Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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401.    (Lei n.º 40/2023, de 10 de Agosto)
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho [texto]
 
402.    (Decreto-Lei n.º 66/2023, de 08 de Agosto)
Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis [texto]
 
403.    (Decreto-Lei n.º 65/2023, de 07 de Agosto)
Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde [texto]
 
404.    (Perdão de penas e amnistia de infrações - JMJ - Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto)
Perdão de penas e amnistia de infrações [texto]
 
405.    (Retificação n.º 16/2023, de 28 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência [texto]
 
406.    (Lei n.º 36/2023, de 26 de Julho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio [texto]
 
407.    (Retificação n.º 15-A/2023, de 25 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos [texto]
 
408.    (Novo Modelo de Gestão Integrada do Património Imobiliário Público - Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de Julho)
Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público [texto]
 
409.    (Lei da Saúde Mental - Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho [texto]
 
410.    (Decreto-Lei n.º 58/2023, de 19 de Julho)
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente [texto]
 
411.    (Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14 de Julho)
Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança [texto]
 
412.    (Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de Julho)
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 [texto]
 
413.    (Decreto-Lei n.º 55/2023, de 14 de Julho)
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/277 [texto]
 
414.    (Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso - Decreto-Lei n.º 57/2023, de 14 de Julho)
Cria o Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso [texto]
 
415.    (Lei n.º 32/2023, de 10 de Julho)
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto [texto]
 
416.    (Decreto-Lei n.º 53/2023, de 05 de Julho)
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno [texto]
 
417.    (Lei n.º 30/2023, de 04 de Julho)
Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril [texto]
 
418.    (Lei n.º 29/2023, de 04 de Julho)
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [texto]
 
419.    (Lei n.º 28/2023, de 04 de Julho)
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho [texto]
 
420.    (Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho)
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
421.    (Lei n.º 27/2023, de 04 de Julho)
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho [texto]
 
422.    (Decreto-Lei n.º 51/2023, de 03 de Julho)
Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [texto]
 
423.    (Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19 de Junho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio [texto]
 
424.    (Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de Junho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital [texto]
 
425.    (Regime Sancionatório da Violação das Normas Relativas a Ocorrências na Aviação Civil - Decreto-Lei n.º 44/2023, de 12 de Junho)
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil [texto]
 
426.    (Regime de Transição de Trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Decreto-Lei n.º 40/2023, de 02 de Junho)
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [texto]
 
427.    (Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. - Decreto-Lei n.º 41/2023, de 02 de Junho)
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. [texto]
 
428.    (Lei n.º 26/2023, de 30 de Maio)
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno [texto]
 
429.    (Lei n.º 25/2023, de 30 de Maio)
Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho [texto]
 
430.    (Lei n.º 24/2023, de 29 de Maio)
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro [texto]
 
431.    (Regime Jurídico do Arrendamento para Subarrendamento - Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de Maio)
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência [texto]
 
432.    (Retificação n.º 13/2023, de 29 de Maio)
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno [texto]
 
433.    (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.) - Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio)
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos [texto]
 
434.    (Morte Medicamente Assistida - Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio)
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal [texto]
 
435.    (Lei n.º 23/2023, de 25 de Maio)
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo [texto]
 
436.    (Cyber Academia and Innovation Hub - CAIH - Decreto-Lei n.º 34/2023, de 23 de Maio)
Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub» [texto]
 
437.    (Lei n.º 20/2023, de 17 de Maio)
Altera o regime de vários benefícios fiscais [texto]
 
438.    (Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - Versão Consolidada - Regulamento n.º 516/2023, de 12 de Maio)
Aprova a versão consolidada do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
439.    (Decreto-Lei n.º 32/2023, de 05 de Maio)
Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas [texto]
 
440.    (Regime Excecional de Incentivo à Extinção da Instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 30/2023, de 05 de Maio)
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais [texto]
 
441.    (Autonomia Administrativa e Financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 31/2023, de 05 de Maio)
Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços [texto]
 
442.    (Decreto-Lei n.º 29/2023, de 05 de Maio)
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos [texto]
 
443.    (Regime da Gestão de Ativos - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril)
Aprova o regime da gestão de ativos [texto]
 
444.    (Lei n.º 18/2023, de 17 de Abril)
Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais [texto]
 
445.    (Decreto-Lei n.º 26/2023, de 10 de Abril)
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo [texto]
 
446.    (Retificação n.º 12-B/2023, de 10 de Abril)
Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023 [texto]
 
447.    (Retificação n.º 12-A/2023, de 10 de Abril)
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais [texto]
 
448.    (Lei n.º 16/2023, de 10 de Abril)
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior [texto]
 
449.    (Lei n.º 14/2023, de 06 de Abril)
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho [texto]
 
450.    (Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril)
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno [texto]
 
451.    (Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de Março)
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação [texto]
 
452.    (Lei n.º 12/2023, de 28 de Março)
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. [texto]
 
453.    (Portaria n.º 86/2023, de 27 de Março)
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. [texto]
 
454.    (Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24 de Março)
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração. [texto]
 
455.    (Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de Março)
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. [texto]
 
456.    (Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte - Regulamento n.º 363/2023, de 22 de Março)
Aprovação do Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
457.    (Lei n.º 9/2023, de 03 de Março)
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. [texto]
 
458.    (Lei n.º 10/2023, de 03 de Março)
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores [texto]
 
459.    (Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de Fevereiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. [texto]
 
460.    (Decreto-Lei n.º 16/2023, de 27 de Fevereiro)
Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação. [texto]
 
461.    (Retificação n.º 7/2023, de 15 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 [texto]
 
462.    (Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro)
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. [texto]
 
463.    (Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2023 - Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de Fevereiro)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. [texto]
 
464.    (Retificação n.º 6-A/2023, de 07 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa [texto]
 
465.    (Retificação n.º 5/2023, de 02 de Fevereiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços [texto]
 
466.    (Retificação n.º 4/2023, de 01 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro [texto]
 
467.    (Deliberação n.º 126/2023, de 01 de Fevereiro)
Alteração ao Regulamento do Movimento de Magistrados do Ministério Público. [texto]
 
468.    (Decreto-Lei n.º 8/2023, de 31 de Janeiro)
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. [texto]
 
469.    (Decreto-Lei n.º 7-A/2023, de 30 de Janeiro)
Cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., e do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E. [texto]
 
470.    (Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro)
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil. [texto]
 
471.    (Lei n.º 2/2023, de 16 de Janeiro)
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa. [texto]
 
472.    (Lei n.º 1/2023, de 09 de Janeiro)
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho [texto]
 
473.    (Retificação n.º 1-B/2023, de 06 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária [texto]
 
474.    (Utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelos Agentes Policiais - Decreto-Lei n.º 2/2023, de 02 de Janeiro)
Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais [texto]
 
475.    (Orçamento Estado 2023 - Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2023

[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ] [texto]
 
476.    (Lei n.º 24-E/2022, de 30 de Dezembro)
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262 [texto]
 
477.    (Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) - Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de Dezembro)
Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro [texto]
 
478.    (Decreto-Lei n.º 87-B/2022, de 29 de Dezembro)
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social [texto]
 
479.    (Decreto-Lei n.º 87-C/2022, de 29 de Dezembro)
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento [texto]
 
480.    (Lei n.º 24-A/2022, de 23 de Dezembro)
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais [texto]
 
481.    (Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22 de Dezembro)
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços [texto]
 
482.    (Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de Dezembro)
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo [texto]
 
483.    (Lei n.º 24/2022, de 16 de Dezembro)
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna [texto]
 
484.    (Medidas de Valorização dos Trabalhadores em Funções Públicas - Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de Dezembro)
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas [texto]
 
485.    (Decreto-Lei n.º 84-E/2022, de 14 de Dezembro)
Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais [texto]
 
486.    (Lei n.º 23-A/2022, de 09 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa [texto]
 
487.    (Interoperabilidade dos Sistemas Eletrónicos de Portagem Rodoviária - Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 09 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária [texto]
 
488.    (Decreto-Lei n.º 81/2022, de 06 de Dezembro)
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço [texto]
 
489.    (Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços - Decreto-Lei n.º 82/2022, de 06 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços [texto]
 
490.    (Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual - Regulamento n.º 1107/2022, de 14 de Novembro)
Alteração ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual [texto]
 
491.    (Decreto-Lei n.º 78/2022, de 07 de Novembro)
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento [texto]
 
492.    (Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de Outubro)
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente [texto]
 
493.    (Decreto-Lei n.º 73/2022, de 24 de Outubro)
Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão [texto]
 
494.    (Retificação n.º 27/2022, de 21 de Outubro)
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
495.    (Retificação n.º 25/2022, de 12 de Outubro)
Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro [texto]
 
496.    (Decreto-Lei n.º 68/2022, de 12 de Outubro)
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos [texto]
 
497.    (Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 924/2022, de 10 de Outubro)
Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
498.    (Retificação n.º 24-A/2022, de 10 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 [texto]
 
499.    (Dec. Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de Setembro)
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
500.    (Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro)
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
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