Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3301.    (Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto)
Lei de enquadramento orçamental
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro!]
 [texto]
 
3302.    (Decreto-Lei n.º 228/2001, de 20 de Agosto)
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) [texto]
 
3303.    (Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto)
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [texto]
 
3304.    (Lei n.º 87/2001, de 10 de Agosto)
Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro [texto]
 
3305.    (Lei n.º 86/2001, de 10 de Agosto)
Sétima alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, e 50/99, de 24 de Junho [texto]
 
3306.    (Rectificação n.º 15/2001, de 04 de Agosto)
Rectifica a Lei n.º 15/2001, de 5/6, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias, publicada no DR, 1.ª série-A, n.º 1 [texto]
 
3307.    (Constituição das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e Conexos - Lei n.º 83/2001, de 03 de Agosto)
Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril!]
 [texto]
 
3308.    (Rectificação n.º 14-B/2001, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o DL n.º 200/2001, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar, publicado no DR, 1.ª série, n.º 161, de 13/7/2001 [texto]
 
3309.    (Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social - Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social [texto]
 
3310.    (Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho)
Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 119/86, de 28 de Maio, e 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.os 33/94, de 6 de Setembro, e 30-E/2000, de 20 de Dezembro [texto]
 
3311.    (Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho)
Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2 [texto]
 
3312.    (Julgados de Paz - Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento [texto]
 
3313.    (Estatuto da Polícia Judiciária Militar - Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho)
Aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar [texto]
 
3314.    (Declaração n.º 13-T/2001, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Diário da R [texto]
 
3315.    (Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
Lei da Liberdade Religiosa [texto]
 
3316.    (Regime Geral / Políticas de Prevenção - Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho)
Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos [texto]
 
3317.    (Decreto-Lei n.º 178-A/2001, de 12 de Junho)
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio, que altera o Código da Estrada [texto]
 
3318.    (Regulamenta o Registo de Contra-ordenações - Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho)
Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação previstos na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro [texto]
 
3319.    (Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho)
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias [texto]
 
3320.    (Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação [texto]
 
3321.    (Corrupção Activa - Lei n.º 13/2001, de 04 de Junho)
Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17/12/1997, sob a égide da OCDE [texto]
 
3322.    (Rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/2001, da PCM, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do PE e do Conselho, de 20/5/97, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regula o [texto]
 
3323.    (Procedimentos no Âmbito do Consumo - Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio)
Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro [texto]
 
3324.    (Rectificação n.º 13-A/2001, de 24 de Maio)
De ter sido rectificado o DL n.º 162/2001, do MAI, que altera o DL n.º 114/94, de 3/5, que aprova o Código da Estrada, publicado no DR, 1.ª série, n.º 118, de 22/5/2001 [texto]
 
3325.    (Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio)
Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias [texto]
 
3326.    (Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada [texto]
 
3327.    (Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio)
Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum [texto]
 
3328.    (Protecção das uniões de facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio)
Adopta medidas de protecção das uniões de facto [texto]
 
3329.    (Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio)
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março [texto]
 
3330.    (Portaria n.º 477/2001, de 10 de Maio)
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro [texto]
 
3331.    (Aprova a Lista das Doenças Profissionais - Dec. Regulamentar n.º 6/2001, de 05 de Maio)
Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado [texto]
 
3332.    (Vendas ao Domicílio/à Distância/Automáticas/Especiais Esporádicas/Em Cadeia/Forçadas e Ligadas - Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do PE e do Conselho, de 20/5, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro!]
 [texto]
 
3333.    (Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos [texto]
 
3334.    (Regime da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência - Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril)
Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29/11, e regula outras matérias complementares [texto]
 
3335.    (Estatuto dos Membros das Comissões - Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de Abril)
Estabelece o estatuto dos membros das comissões para a dissuasão da toxicodependência [texto]
 
3336.    (Portaria n.º 350/2001, de 09 de Abril)
Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro (actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas) [texto]
 
3337.    (Decreto-Lei n.º 108/2001, de 06 de Abril)
Altera o Código Cooperativo, dispensando de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas [texto]
 
3338.    (Rectificação n.º 9-F/2001, de 31 de Março)
De ter sido rectificado o DL n.º 320-C/2000, do Ministério da Justiça, que altera o C.P.P., estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual, publicado no DR, 1.ª série, n.º 288 (2.º suplemento), 15/12/2000 [texto]
 
3339.    (Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal - Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal [texto]
 
3340.    (Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro, que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados [texto]
 
3341.    (Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de Fevereiro)
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao DL n.º 15/93, de 22/1, com a redacção dada pelo DL n.º 214/2000, de 2/9, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [texto]
 
3342.    (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro)
Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados [texto]
 
3343.    (Lei da Rádio - Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro)
Aprova a Lei da Rádio

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro!]
 [texto]
 
3344.    (Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade [texto]
 
3345.    (Portaria n.º 81/2001, de 08 de Fevereiro)
Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga a Portaria n.º 1206/97, de 6 de Novembro [texto]
 
3346.    (Decreto-Lei n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro)
Altera o estatuto dos guardas prisionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro!]
 [texto]
 
3347.    (Rectificação n.º 3-A/2001, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o DL n.º 4/2001, do MAI, que altera o DL n.º 244/98, de 8/8, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicado no DR, 1.ª s, n.º 8, de 10/1/2001 [texto]
 
3348.    (Rectificação n.º 3-B/2001, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/2001, do Ministério da Justiça, que permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2001 [texto]
 
3349.    (Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro)
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio [texto]
 
3350.    (Decisões em Matéria Civil e Comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro)
Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro!]
 [texto]
 
3351.    (Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
3352.    (Lei n.º 1/2001, de 04 de Janeiro)
Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro [texto]
 
3353.    (Convenção da Biomedicina e Protocolo Adicional - Resolução da AR n.º 1/2001, de 03 de Janeiro)
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998 [texto]
 
3354.    (Rectificação n.º 16-Z/2000, de 30 de Dezembro)
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (3.º suplemento), de 30 de Novembro de 2000 [texto]
 
3355.    (Regulamento da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro)
Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo [texto]
 
3356.    (Lei Tributação do Rendimento - Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro)
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Ben [texto]
 
3357.    (Orçamento Estado 2001 - Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2001 [texto]
 
3358.    (Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro)
Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro [texto]
 
3359.    (Regulamenta a Lei Tutelar Educativa - Decreto-Lei n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro)
Regulamenta a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
3360.    (Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos - Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro)
Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

[NOTA de edição - A Lei n.º 11/2026, de 16 de março, produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. ] [texto]
 
3361.    (Apoio Judiciário - Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro)
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário [texto]
 
3362.    (Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setem [texto]
 
3363.    (Regulamenta a Rede Pública de Casas de Apoio - Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro)
Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência [texto]
 
3364.    (Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro)
Altera o Código das Custas Judiciais, criando um regime de autoliquidação da taxa de justiça inicial e da taxa de justiça subsequente [texto]
 
3365.    (Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro)
Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual [texto]
 
3366.    (Decreto-Lei n.º 315/2000, de 02 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) [texto]
 
3367.    (Rectificação n.º 16-L/2000, de 30 de Novembro)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-B/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Apanha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000 [texto]
 
3368.    (Rectificação n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 2000 [texto]
 
3369.    (Regime Jurídico do Consumo de Estupefacientes - Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro)
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica [texto]
 
3370.    (Regulamento da Apanha - Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro)
Aprova o Regulamento da Apanha [texto]
 
3371.    (Decreto-Lei n.º 287/2000, de 10 de Novembro)
Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho [texto]
 
3372.    (Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de Novembro)
Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho!]
 [texto]
 
3373.    (Lei Orgânica da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro)
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro!]
 [texto]
 
3374.    (Estrutura Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro)
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro!]
 [texto]
 
3375.    (Decreto-Lei n.º 250/2000, de 13 de Outubro)
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o artigo 12.º da Directiva n.º 77/780/CEE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como diversos artigos da Directiva n.º 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda o artigo 2.º e o anexo II da Directiva n.º 93/6/CEE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e altera os artigos 81.º e 82.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [texto]
 
3376.    (Rectificação n.º 12/2000, de 04 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto - Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda) -, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 194, de 23 de Agosto de 2000 [texto]
 
3377.    (Rectificação n.º 11-A/2000, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Civil - na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Dec [texto]
 
3378.    (Decreto-Lei n.º 208/2000, de 02 de Setembro)
Altera os artigos 78.º, n.º 2, alínea a), e 120.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias [texto]
 
3379.    (Decreto-Lei n.º 214/2000, de 02 de Setembro)
Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro [texto]
 
3380.    (Rectificação n.º 7-S/2000, de 31 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decr [texto]
 
3381.    (Regime Jurídico do Referendo Local - Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto)
Aprova o regime jurídico do referendo local [texto]
 
3382.    (Regime de Contra-Ordenações - Touros de Morte - Decreto-Lei n.º 196/2000, de 23 de Agosto)
Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte [texto]
 
3383.    (Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto)
Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda) [texto]
 
3384.    (Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de Agosto)
Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça [texto]
 
3385.    (Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto)
Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setem [texto]
 
3386.    (Património Cultural Subaquático - Governos Regionais - Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático) [texto]
 
3387.    (Lei da Investigação Criminal - Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto)
Organização da investigação criminal [texto]
 
3388.    (Gestão dos Tribunais Superiores - Decreto-Lei n.º 177/2000, de 09 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores [texto]
 
3389.    (Decreto-Lei n.º 178/2000, de 09 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
(procede à criação de novos círculos, tribunais, varas e juízos, e altera os mapas I, II, III, VI, VII e VIII, anexo [texto]
 
3390.    (Decreto-Lei n.º 175/2000, de 09 de Agosto)
Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto [texto]
 
3391.    (Rectificação n.º 7-M/2000, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/2000, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 2 de Junho de 2000 [texto]
 
3392.    (Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [texto]
 
3393.    (Decreto-Lei n.º 156/2000, de 22 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/25/CE, do Conselho, de 27 de Abril, e as Directivas n.os 98/25/CE e 1999/97/CE, ambas da Comissão, respectivamente de 19 de Julho e de 13 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!]
 [texto]
 
3394.    (Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, que dá nova redacção ao DL n.º 411/98, de 30/12, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativo [texto]
 
3395.    (Proíbe como Contra-Ordenação os Touros de Morte - Lei n.º 12-B/2000, de 08 de Julho)
Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928 [texto]
 
3396.    (Decreto-Lei n.º 124/2000, de 05 de Julho)
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos [texto]
 
3397.    (Protecção Jurídica das Bases de Dados - Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados [texto]
 
3398.    (Rectificação n.º 6-A/2000, de 03 de Junho)
De ter sido rectificada a Lei n.º 3-B/2000, de 4/4 (Lei do Orçamento do Estado para 2000), publicada no DR, 1.ª série-A, n.º 80, 2.º suplemento, de 4/4/2000 [texto]
 
3399.    (Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho - Decreto-Lei n.º 102/2000, de 02 de Junho)
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho [texto]
 
3400.    (Decreto-Lei n.º 101/2000, de 02 de Junho)
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro [texto]
 
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