 
2823.    (Transgressões - Taxas de Portagem - Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho)
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem [texto]
 
2824.    (Direito de Sequência em Benefício do Autor - Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro [texto]
 
2825.    (Cria a «empresa on-line» - Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho)
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho [texto]
 
2826.    (Rectificação JO L 174/2006, de 28 de Junho)
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 «Jornal Oficial da União Europeia» L 338 de 23 de Dezembro de 2003) [texto]
 
2827.    (Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro!]
 [texto]
 
2828.    (Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho)
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [texto]
 
2829.    (Rede Social - Regulamentação - Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho)
Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais [texto]
 
2830.    (Regula o Acesso à Informação sobre Ambiente - Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho)
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto!]
 [texto]
 
2831.    (Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional - Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho)
Regulamento de dispensa de segredo profissional [texto]
 
2832.    (Regime Processual Civil de Natureza Experimental/Acções Declarativas - Decreto-Lei n.º 108/2006, de 08 de Junho)
Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho!]
 [texto]
 
2833.    (Decreto-Lei n.º 105/2006, de 07 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor [texto]
 
2834.    (Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho)
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril [texto]
 
2835.    (Regulamento do Depósito Público - Portaria n.º 512/2006, de 05 de Junho)
Aprova o Regulamento do Depósito Público. Revoga a Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro [texto]
 
2836.    (Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros - Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio)
Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores [texto]
 
2837.    (Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29/3/2006 [texto]
 
2838.    (Lei Quadro da Política Criminal - Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio)
Aprova a Lei Quadro da Política Criminal [texto]
 
2839.    (Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio)
Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]
 
2840.    (Portaria n.º 436-A/2006, de 05 de Maio)
Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução [texto]
 
2841.    (Decreto-Lei n.º 82/2006, de 03 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo [texto]
 
2842.    (Decreto-Lei n.º 83/2006, de 03 de Maio)
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel [texto]
 
2843.    (Rectificação n.º 26/2006, de 28 de Abril)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006 [texto]
 
2844.    (Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril)
Altera o CPC, aprovado pelo DL n.º 44129, de 28/12/1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro [texto]
 
2845.    (Regime Relativo às Condições de Utilização dos Parques e Zonas de Estacionamento - Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril)
Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março [texto]
 
2846.    (Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril)
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) [texto]
 
2847.    (Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27/2 [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27/2 de 2006 [texto]
 
2848.    (Quadro do DCIAP - Portaria n.º 328/2006, de 06 de Abril)
Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 9/2020, de 17 de Janeiro!]
 [texto]
 
2849.    (Rectificação n.º 21/2006, de 30 de Março)
De ter sido rectificado o DL n.º 52/2006, do Ministério das Finanças e da AP, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18/11, e 56/2005, de 25/11, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28/01, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4/11, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação [texto]
 
2850.    (Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março)
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais [texto]
 
2851.    (Lei n.º 9/2006, de 20 de Março)
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva [texto]
 
2852.    (Distribuição dos Resultados Líquidos dos Jogos Sociais - Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março)
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [texto]
 
2853.    (Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março)
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação [texto]
 
2854.    (Lei n.º 7/2006, de 03 de Março)
Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio [texto]
 
2855.    (Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial [texto]
 
2856.    (Rectificação n.º 11-A/2006, de 23 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas [texto]
 
2857.    (Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
2858.    (Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro)
Altera e republica o Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro [texto]
 
2859.    (Rectificação n.º 10/2006, de 15 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005, do Ministério da Justiça, que altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Dezembro de 2005 [texto]
 
2860.    (Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) - Decreto-Lei n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro)
Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana [texto]
 
2861.    (Organização, Funcionamento e Fiscalização das Casas de Abrigo - Dec. Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro)
Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro!]
 [texto]
 
2862.    (Rectificação n.º 4/2006, de 11 de Janeiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005 [texto]
 
2863.    (Decreto-Lei n.º 3/2006, de 03 de Janeiro)
Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal, previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal [texto]
 
2864.    (Orçamento Estado 2006 - Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2006 [texto]
 
2865.    (Altera o Regime Aposentação do Pessoal da PJ - Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de Dezembro)
Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária [texto]
 
2866.    (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro)
Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar [texto]
 
2867.    (Revê alguns Regimes dos Subscritores da CGA - Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro)
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões [texto]
 
2868.    (Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas [texto]
 
2869.    (Rectificação n.º 89/2005, de 27 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção [texto]
 
2870.    (Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de Dezembro)
Altera o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima [texto]
 
2871.    (Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07 de Dezembro)
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitári [texto]
 
2872.    (Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação - Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro)
Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação [texto]
 
2873.    (Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça [texto]
 
2874.    (Estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro)
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
2875.    (Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro)
Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia [texto]
 
2876.    (ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro)
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social [texto]
 
2877.    (Documento Único Automóvel - Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro)
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 d [texto]
 
2878.    (Regulamento dos Serviços de Mediação nos Julgados de Paz - Portaria n.º 1112/2005, de 28 de Outubro)
Aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos. Revoga a Portaria n.º 436/2002, de 22 de Abril [texto]
 
2879.    (Rectificação n.º 76/2005, de 25 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 165, de 29 de Agosto de 2005 [texto]
 
2880.    (Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro)
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. [texto]
 
2881.    (Livro de Reclamações - Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro)
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral [texto]
 
2882.    (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de Setembro)
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio [texto]
 
2883.    (Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08 de Setembro)
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral [texto]
 
2884.    (Regime Fitossanitário - Cria e Define as Medidas de Protecção Fitossanitária - Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro)
Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2885.    (Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto)
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecçã [texto]
 
2886.    (Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto)
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública [texto]
 
2887.    (Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto)
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior [texto]
 
2888.    (Alteração às Férias Judiciais - Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estat [texto]
 
2889.    (Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto)
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro [texto]
 
2890.    (Limitação Mandatos dos presidentes dos Órgãos Executivos Autarquias Locais - Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto)
Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais [texto]
 
2891.    (Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto)
Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) [texto]
 
2892.    (Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares - Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto)
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares [texto]
 
2893.    (Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção [texto]
 
2894.    (Rectificação n.º 63/2005, de 19 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 107/2005, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 1 de Julho de 2005 [texto]
 
2895.    (Sétima revisão constitucional - Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto)
Sétima revisão constitucional [texto]
 
2896.    (Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) - Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto)
Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção [texto]
 
2897.    (Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) [texto]
 
2898.    (Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel [texto]
 
2899.    (Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades - Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho)
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o DL n.º 322-A/2001, de 14/12 [texto]
 
2900.    (Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais [texto]
 
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