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2801. (Orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social - Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro!] [texto]


2802. (Orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - GRAL - Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho!] [texto]


2803. (Agência Portuguesa do Ambiente - Dec. Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março!] [texto]


2804. (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro!] [texto]


2805. (Interrupção Voluntária da Gravidez - Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril)
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez [texto]


2806. (Exames Médicos a Efectuar p/Detecção dos Estados de Influenciado p/Álcool ou p/Subst.Psicotrópicas - Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Abril)
Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro [texto]


2807. (Decreto-Lei n.º 104/2007, de 03 de Abril)
Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro!] [texto]


2808. (Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado [texto]


2809. (Estrutura da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - DGAIEC - Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março)
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro!] [texto]


2810. (Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil - Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março)
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, com exceção do artigo 22.º!] [texto]


2811. (Dec. Regulamentar n.º 15/2007, de 28 de Março)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade [texto]


2812. (Decreto-Lei n.º 73/2007, de 27 de Março)
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, que estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer [texto]


2813. (Estatuto do Gestor Público - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março)
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro [texto]


2814. (Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março)
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico [texto]


2815. (Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março)
SUMÁRIO : Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de Outubro!] [texto]


2816. (Rectificação n.º 18/2007, de 14 de Março)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007 [texto]


2817. (Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional [texto]


2818. (Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão - Lei n.º 14/2007, de 09 de Março)
Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão [texto]


2819. (Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS - Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro)
Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro [texto]


2820. (Rectificação n.º 13/2007, de 15 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007) [texto]


2821. (Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro)
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão [texto]


2822. (Cartão de Cidadão - Emissão e Utilização - Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro)
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização [texto]


2823. (Decreto-Lei n.º 23/2007, de 01 de Fevereiro)
Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto [texto]


2824. (Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes [texto]


2825. (Regime Jurídico da Avaliação/Utilização/Alienação de Bens Apreendidos p/OPCs - Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro)
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal [texto]


2826. (Informação Empresarial Simplificada - Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro)
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]


2827. (Regulamento Geral do Ruído - Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro)
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro [texto]


2828. (As Bases Gerais do Sistema de Segurança Social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro)
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social [texto]


2829. (Orçamento Estado 2007 - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2007 [texto]


2830. (Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro)
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social [texto]


2831. (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro)
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais [texto]


2832. (Regime Jurídico do Sector Empresarial Local - Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro)
Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto!] [texto]


2833. (Rectificação n.º 83-A/2006, de 21 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006 [texto]


2834. (Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro)
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes [texto]


2835. (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro [texto]


2836. (Regime Comum de Mobilidade na AP - Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro)
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro!] [texto]


2837. (Rectificação n.º 75-A/2006, de 03 de Novembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/2006, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006 [texto]


2838. (Decreto-Lei n.º 219/2006, de 02 de Novembro)
Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho [texto]


2839. (Lei Orgânica do Ministério da Justiça - Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro!] [texto]


2840. (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro!] [texto]


2841. (Rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2006 [texto]


2842. (Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro)
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos [texto]


2843. (Regime Jurídico dos Esquemas de Separação de Tráfego Marítimo - Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico dos esquemas de separação de tráfego a vigorar em espaços marítimos sob jurisdição nacional [texto]


2844. (Regime Processual Civil Experimental - Modelo Notificação - Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro)
Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho [texto]


2845. (Regime Processual Civil Experimental - Citação Edital - Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro)
Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto!] [texto]


2846. (Rectificação n.º 72/2006, de 06 de Outubro)
De ter sido publicada com inexactidão a Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sobre a quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 1997 [texto]


2847. (Rectificação n.º 71/2006, de 04 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2006 [texto]


2848. (Rectificação n.º 68/2006, de 03 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006 [texto]


2849. (Decreto-Lei n.º 193/2006, de 26 de Setembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, 2006/14/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, 2006/35/CE, da Comissão, de 24 de Março, e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março, relativas ao regime fitossanitário, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!] [texto]


2850. (Regime Processual Civil Experimental - Tribunais - Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro)
Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho [texto]


2851. (Rectificação n.º 59/2006, de 07 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2006 [texto]


2852. (Decreto-Lei n.º 180/2006, de 06 de Setembro)
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]


2853. (Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro)
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!] [texto]


2854. (Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano - Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro [texto]


2855. (Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto)
Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais [texto]


2856. (Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária - Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto)
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias [texto]


2857. (Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto)
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [texto]


2858. (Proíbe e Pune a Discriminação em Razão da Deficiência e de Risco Agravado de Saúde - Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto)
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde [texto]


2859. (Lei n.º 44/2006, de 25 de Agosto)
Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)—Regime de substituição dos deputados por motivo relevante [texto]


2860. (Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto)
Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [texto]


2861. (Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto)
Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico [texto]


2862. (Rectificação n.º 1318-A/2006, de 25 de Agosto)
Rectificação n.º 1318-A/2006 [texto]


2863. (Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político - Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto)
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33/prct. de cada um dos sexos [texto]


2864. (Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto)
Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro [texto]


2865. (Compensação a Testemunhas p/Deslocação a Tribunal - Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto)
Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal [texto]


2866. (Regula a Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da UE e Famílias em Território Nacional - Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto)
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. [texto]


2867. (Acessibilidade a Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto)
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio [texto]


2868. (Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto)
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [texto]


2869. (Rectificação n.º 48/2006, de 07 de Agosto)
Rectifica o Decreto-Lei n.o 108/2006, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 111, de 8 de Junho de 2006. [texto]


2870. (Rectificação n.º 47/2006, de 07 de Agosto)
De ter sido rectificada a Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006 [texto]


2871. (Rectificação n.º 46/2006, de 07 de Agosto)
De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2006 [texto]


2872. (Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros [texto]


2873. (Zonas Marítimas sob Soberania ou Jurisdição Nacional - Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho)
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar [texto]


2874. (Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas [texto]


2875. (Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de Julho)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português [texto]


2876. (Procriação Medicamente Assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho)
Procriação medicamente assistida [texto]


2877. (Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho)
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português [texto]


2878. (Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) - Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho)
Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de Dezembro!] [texto]


2879. (Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade [texto]


2880. (Procede à Conversão em Contra-ordenações de Contravenções e Transgressões - Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho)
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional [texto]


2881. (Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) - Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 05 de Julho)
Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 , relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) [texto]


2882. (Transgressões em Transportes Colectivos de Passageiros - Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho)
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros [texto]


2883. (Decreto-Lei n.º 126/2006, de 03 de Julho)
Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril [texto]


2884. (Lei de Bases da Protecção Civil - Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho)
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil [texto]


2885. (segunda Alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro - Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho)
Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas [texto]


2886. (Transgressões - Taxas de Portagem - Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho)
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem [texto]


2887. (Direito de Sequência em Benefício do Autor - Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro [texto]


2888. (Cria a «empresa on-line» - Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho)
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho [texto]


2889. (Rectificação JO L 174/2006, de 28 de Junho)
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 «Jornal Oficial da União Europeia» L 338 de 23 de Dezembro de 2003) [texto]


2890. (Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro!] [texto]


2891. (Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho)
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [texto]


2892. (Rede Social - Regulamentação - Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho)
Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais [texto]


2893. (Regula o Acesso à Informação sobre Ambiente - Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho)
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto!] [texto]


2894. (Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional - Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho)
Regulamento de dispensa de segredo profissional [texto]


2895. (Regime Processual Civil de Natureza Experimental/Acções Declarativas - Decreto-Lei n.º 108/2006, de 08 de Junho)
Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho!] [texto]


2896. (Decreto-Lei n.º 105/2006, de 07 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor [texto]


2897. (Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho)
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril [texto]


2898. (Regulamento do Depósito Público - Portaria n.º 512/2006, de 05 de Junho)
Aprova o Regulamento do Depósito Público. Revoga a Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro [texto]


2899. (Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros - Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio)
Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores [texto]


2900. (Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29/3/2006 [texto]

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