Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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401.    (Decreto-Lei n.º 139-E/2023, de 29 de Dezembro)
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção [texto]
 
402.    (Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de Dezembro)
Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal [texto]
 
403.    (Lei n.º 81/2023, de 28 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico [texto]
 
404.    (Regime das Carreiras Especiais dos Trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa - Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de Dezembro)
Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
405.    (Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de Dezembro)
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas [texto]
 
406.    (Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de Dezembro)
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação [texto]
 
407.    (Decreto-Lei n.º 126/2023, de 26 de Dezembro)
Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento [texto]
 
408.    (Decreto-Lei n.º 128/2023, de 26 de Dezembro)
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina [texto]
 
409.    (Decreto-Lei n.º 127/2023, de 26 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [texto]
 
410.    (Decreto-Lei n.º 120-A/2023, de 22 de Dezembro)
Procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S. A., incluindo de gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial [texto]
 
411.    (Retificação n.º 33/2023, de 22 de Dezembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social [texto]
 
412.    (Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de Dezembro)
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro [texto]
 
413.    (Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20 de Dezembro)
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
414.    (Lei n.º 79/2023, de 20 de Dezembro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [texto]
 
415.    (Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro)
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho [texto]
 
416.    (Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Portaria n.º 413/2023, de 07 de Dezembro)
Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [texto]
 
417.    (Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 07 de Dezembro)
Procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas [texto]
 
418.    (Lei n.º 69/2023, de 07 de Dezembro)
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado [texto]
 
419.    (Lei n.º 68/2023, de 07 de Dezembro)
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados [texto]
 
420.    (Lei n.º 66/2023, de 07 de Dezembro)
Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto [texto]
 
421.    (Procede à criação de uma Base de Dados de Inibições e Destituições - Decreto-Lei n.º 114-C/2023, de 05 de Dezembro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições [texto]
 
422.    (Ações Coletivas para Proteção dos Interesses dos Consumidores - Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores [texto]
 
423.    (Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 05 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças [texto]
 
424.    (Decreto-Lei n.º 114/2023, de 04 de Dezembro)
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos [texto]
 
425.    (Lei n.º 64/2023, de 20 de Novembro)
Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais [texto]
 
426.    (Decreto-Lei n.º 106/2023, de 17 de Novembro)
Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo [texto]
 
427.    (Decreto-Lei n.º 105/2023, de 17 de Novembro)
Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa [texto]
 
428.    (Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de Novembro)
Altera o modelo de financiamento da tarifa social [texto]
 
429.    (Lei n.º 63/2023, de 16 de Novembro)
Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto [texto]
 
430.    (Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de Novembro)
Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais [texto]
 
431.    (Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 09 de Novembro)
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda [texto]
 
432.    (Decreto-Lei n.º 103-A/2023, de 09 de Novembro)
Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros [texto]
 
433.    (Regime Jurídico de Dedicação Plena e Organização e Funcionamento das Unidades de Saúde Familiar - Decreto-Lei n.º 103/2023, de 07 de Novembro)
Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar [texto]
 
434.    (Unidades Locais de Saúde (ULS) - Decreto-Lei n.º 102/2023, de 07 de Novembro)
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde [texto]
 
435.    (Orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) - Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de Outubro)
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros [texto]
 
436.    (Regulação do funcionamento e Gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE» - Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro)
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro [texto]
 
437.    (Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Mercadorias sem Condutor - Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de Outubro)
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738 [texto]
 
438.    (Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de Outubro)
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação [texto]
 
439.    (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. - ICAD, I.P. - Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de Outubro)
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. [texto]
 
440.    (Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de Outubro)
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio [texto]
 
441.    (Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de Outubro)
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente [texto]
 
442.    (Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro)
Aprova o Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
443.    (Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro)
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas [texto]
 
444.    (Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de Setembro)
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas [texto]
 
445.    (Retificação n.º 21/2023, de 19 de Setembro)
Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal [texto]
 
446.    (Lei n.º 55/2023, de 08 de Setembro)
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro [texto]
 
447.    (Retificação n.º 19/2023, de 06 de Setembro)
Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares [texto]
 
448.    (Controlo e Fiscalização do Pessoal Crítico para a Segurança da Aviação Civil em Funções - Lei n.º 54/2023, de 04 de Setembro)
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal [texto]
 
449.    (Decreto-Lei n.º 77/2023, de 04 de Setembro)
Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas [texto]
 
450.    (Lei n.º 53/2023, de 31 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro [texto]
 
451.    (Plataforma Eletrónica e Segura Iber@ - Iber@ - Resolução da AR n.º 104/2023, de 31 de Agosto)
Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019 [texto]
 
452.    (Lei n.º 52/2023, de 28 de Agosto)
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal [texto]
 
453.    (Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de Agosto)
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social [texto]
 
454.    (LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO 2023-2025 - Lei n.º 51/2023, de 28 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal [texto]
 
455.    (Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais [texto]
 
456.    (Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais - Lei n.º 48/2023, de 22 de Agosto)
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho [texto]
 
457.    (Regime Jurídico da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano - Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas [texto]
 
458.    (Lei de Infraestruturas Militares - Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de Agosto)
Aprova a lei de infraestruturas militares [texto]
 
459.    (Lei n.º 46/2023, de 17 de Agosto)
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção [texto]
 
460.    (Lei n.º 45/2023, de 17 de Agosto)
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima [texto]
 
461.    (Lei n.º 41/2023, de 10 de Agosto)
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho [texto]
 
462.    (Lei n.º 42/2023, de 10 de Agosto)
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais [texto]
 
463.    (Lei n.º 40/2023, de 10 de Agosto)
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho [texto]
 
464.    (Decreto-Lei n.º 66/2023, de 08 de Agosto)
Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis [texto]
 
465.    (Decreto-Lei n.º 65/2023, de 07 de Agosto)
Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde [texto]
 
466.    (Perdão de penas e amnistia de infrações - JMJ - Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto)
Perdão de penas e amnistia de infrações [texto]
 
467.    (Retificação n.º 16/2023, de 28 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência [texto]
 
468.    (Lei n.º 36/2023, de 26 de Julho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio [texto]
 
469.    (Retificação n.º 15-A/2023, de 25 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos [texto]
 
470.    (Novo Modelo de Gestão Integrada do Património Imobiliário Público - Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de Julho)
Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público [texto]
 
471.    (Lei da Saúde Mental - Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho)
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho [texto]
 
472.    (Decreto-Lei n.º 58/2023, de 19 de Julho)
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente [texto]
 
473.    (Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14 de Julho)
Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança [texto]
 
474.    (Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de Julho)
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 [texto]
 
475.    (Decreto-Lei n.º 55/2023, de 14 de Julho)
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/277 [texto]
 
476.    (Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso - Decreto-Lei n.º 57/2023, de 14 de Julho)
Cria o Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso [texto]
 
477.    (Lei n.º 32/2023, de 10 de Julho)
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto [texto]
 
478.    (Decreto-Lei n.º 53/2023, de 05 de Julho)
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno [texto]
 
479.    (Lei n.º 30/2023, de 04 de Julho)
Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril [texto]
 
480.    (Lei n.º 29/2023, de 04 de Julho)
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [texto]
 
481.    (Lei n.º 28/2023, de 04 de Julho)
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho [texto]
 
482.    (Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho)
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
483.    (Lei n.º 27/2023, de 04 de Julho)
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho [texto]
 
484.    (Decreto-Lei n.º 51/2023, de 03 de Julho)
Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. [texto]
 
485.    (Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19 de Junho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio [texto]
 
486.    (Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de Junho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital [texto]
 
487.    (Regime Sancionatório da Violação das Normas Relativas a Ocorrências na Aviação Civil - Decreto-Lei n.º 44/2023, de 12 de Junho)
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil [texto]
 
488.    (Regime de Transição de Trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Decreto-Lei n.º 40/2023, de 02 de Junho)
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [texto]
 
489.    (Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. - Decreto-Lei n.º 41/2023, de 02 de Junho)
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. [texto]
 
490.    (Lei n.º 26/2023, de 30 de Maio)
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno [texto]
 
491.    (Lei n.º 25/2023, de 30 de Maio)
Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho [texto]
 
492.    (Lei n.º 24/2023, de 29 de Maio)
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro [texto]
 
493.    (Regime Jurídico do Arrendamento para Subarrendamento - Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de Maio)
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência [texto]
 
494.    (Retificação n.º 13/2023, de 29 de Maio)
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno [texto]
 
495.    (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.) - Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio)
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos [texto]
 
496.    (Morte Medicamente Assistida - Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio)
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal [texto]
 
497.    (Lei n.º 23/2023, de 25 de Maio)
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo [texto]
 
498.    (Cyber Academia and Innovation Hub - CAIH - Decreto-Lei n.º 34/2023, de 23 de Maio)
Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub» [texto]
 
499.    (Lei n.º 20/2023, de 17 de Maio)
Altera o regime de vários benefícios fiscais [texto]
 
500.    (Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - Versão Consolidada - Regulamento n.º 516/2023, de 12 de Maio)
Aprova a versão consolidada do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
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