Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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2901.    (Lei Quadro da Política Criminal - Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio)
Aprova a Lei Quadro da Política Criminal [texto]
 
2902.    (Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio)
Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [texto]
 
2903.    (Portaria n.º 436-A/2006, de 05 de Maio)
Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução [texto]
 
2904.    (Decreto-Lei n.º 82/2006, de 03 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo [texto]
 
2905.    (Decreto-Lei n.º 83/2006, de 03 de Maio)
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel [texto]
 
2906.    (Rectificação n.º 26/2006, de 28 de Abril)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006 [texto]
 
2907.    (Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril)
Altera o CPC, aprovado pelo DL n.º 44129, de 28/12/1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro [texto]
 
2908.    (Regime Relativo às Condições de Utilização dos Parques e Zonas de Estacionamento - Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril)
Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março [texto]
 
2909.    (Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril)
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) [texto]
 
2910.    (Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27/2 [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27/2 de 2006 [texto]
 
2911.    (Quadro do DCIAP - Portaria n.º 328/2006, de 06 de Abril)
Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 9/2020, de 17 de Janeiro!]
 [texto]
 
2912.    (Rectificação n.º 21/2006, de 30 de Março)
De ter sido rectificado o DL n.º 52/2006, do Ministério das Finanças e da AP, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18/11, e 56/2005, de 25/11, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28/01, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4/11, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação [texto]
 
2913.    (Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março)
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais [texto]
 
2914.    (Lei n.º 9/2006, de 20 de Março)
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva [texto]
 
2915.    (Distribuição dos Resultados Líquidos dos Jogos Sociais - Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março)
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [texto]
 
2916.    (Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março)
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação [texto]
 
2917.    (Lei n.º 7/2006, de 03 de Março)
Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio [texto]
 
2918.    (Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial [texto]
 
2919.    (Rectificação n.º 11-A/2006, de 23 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas [texto]
 
2920.    (Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [texto]
 
2921.    (Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro)
Altera e republica o Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro [texto]
 
2922.    (Rectificação n.º 10/2006, de 15 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005, do Ministério da Justiça, que altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Dezembro de 2005 [texto]
 
2923.    (Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) - Decreto-Lei n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro)
Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana [texto]
 
2924.    (Organização, Funcionamento e Fiscalização das Casas de Abrigo - Dec. Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro)
Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro!]
 [texto]
 
2925.    (Rectificação n.º 4/2006, de 11 de Janeiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005 [texto]
 
2926.    (Decreto-Lei n.º 3/2006, de 03 de Janeiro)
Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal, previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal [texto]
 
2927.    (Orçamento Estado 2006 - Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2006 [texto]
 
2928.    (Altera o Regime Aposentação do Pessoal da PJ - Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de Dezembro)
Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária [texto]
 
2929.    (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro)
Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar [texto]
 
2930.    (Revê alguns Regimes dos Subscritores da CGA - Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro)
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões [texto]
 
2931.    (Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro)
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas [texto]
 
2932.    (Rectificação n.º 89/2005, de 27 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção [texto]
 
2933.    (Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de Dezembro)
Altera o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima [texto]
 
2934.    (Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07 de Dezembro)
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitári [texto]
 
2935.    (Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação - Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro)
Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação [texto]
 
2936.    (Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça [texto]
 
2937.    (Estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro)
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
2938.    (Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro)
Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia [texto]
 
2939.    (ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro)
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social [texto]
 
2940.    (Documento Único Automóvel - Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro)
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 d [texto]
 
2941.    (Regulamento dos Serviços de Mediação nos Julgados de Paz - Portaria n.º 1112/2005, de 28 de Outubro)
Aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos. Revoga a Portaria n.º 436/2002, de 22 de Abril [texto]
 
2942.    (Rectificação n.º 76/2005, de 25 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 165, de 29 de Agosto de 2005 [texto]
 
2943.    (Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro)
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. [texto]
 
2944.    (Livro de Reclamações - Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro)
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral [texto]
 
2945.    (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de Setembro)
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio [texto]
 
2946.    (Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08 de Setembro)
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral [texto]
 
2947.    (Regime Fitossanitário - Cria e Define as Medidas de Protecção Fitossanitária - Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro)
Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!]
 [texto]
 
2948.    (Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto)
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecçã [texto]
 
2949.    (Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto)
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública [texto]
 
2950.    (Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto)
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior [texto]
 
2951.    (Alteração às Férias Judiciais - Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estat [texto]
 
2952.    (Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto)
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro [texto]
 
2953.    (Limitação Mandatos dos presidentes dos Órgãos Executivos Autarquias Locais - Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto)
Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais [texto]
 
2954.    (Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto)
Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) [texto]
 
2955.    (Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares - Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto)
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares [texto]
 
2956.    (Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção [texto]
 
2957.    (Rectificação n.º 63/2005, de 19 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 107/2005, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 1 de Julho de 2005 [texto]
 
2958.    (Sétima revisão constitucional - Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto)
Sétima revisão constitucional [texto]
 
2959.    (Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) - Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto)
Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção [texto]
 
2960.    (Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) [texto]
 
2961.    (Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel [texto]
 
2962.    (Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades - Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho)
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o DL n.º 322-A/2001, de 14/12 [texto]
 
2963.    (Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais [texto]
 
2964.    (Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro [texto]
 
2965.    (Decreto-Lei n.º 91/2005, de 03 de Junho)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, criando as avaliações de alto nível no sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico [texto]
 
2966.    (Decreto-Lei n.º 88/2005, de 03 de Junho)
Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde [texto]
 
2967.    (Interpreta o DL n.º 44/2005 - Decreto-Lei n.º 74-A/2005, de 24 de Março)
Interpreta o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio 2614-(2) [texto]
 
2968.    (Regulamenta Actividades na Via Pública - Dec. Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março)
Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal 2614-(4) [texto]
 
2969.    (Regulamenta a Utilização do Estacionamento - Dec. Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março)
Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel 2614-(6) [texto]
 
2970.    (Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança - Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março)
Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada 2614-(7)

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro!]
 [texto]
 
2971.    (Sistemas de Sinalização Luminosa - Portaria n.º 311-B/2005, de 24 de Março)
Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas 2614-(9) [texto]
 
2972.    (Regulamento de Avisadores Especiais - Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de Março)
Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos 2614-(10) [texto]
 
2973.    (Coletes Retrorreflectores - Portaria n.º 311-D/2005, de 24 de Março)
Estabelece as características dos coletes retrorreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada 2614-(13) [texto]
 
2974.    (Segurança Geral dos Produtos - Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à [texto]
 
2975.    (Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de Março)
Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados [texto]
 
2976.    (Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de Março!]
 [texto]
 
2977.    (Decreto-Lei n.º 51/2005, de 25 de Fevereiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leis n.os 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, e 280/2001, de 23 de Outubro [texto]
 
2978.    (Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde na utilização de Equipamentos de Trabalho - Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março [texto]
 
2979.    (Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats) [texto]
 
2980.    (Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro)
Altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz) [texto]
 
2981.    (Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio [texto]
 
2982.    (Carta de Condução - Directiva 2000/56/CE - Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho!]
 [texto]
 
2983.    (Rectificação n.º 8/2005, de 22 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005 [texto]
 
2984.    (Decreto-Lei n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto [texto]
 
2985.    (Rectificação n.º 7/2005, de 18 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19/2005, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005 [texto]
 
2986.    (Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas cons [texto]
 
2987.    (Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo [texto]
 
2988.    (Rectificação n.º 6/2005, de 17 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2005 [texto]
 
2989.    (Rectificação n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 55-B/2004 (Orçamento do Estado para 2005), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004 [texto]
 
2990.    (Portaria n.º 175/2005, de 14 de Fevereiro)
Integra no sistema do NUIPC os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal [texto]
 
2991.    (Elementos que Acompanham os Planos Especiais de Ordenamento do Território - Portaria n.º 137/2005, de 02 de Fevereiro)
Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio!]
 [texto]
 
2992.    (Elementos que Acompanham o Plano Director Municipal - Portaria n.º 138/2005, de 02 de Fevereiro)
Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio!]
 [texto]
 
2993.    (Aplica a Vigilância Electrónica a todas as Comarcas do Território - Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro)
Aplica os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação que podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional. Revoga a Portaria n [texto]
 
2994.    (Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro)
Altera pela décima terceira vez o DL n.º 15/93, de 22/1, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei [texto]
 
2995.    (Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
2996.    (Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde - Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro)
Informação genética pessoal e informação de saúde [texto]
 
2997.    (Lei n.º 13/2005, de 26 de Janeiro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes) [texto]
 
2998.    (Primeira alteração à Lei n.º 74/98 - Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação,
identificação e formulário dos diplomas) [texto]
 
2999.    (Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro)
Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
3000.    (Regula a Utilização de Câmaras de Vídeo - Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro)
Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro!]
 [texto]
 
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