:::Pesquisa leis

Início

legislação

Pesquisar em toda a legislação

Assunto: A expressão exacta

Diploma - tipo: nº ano Só o registo principal

Diploma - nome: Só o registo principal

Resultados por diplomas

Resultados por artigos de diplomas

Ver todos

Legislação Resultados: 4054 registos < Anterior 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 Seguinte >

Imprimir
3101. (Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro)
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.º 224-A/96, de 26/11, o C.P.C., aprovado pelo DL n.º 44129, de 28/12/1961, o C.P.P., aprovado pelo DL n.º 78/87, de 17/2, bem como o DL n.º 29/98, de 11/2, o DL n.º 269/98, de 1/9, e o DL n.º 200/20 [texto]


3102. (Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos - Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro!] [texto]


3103. (Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos - Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro)
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho!] [texto]


3104. (Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva - Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro)
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva [texto]


3105. (Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia [texto]


3106. (Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro)
Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [texto]


3107. (Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro)
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro [texto]


3108. (Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental - Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro)
Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho!] [texto]


3109. (Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro)
Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria [texto]


3110. (Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público - Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro)
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público [texto]


3111. (Códigos do IMI e do IMT - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações [texto]


3112. (Decreto-Lei n.º 284/2003, de 08 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e às condições de vida e do trabalho a bordo dos navios, e a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera a primeira no domínio da segurança marítima e de prevenção de poluição por navios - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!] [texto]


3113. (Rectificação n.º 16-B/2003, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/2003, que altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de [texto]


3114. (Rectificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal [texto]


3115. (Condições de Segurança e de Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis - Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro)
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho [texto]


3116. (Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho [texto]


3117. (Actos Ilícitos em Aeronaves Civis - Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais [texto]


3118. (Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro)
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio!] [texto]


3119. (Rectificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003 [texto]


3120. (Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!] [texto]


3121. (Rectificação n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, [texto]


3122. (Requerimento de Acesso ao Registo Informático de Execuções - Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro)
Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções [texto]


3123. (Entrega em Formato Digital do Requerimento Executivo - Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro)
Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público [texto]


3124. (Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva [texto]


3125. (Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro)
Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março [texto]


3126. (Regula o Registo Informático de Execuções - Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro)
Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil [texto]


3127. (Comunicações Telemáticas entre Secretarias e Solicitadores de Execução - Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro)
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto!] [texto]


3128. (Modelos Oficiais de Carta Registada e de Aviso de Recepção para Citação Pessoal - Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro)
Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal [texto]


3129. (Escrivão de Direito como Agente de Execução - Portaria n.º 946/2003, de 06 de Setembro)
Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!] [texto]


3130. (Venda em Depósitos Públicos de Bens Penhorados - Portaria n.º 941/2003, de 05 de Setembro)
Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil [texto]


3131. (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto)
Aprova o Código do Trabalho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!] [texto]


3132. (Portaria n.º 891/2003, de 26 de Agosto)
Altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 44/2002, de 11 de Janeiro [texto]


3133. (Mandado de Detenção Europeu - Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto)
Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) [texto]


3134. (Protecção Temporária de Pessoas Deslocadas - Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento [texto]


3135. (Veículos em Fim de Vida - Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro!] [texto]


3136. (Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado [texto]


3137. (Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [texto]


3138. (Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto)
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o DL n.º 185/93, de 22/5, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção [texto]


3139. (Lei n.º 48/2003, de 22 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal [texto]


3140. (Regula o Estatuto e Competências do Membro Nacional da EUROJUST - Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto)
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional [texto]


3141. (Lei dos Partidos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto)
Lei dos Partidos Políticos [texto]


3142. (Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas não Convencionais - Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto)
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais [texto]


3143. (Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [texto]


3144. (Lei de Combate ao Terrorismo - Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto)
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal [texto]


3145. (Lei da Televisão - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto)
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decreto [texto]


3146. (Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto)
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho [texto]


3147. (Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto)
Décima alteração ao DL n.º 15/93, de 22/1, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas [texto]


3148. (Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas - Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto)
Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]


3149. (Rectificação n.º 11-H/2003, de 20 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/2003, do Ministério da Saúde, que regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2003 [texto]


3150. (Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto)
Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro, à exceção dos artigos 20.º a 27.º, 29.º, 35.º e 36.º!] [texto]


3151. (Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto)
Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários [texto]


3152. (Remuneração do Solicitador de Execução - Portaria n.º 708/2003, de 04 de Agosto)
Estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução [texto]


3153. (Portaria n.º 709/2003, de 04 de Agosto)
Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas [texto]


3154. (Decreto-Lei n.º 169/2003, de 01 de Agosto)
Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto [texto]


3155. (Rectificação n.º 10-C/2003, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o DL n.º 147/2003, do MF(aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham), publicado no [texto]


3156. (Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho)
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) [texto]


3157. (Intervenção Autoridades Aduaneiras por Violação Direitos de Propriedade Intelectual - Regulamento(CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho)
Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho!] [texto]


3158. (Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho)
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário [texto]


3159. (Regime de Bens em Circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho)
Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham [texto]


3160. (Lei n.º 24/2003, de 04 de Julho)
Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados [texto]


3161. (Lei n.º 23/2003, de 02 de Julho)
Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental [texto]


3162. (Decreto-Lei n.º 140/2003, de 02 de Julho)
Altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro, procedendo ao alargamento da competência territorial dos Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia [texto]


3163. (Financiamento dos Partidos Políticos - Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [texto]


3164. (Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho)
Aprova o regime jurídico da concorrência - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio!] [texto]


3165. (Decreto-Lei n.º 107/2003, de 04 de Junho)
Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários [texto]


3166. (Instituto do Ambiente - Decreto-Lei n.º 113/2003, de 04 de Junho)
Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente - [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril!] [texto]


3167. (Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio)
Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção [texto]


3168. (Rendimento Social de Inserção - Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio)
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção [texto]


3169. (Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código d [texto]


3170. (Regula a Forma, Extensão e Limites da Cooperação entre a P. J. e Administração Tributária - Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30 de Abril)
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária [texto]


3171. (Estatuto da Câmara dos Solicitadores - Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril)
Estatuto da Câmara dos Solicitadores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro!] [texto]


3172. (Parcerias Público-Privadas - Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril)
Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio!] [texto]


3173. (Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de Abril)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, 2 de Novembro, altera o DL n.º 454/91, 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores d [texto]


3174. (Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis n.os 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril [texto]


3175. (Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas - Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro!] [texto]


3176. (Detenção de Animais da Fauna Selvagem em Parques Zoológicos - Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes [texto]


3177. (Decreto-Lei n.º 60/2003, de 01 de Abril)
Cria a rede de cuidados de saúde primários - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 88/2005, de 03 de Junho!] [texto]


3178. (Rectificação n.º 2-D/2003, de 31 de Março)
De ter sido rectificado o DL n.º 34/2003, do MAI, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21/8, publicado no DR, [texto]


3179. (Rectificação n.º 2/2003, de 15 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30/12 - Orçamento do Estado para 2003, publicada no DR, 1.ª série-A (2.º suplemento), n.º 301, de 30/12/2002 [texto]


3180. (Decreto-Lei n.º 43/2003, de 13 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária [texto]


3181. (Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Proced [texto]


3182. (Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março)
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro!] [texto]


3183. (Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias Territoriais Portuguesas e Espanholas - Resolução da AR n.º 13/2003, de 01 de Março)
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002 [texto]


3184. (Rectificação n.º 1-U/2003, de 28 de Fevereiro)
Rectifica a Portaria 1522-C/2002, da PCM e do MAI, que fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo (DR, 1.ªS, 2.º supl [texto]


3185. (Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21/8 [texto]


3186. (Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro)
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19/2, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao [texto]


3187. (Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro)
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/07, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º- - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, com exceção dos artigos 6.º e 8.º!] [texto]


3188. (Rectificação n.º 1/2003, de 28 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2003, do Ministério da Economia, que cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2003 [texto]


3189. (Autoridade da Concorrência - Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro)
Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto!] [texto]


3190. (Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa - Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro)
Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro!] [texto]


3191. (Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga) [texto]


3192. (Orçamento Estado 2003 - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2003 [texto]


3193. (Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 30 de Dezembro)
Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro [texto]


3194. (Decreto-Lei n.º 320-B/2002, de 30 de Dezembro)
Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto [texto]


3195. (Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro)
Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro!] [texto]


3196. (Assistentes Desportivos - Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro)
Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação [texto]


3197. (Segurança Privada nos Recintos Desportivos - Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro)
Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo [texto]


3198. (Estatuto do Aluno do Ensino não Superior - Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro)
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro!] [texto]


3199. (Portaria n.º 1516/2002, de 19 de Dezembro)
Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas [texto]


3200. (Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Actividades Cometidas aos Governos Civis - Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro)
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis [texto]

< Anterior 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 Seguinte >

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

Procuradoria-Geral Regional
de Lisboa