Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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3201.    (Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos - Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro)
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro [texto]
 
3202.    (Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária [texto]
 
3203.    (Decreto-Lei n.º 305/2002, de 13 de Dezembro)
Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal [texto]
 
3204.    (Regime Jurídico da Gestão Hospitalar - Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro)
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto [texto]
 
3205.    (Decreto-Lei n.º 244/2002, de 05 de Novembro)
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [texto]
 
3206.    (Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro)
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DL n.º 215/89, de 1/7, a lei geral tributária, aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17/12, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5/6 [texto]
 
3207.    (Rectificação n.º 31-B/2002, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/2002, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2 [texto]
 
3208.    (Decreto-Lei n.º 203/2002, de 1 de Outubro)
Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçada a participação das autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN) [texto]
 
3209.    (Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [texto]
 
3210.    (Decreto-Lei n.º 200/2002, de 25 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos [texto]
 
3211.    (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto)
Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto [texto]
 
3212.    (Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto)
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro [texto]
 
3213.    (Decreto-Lei n.º 182/2002, de 20 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel [texto]
 
3214.    (Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto)
Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro!]
 [texto]
 
3215.    (Rectificação n.º 26/2002, de 31 de Julho)
De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002 [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27/12(aprova o OE para 2002)], publicada em suplemento ao DR, 1.ª série-A, n.º 125, de 31 de Maio de 2002 [texto]
 
3216.    (Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho)
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais) [texto]
 
3217.    (Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho)
Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social) [texto]
 
3218.    (Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de Julho)
Altera a redacção dos artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro [texto]
 
3219.    (Rectificação n.º 23/2002, de 29 de Junho)
De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002 - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002) [texto]
 
3220.    (Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002) [texto]
 
3221.    (Rectificação n.º 21-A/2002, de 31 de Maio)
De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)] [texto]
 
3222.    (Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio)
Altera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos [texto]
 
3223.    (Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios - Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio)
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios [texto]
 
3224.    (Decreto-Lei n.º 113/2002, de 20 de Abril)
Adita um novo artigo 209.º-A ao Código do Registo Civil (depósito do certificado médico de morte fetal) [texto]
 
3225.    (Decreto-Lei n.º 107/2002, de 16 de Abril)
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/9/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2001/11/CE, da Comissão, de 14 de Fevereiro, que regulam, respectivamente, os ensaios para verificação e controle das emissões de escape e a obrigatoriedade de controle da velocidade máxima dos veículos [texto]
 
3226.    (Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local - Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril)
Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local [texto]
 
3227.    (Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça [texto]
 
3228.    (Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) - Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril)
Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos [texto]
 
3229.    (Rectificação n.º 18/2002, de 12 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19/2, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o DL n.º 129/84, de 27/4) e procede à 3.ª alteração do DL n.º 59/99, de 2/3, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14/9, e pelo DL n.º 159 [texto]
 
3230.    (Rectificação n.º 17/2002, de 06 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro [aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado [texto]
 
3231.    (Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 05 de Abril)
Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, no que respeita às regras previsionais [texto]
 
3232.    (Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade - Decreto-Lei n.º 81/2002, de 04 de Abril)
Estabelece a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade [texto]
 
3233.    (Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de Março)
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto (altera os DL nºs 186-A/99, 177/2000 e 188/2000) [texto]
 
3234.    (Rectificação n.º 15/2002, de 26 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro (regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002 [texto]
 
3235.    (Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário - Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março)
Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro!]
 [texto]
 
3236.    (Rectificação n.º 14/2002, de 20 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [texto]
 
3237.    (Decreto-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março)
Primeira alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro [texto]
 
3238.    (Portaria n.º 202/2002, de 07 de Março)
Cria a Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores Inscritos nas Listas dos Julgados de Paz de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia [texto]
 
3239.    (Rectificação n.º 10/2002, de 06 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 - Orçamento do Estado para 2002, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001 [texto]
 
3240.    (Rectificação n.º 9/2002, de 05 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publ [texto]
 
3241.    (Sistema da Autoridade Marítima - SAM - Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março)
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional [texto]
 
3242.    (Regime das Contra-ordenações - Jurisdição da Autoridade Marítima Nacional - Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março)
Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional [texto]
 
3243.    (Autoridade Marítima Nacional - Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março)
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima [texto]
 
3244.    (Regulamento Interno da PGR - Regulamento n.º 1/2002, de 28 de Fevereiro)
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho!]
 [texto]
 
3245.    (Regulamento de Inspecções do Ministério Público - Regulamento n.º 17/2002, de 27 de Fevereiro)
Regulamento de Inspecções do Ministério Público [texto]
 
3246.    (Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro)
Aprova nova forma de designação dos órgãos de direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares e dos centros de saúde, altera a composição dos conselhos técnicos dos hospitais e flexibiliza a contratação de bens e serviços pelos hospitais [texto]
 
3247.    (Custas / Protecção dos Incapazes e Ausentes - Decreto-Lei n.º 36/2002, de 26 de Fevereiro)
Aprova as custas correspondentes às competências atribuídas, pelo Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, ao Ministério Público em matéria de protecção dos incapazes e ausentes [texto]
 
3248.    (Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro [texto]
 
3249.    (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o DL n.º 129/84, de 27/4) e procede à 3.ª alteração do DL n.º 59/99, de 2/3, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14/9, e pelo DL n.º 159/2000, de 27/7, à 42.ª alteração do Código de Processo C [texto]
 
3250.    (Exercício da Liberdade Sindical do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) - Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro)
Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) [texto]
 
3251.    (Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro)
Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão) [texto]
 
3252.    (Rectificação n.º 6/2002, de 06 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 (Orçamento do Estado para 2002), publicada o Diário da República, 1.ª série-A, n.º 298 (2.º suplemento), de 27 de Dezembro de 2001 [texto]
 
3253.    (Rectificação n.º 4/2002, de 06 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), publ [texto]
 
3254.    (Rectificação n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e qu [texto]
 
3255.    (Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica [texto]
 
3256.    (Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro)
Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, e a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho [texto]
 
3257.    (Decreto-Lei n.º 11/2002, de 24 de Janeiro)
Altera a Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
3258.    (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Resolução da AR n.º 3/2002, de 18 de Janeiro)
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998 [texto]
 
3259.    (Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias [texto]
 
3260.    (Medidas de Combate à Criminalidade Organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro)
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à 2ª alteração à Lei 36/94, de 29/9, alterada pela Lei 90/99, de 10/7, e 4ª alteração ao DL 325/95, de 2/12, alterado pela Lei 65/98, de 2/9, pelo DL 275-A/2000, de [texto]
 
3261.    (Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município de Lisboa - Portaria n.º 44/2002, de 11 de Janeiro)
Instala o Julgado de Paz do Município de Lisboa e aprova o respectivo regulamento interno [texto]
 
3262.    (Autorização do Ministro da Saúde - Portaria n.º 31/2002, de 08 de Janeiro)
Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Re
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho!]
 [texto]
 
3263.    (Lei n.º 3/2002, de 08 de Janeiro)
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral [texto]
 
3264.    (Lei n.º 1/2002, de 02 de Janeiro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do DL n.º 265-A/2001, de 28/9, que altera os DL n.os 114/94, de 3/5, e 2/98, de 3/1, bem como o Código da Estrada, e revoga os DL n.os 162/2001, de 22/5, e 178-A/2001, de 12/6 [texto]
 
3265.    (Custas Judiciais nos Julgados de Paz - Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro)
Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro!]
 [texto]
 
3266.    (Resolução n.º 175/2001, de 28 de Dezembro)
Promove, determina e recomenda a resolução de litígios por meios alternativos, como a mediação ou a arbitragem [texto]
 
3267.    (Orçamento Estado 2002 - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2002 [texto]
 
3268.    (Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro)
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro [texto]
 
3269.    (Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição [texto]
 
3270.    (Julgados de Paz Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal Vila Nova de Gaia - Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro)
Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia [texto]
 
3271.    (Conversão p/o Euro na Legislação da Área da Justiça - Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça [texto]
 
3272.    (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro)
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado [texto]
 
3273.    (Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos - Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro)
Estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos [texto]
 
3274.    (Quinta revisão constitucional - Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro)
Quinta revisão constitucional [texto]
 
3275.    (Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2001, do Ministério da Justiça, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição [texto]
 
3276.    (Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 273/2001, do Ministério da Justiça, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notar [texto]
 
3277.    (Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro)
Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Set [texto]
 
3278.    (Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de Novembro)
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) [texto]
 
3279.    (Decreto-Lei n.º 301/2001, de 23 de Novembro)
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que estabelece o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel [texto]
 
3280.    (Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro)
Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 40/2023, de 02 de Junho!]
 [texto]
 
3281.    (Decreto-Lei n.º 285/2001, de 03 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [texto]
 
3282.    (Convenção Penal Sobre a Corrupção, do Conselho da Europa - Resolução da AR n.º 68/2001, de 26 de Outubro)
Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo a 30 de Abril de 1999 [texto]
 
3283.    (Aplicação da Convenção Europeia p/Protecção Animais Companhia - Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro)
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos [texto]
 
3284.    (Processos da Competência do M.ºP.º e das C. Registo Civil - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro)
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do [texto]
 
3285.    (Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro)
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respe [texto]
 
3286.    (Rectificação n.º 19-B/2001, de 29 de Setembro)
De ter sido rectificado o DL n.º 265-A/2001, do MAI, que altera os DL n.os 114/94, de 3/5, e 2/98, de 3/1, bem como o Código da Estrada, e revoga os DL n.os 162/2001, de 22/5, e 178-A/2001, de 12/6, publicado no DR, 1.ª s, n.º 226 (suplemento), de 28/9/20 [texto]
 
3287.    (Restauração - Sistemas e Meios de Segurança - Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro)
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de se [texto]
 
3288.    (Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro)
Altera os DL n.os 114/94, de 3/5, e 2/98, de 3/1, bem como o Código da Estrada, e revoga os DL n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho [texto]
 
3289.    (Sociedades Corretoras - Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de Setembro)
Estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, revogando o Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho [texto]
 
3290.    (Decreto-Lei n.º 246-A/2001, de 14 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio que aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera os mapas II e VI e define competência dos tribunais família e menores) [texto]
 
3291.    (Rectificação n.º 17/2001, de 13 de Setembro)
Declaração de Rectificação n.º 17/2001 (Rectificações)
SUMÁRIO : De ter sido rectificada a Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho - sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 119/86, [texto]
 
3292.    (Lei de Bases do Património Cultural - Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro)
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural [texto]
 
3293.    (Dispensa de Escritura Pública - Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto)
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado e o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e in [texto]
 
3294.    (Lei n.º 103/2001, de 25 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária) [texto]
 
3295.    (Acções Encobertas - Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto)
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal [texto]
 
3296.    (Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto)
Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/20 [texto]
 
3297.    (Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto)
Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/ [texto]
 
3298.    (Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto)
Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, d [texto]
 
3299.    (Lei n.º 100/2001, de 25 de Agosto)
Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/ [texto]
 
3300.    (Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal) [texto]
 
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