Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3001.    (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro)
Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos [texto]
 
3002.    (Decreto-Lei n.º 13/2005, de 07 de Janeiro)
Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro [texto]
 
3003.    (Decreto-Lei n.º 1/2005, de 04 de Janeiro)
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!]
 [texto]
 
3004.    (Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias - Decreto-Lei n.º 2/2005, de 04 de Janeiro)
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias [texto]
 
3005.    (Orçamento Estado 2005 - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2005 [texto]
 
3006.    (Regime Jurídico Aplicável à Utilização de Aeródinos de voo livre e Ultraleves - Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro)
Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de voo livre e ultraleves [texto]
 
3007.    (Decreto-Lei n.º 236/2004, de 18 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios [texto]
 
3008.    (Regime Jurídico das Sociedades de Advogados - Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro)
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
3009.    (Decreto-Lei n.º 224/2004, de 04 de Dezembro)
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro [texto]
 
3010.    (Decreto-Lei n.º 223/2004, de 03 de Dezembro)
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro [texto]
 
3011.    (Regulamento(CE) n.º 2116/2004, de 02 de Dezembro)
Regulamento (CE) n.° 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000, em relação aos tratados com a Santa Sé [texto]
 
3012.    (Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06 de Novembro)
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
3013.    (Lei n.º 51/2004, de 29 de Outubro)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [texto]
 
3014.    (Decreto-Lei n.º 219/2004, de 26 de Outubro)
Altera os anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, que efectuou a quarta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [texto]
 
3015.    (Fixa as Normas de Execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 - Regulamento(CE) n.º 1891/2004, de 21 de Outubro)
Regulamento (CE) n.° 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 1352/2013, de 04 de Dezembro!]
 [texto]
 
3016.    (Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [texto]
 
3017.    (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto)
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro!]
 [texto]
 
3018.    (Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao C [texto]
 
3019.    (Decreto-Lei n.º 204/2004, de 19 de Agosto)
Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural [texto]
 
3020.    (Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto)
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis [texto]
 
3021.    (Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses - Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses [texto]
 
3022.    (Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual - Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto)
Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro!]
 [texto]
 
3023.    (Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto)
Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos [texto]
 
3024.    (Lei de Bases da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto)
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência [texto]
 
3025.    (Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
3026.    (Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça - Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
Regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça. [texto]
 
3027.    (Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações - Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas [texto]
 
3028.    (Lei n.º 36/2004, de 13 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia [texto]
 
3029.    (Regulamento do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho)
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!]
 [texto]
 
3030.    (Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de r [texto]
 
3031.    (Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios [texto]
 
3032.    (Sexta revisão constitucional - Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho)
Sexta revisão constitucional [texto]
 
3033.    (Estatuto do Administrador da Insolvência - Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho)
Estabelece o estatuto do administrador da insolvência

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro!]
 [texto]
 
3034.    (Violação do Direito Internacional - Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho)
Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal [texto]
 
3035.    (Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de Julho)
Altera a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que estabelecem um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra [texto]
 
3036.    (Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao C.P. e à 11.ª alteração ao DL 15/93, 22/1) [texto]
 
3037.    (Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho)
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro [texto]
 
3038.    (Alvará de Segurança Privada - Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho)
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga Portaria 969/98, [texto]
 
3039.    (Acções Inibitórias em Matéria de Protecção dos Interesses dos Consumidores - Lei n.º 25/2004, de 08 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro!]
 [texto]
 
3040.    (Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho)
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho!]
 [texto]
 
3041.    (Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, que disciplina a constituição e actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco [texto]
 
3042.    (Cartões Profissionais - Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho)
Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro [texto]
 
3043.    (Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública - Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho)
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública [texto]
 
3044.    (Decreto-Lei n.º 148/2004, de 21 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais [texto]
 
3045.    (Rectificação n.º 52/2004, de 17 de Junho)
De ter sido rectificado o DL n.º 88/2004, do MF, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do PE e do Conselho, de 27/9, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de s [texto]
 
3046.    (Lei n.º 22/2004, de 17 de Junho)
Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais [texto]
 
3047.    (Actos Processuais e Notificações Enviados por Correio Electrónico - Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho)
Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março [texto]
 
3048.    (Rectificação n.º 45/2004, de 05 de Junho)
De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de [texto]
 
3049.    (PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação - Decreto-Lei n.º 135/2004, de 03 de Junho)
Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho!]
 [texto]
 
3050.    (Decreto-Lei n.º 127/2004, de 01 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [texto]
 
3051.    (Decreto-Lei n.º 121/2004, de 21 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à classificação de videogramas [texto]
 
3052.    (Rectificação n.º 41/2004, de 20 de Maio)
De ter sido rectificado o DL n.º 62/2004, do Ministério da Justiça, que altera o DL n.º 423/91, de 30/10, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, publicado no DR, 1.ª série, n.º 69, de 22/03/2004 [texto]
 
3053.    (Lei da Polícia Municipal - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio)
Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais [texto]
 
3054.    (Lei n.º 17/2004, de 17 de Maio)
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao DL n.º 15/93, de 22/1, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração [texto]
 
3055.    (Decreto-Lei n.º 109/2004, de 12 de Maio)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro [texto]
 
3056.    (Violência no Desporto - Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio)
Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho!]
 [texto]
 
3057.    (Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes [texto]
 
3058.    (Princípio de Igualdade de Tratamento - Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídi
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto!]
 [texto]
 
3059.    (Regulamenta o DL n.º 244/98, de 8/8 - Dec. Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
3060.    (Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos - Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho!]
 [texto]
 
3061.    (Raças de Cães Potencialmente Perigosos - Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril)
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos [texto]
 
3062.    (Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos ban [texto]
 
3063.    (Estatuto Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adm.Central, Regional e Local do Estado - Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril)
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto!]
 [texto]
 
3064.    (Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 2004 [texto]
 
3065.    (Rectificação n.º 32/2004, de 05 de Abril)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 189/2004, do Ministério da Justiça, que alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte. Revoga a Portaria n.º 1136/2003, de 2/10, publicada no DR, 1.ª série, n.º 48, de 26/02/2004 [texto]
 
3066.    (Regime da Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para a Atmosfera - Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03 de Abril)
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de Junho!]
 [texto]
 
3067.    (Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional - Resolução da AR n.º 32/2004, de 02 de Abril)
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000 [texto]
 
3068.    (Branqueamento de Capitais - Lei n.º 11/2004, de 27 de Março)
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro [texto]
 
3069.    (Decreto-Lei n.º 75/2004, de 27 de Março)
Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro [texto]
 
3070.    (Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos [texto]
 
3071.    (Regime Jurídico do Papel Comercial - Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março)
Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial [texto]
 
3072.    (Decreto-Lei n.º 66/2004, de 24 de Março)
Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro [texto]
 
3073.    (Decreto-Lei n.º 62/2004, de 22 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos [texto]
 
3074.    (Fundo Florestal Permanente - Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março)
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de Dezembro!]
 [texto]
 
3075.    (Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março)
Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 [texto]
 
3076.    (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
3077.    (Sociedades de Administradores da Insolvência - Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março)
Estabece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência [texto]
 
3078.    (Rectificação n.º 26-A/2004, de 28 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003 [texto]
 
3079.    (Alarga a Vigilância Electrónica - Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro)
Alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte. Revoga a Portaria n.º 1136/2003, de 2 de Outubro [texto]
 
3080.    (Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o DL n.º 324/2003, do MJ, que altera o CCJ, aprovado pelo DL n.º 224-A/96, de 26/11, o CPC, aprovado pelo DL n.º 44129, de 28/12/1961, o CPP, aprovado pelo DL n.º 78/87, de 17/12, bem como o DL n.º 29/98, de 11/12, o DL n.º 269/98, [texto]
 
3081.    (Regula Exercício da Segurança Privada - Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio!]
 [texto]
 
3082.    (Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro)
Lei das Comunicações Electrónicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!]
 [texto]
 
3083.    (Estatuto do Notariado - Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [texto]
 
3084.    (Rectificação n.º 17/2004, de 02 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1417/2003, do Ministério da Justiça, que regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, a partir de 1 de Janeiro de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003 [texto]
 
3085.    (Princípios e Normas a que Obedece a Organização da Administração Directa do Estado - Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro)
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado [texto]
 
3086.    (Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro)
Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade [texto]
 
3087.    (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro)
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado [texto]
 
3088.    (Lei Quadro dos Institutos Públicos - Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro)
Aprova a lei quadro dos institutos públicos [texto]
 
3089.    (Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis - Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 104/2003, de 9 de Dezembro, aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis [texto]
 
3090.    (Ingresso e Permanência na Actividade da Construção - Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho!]
 [texto]
 
3091.    (Criação dos Julgados de Paz - Decreto-Lei n.º 9/2004, de 09 de Janeiro)
Procede à criação de julgados de paz, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho [texto]
 
3092.    (Rectificação n.º 4/2004, de 09 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre [texto]
 
3093.    (Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno [texto]
 
3094.    (Regime Preços Empreitadas Obras Públicas Particulares bens e serviços - Decreto-Lei n.º 6/2004, de 06 de Janeiro)
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços [texto]
 
3095.    (Rectificação n.º 2/2004, de 03 de Janeiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003 [texto]
 
3096.    (Rectificação n.º 1/2004, de 03 de Janeiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 101/2003, de 15/11(aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15/11/2003 [texto]
 
3097.    (Orçamento Estado 2004 - Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2004 [texto]
 
3098.    (Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro)
Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro [texto]
 
3099.    (Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro)
Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro!]
 [texto]
 
3100.    (Sede, organização e área de jurisdiçãodos tribunais administrativos e fiscais - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro)
Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto [texto]
 
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