Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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3401.    (Dec. Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as medidas nacionais dos recursoso vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional [texto]
 
3402.    (Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio)
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alter [texto]
 
3403.    (Base de Dados de Emissão dos Passaportes - Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)
Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes [texto]
 
3404.    (Centros de Instalação Temporária - Aeroportos Portugueses - Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio)
Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de C.M.n.º 76/97, de 17/4, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do DL n.º 244/98, de 8/8, com a redacção da Lei n.º 97/99, de 26/ [texto]
 
3405.    (Regime Legal Concessão Emissão Passaportes - Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes [texto]
 
3406.    (Regime de Constituição e os Direitos e Deveres das Associações Representativas dos Imigrantes - Decreto-Lei n.º 75/2000, de 09 de Maio)
Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes [texto]
 
3407.    (Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio)
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000 [texto]
 
3408.    (Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril)
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março, integrando ainda uma disposição excepcional e transitória referente aos contratos a termo actualmente em vigor [texto]
 
3409.    (Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril)
Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem o como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública [texto]
 
3410.    (Decreto-Lei n.º 53/2000, de 07 de Abril)
Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [texto]
 
3411.    (Orçamento Estado 2000 - Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril)
Orçamento do Estado para 2000 [texto]
 
3412.    (Lei n.º 3/2000, de 20 de Março)
Altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados [texto]
 
3413.    (Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março)
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o DL n.º 248/86, de 2 [texto]
 
3414.    (Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março)
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos [texto]
 
3415.    (Regulamenta Lei do Controlo Público da Riqueza dos Tit.Cargos Políticos - Dec. Regulamentar n.º 1/2000, de 09 de Março)
Regulamenta a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
3416.    (Convenção Europeia sobre a Nacionalidade - Resolução da AR n.º 19/2000, de 06 de Março)
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997 [texto]
 
3417.    (Decreto-Lei n.º 27-B/2000, de 03 de Março)
Adita um n.º 2 ao artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [texto]
 
3418.    (Declaração n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 555/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de D [texto]
 
3419.    (Rectificação n.º 5-C/2000, de 29 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 554/99, do Ministério da Administração Interna, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de Dezembro de 1999 [texto]
 
3420.    (Rectificação n.º 5-A/2000, de 29 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o DL 533/99, do MJ, que altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo DL 224/84, de 6/7) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo DL 403/86, de 3/12), publicado no DR, 1.ª série, n.º 287, de 11/12/99 [texto]
 
3421.    (Rectificação n.º 4-A/2000, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 487/99, de Ministério das Finanças, que aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 16 de Novembro de 1999 [texto]
 
3422.    (Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro)
Altera o DL n.º 411/98, de 30/12, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mu [texto]
 
3423.    (As Bases Técnicas Aplicáveis ao Cálculo do Capital de Remição das Pensões de Acidentes de Trabalho - Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro)
Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado [texto]
 
3424.    (Rectificação n.º 1-A/2000, de 10 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/99, do Ministério das Finanças, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999 [texto]
 
3425.    (Rectificação n.º 23-F/99, de 31 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/99, do Ministério das Finanças, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999 [texto]
 
3426.    (Regula a Introdução na Natureza de Espécies não Indígenas da Flora e da Fauna - Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro)
Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de Julho!]
 [texto]
 
3427.    (Sector Empresarial do Estado e Empresas Públicas - Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro!]
 [texto]
 
3428.    (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [texto]
 
3429.    (Inspecções Periódicas Obrigatórias - Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro)
Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho!]
 [texto]
 
3430.    (Decreto-Lei n.º 552/99, de 15 de Dezembro)
Revê a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho!]
 [texto]
 
3431.    (Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente - Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente [texto]
 
3432.    (Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro)
Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro) [texto]
 
3433.    (Decreto-Lei n.º 524/99, de 10 de Dezembro)
Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro (Lei do Arrendamento Rural) [texto]
 
3434.    (Funcionários Públicos - Acidentes em Serviço - Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro)
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública [texto]
 
3435.    (Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro!]
 [texto]
 
3436.    (Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro)
Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários [texto]
 
3437.    (Estabelece a Disciplina Operativa do SCI - Dec. Regulamentar n.º 27/99, de 12 de Novembro)
Estabelece a disciplina operativa do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) e o modo de funcionamento do respectivo Conselho Coordenador, em execução do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho, que institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) [texto]
 
3438.    (Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro)
Aprova o Código de Processo do Trabalho [texto]
 
3439.    (Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue - Decreto-Lei n.º 466/99, de 06 de Novembro)
Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (revoga o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro) [texto]
 
3440.    (Utilização de Armas de Fogo e Explosivos pelas Forças e Serviços de Segurança - Decreto-Lei n.º 457/99, de 05 de Novembro)
Aprova o regime de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança [texto]
 
3441.    (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados - Decreto-Lei n.º 452/99, de 05 de Novembro)
Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

[NOTA de edição - O texto exibido resulta da republicação efetuada pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro] [texto]
 
3442.    (Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro)
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário [texto]
 
3443.    (Decreto-Lei n.º 410/99, de 15 de Outubro)
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro) [texto]
 
3444.    (Decreto-Lei n.º 403/99, de 14 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais [texto]
 
3445.    (Decreto-Lei n.º 393/99, de 01 de Outubro)
Altera o artigo 17.º da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro (Estatuto Fiscal Cooperativo) [texto]
 
3446.    (Rectificação n.º 15-F/99, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o DL n.º 257/99, do Ministério da Justiça, que altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DL n.º 268/81, 16/9) e alguns displomas conexos, publicado no DR, 1.ª série, n.º 156, 7/7/99 [texto]
 
3447.    (Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada de tribunal de 1.ª instância [texto]
 
3448.    (Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro)
Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio [texto]
 
3449.    (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio!]


[NOTA de edição - São mantidos em vigor os artigos 104.º e 113.º, ex vi n.º 4 do artigo 202.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio] [texto]
 
3450.    (Lei da Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro)
Lei de Bases Gerais da Caça [texto]
 
3451.    (Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público - Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público [texto]
 
3452.    (Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro)
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial [texto]
 
3453.    (Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias [texto]
 
3454.    (Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro)
Aprova o Código das Expropriações [texto]
 
3455.    (Regime Jurídico da Actividade de Prestamista - Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista [texto]
 
3456.    (Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)
Aprova a Lei Tutelar Educativa [texto]
 
3457.    (Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [texto]
 
3458.    (Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas [texto]
 
3459.    (Transferência de Atribuições e Competências Para as Autarquias Locais - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro)
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro!]
 [texto]
 
3460.    (Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
3461.    (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro)
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo [texto]
 
3462.    (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto)
Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal [texto]
 
3463.    (Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto)
Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais [texto]
 
3464.    (Rectificação n.º 13-B/99, de 31 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999 [texto]
 
3465.    (Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto)
Quinta alteração do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis [texto]
 
3466.    (Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto)
Adopta medidas de proteção da união de facto [texto]
 
3467.    (Lei n.º 136/99, de 28 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos [texto]
 
3468.    (Proíbe Discriminações no Exercício de Direitos - Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto)
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto!]
 [texto]
 
3469.    (Verificação da Morte - Lei n.º 141/99, de 28 de Agosto)
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte [texto]
 
3470.    (Portaria n.º 754/99, de 27 de Agosto)
Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto [texto]
 
3471.    (Estatuto dos Funcionários de Justiça - Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto)
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça [texto]
 
3472.    (Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro [texto]
 
3473.    (Regime de Indemnização das Vítimas de Violência Conjugal - Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto)
Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal [texto]
 
3474.    (Reestrutura a Orgânica dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República - Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto)
Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
3475.    (Lei da Vigilância Electrónica - Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto)
Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro!]
 [texto]
 
3476.    (Decreto-Lei n.º 315/99, de 11 de Agosto)
Altera o artigo 29.º e adita uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, e acrescenta novos dígitos identificadores de municípios ao anexo IV do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, prorrogando também o prazo estabelecido no mesmo diploma para validade da licença de velocípede com motor. Altera ainda os artigos 10.º, n.º 4, e 13.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, respectivamente sobre caderneta de instruendo e registos informáticos das escolas de condução [texto]
 
3477.    (Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA - Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto)
Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro [texto]
 
3478.    (Decreto-Lei n.º 317/99, de 11 de Agosto)
Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo [texto]
 
3479.    (Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do DLn.º 100/99, de 31/3, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos [texto]
 
3480.    (Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto)
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho [texto]
 
3481.    (Número de Especialistas do Núcleo de Assessoria Técnica - PGR - Portaria n.º 607/99, de 09 de Agosto)
Fixa o número de especialistas que constituirão o Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
3482.    (Decreto-Lei n.º 304/99, de 06 de Agosto)
Altera os artigos 121.º, 124.º, 126.º, 127.º e 132.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 e Novembro [texto]
 
3483.    (Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Fixação de Competência doTribunal Singular - Decreto-Lei n.º 298/99, de 04 de Agosto)
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre fixação de competência do tribunal singular, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal [texto]
 
3484.    (Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre a Suspensão Provisória - Decreto-Lei n.º 299/99, de 04 de Agosto)
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal [texto]
 
3485.    (Rede Pública de Casas de Apoio - Lei n.º 107/99, de 03 de Agosto)
Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência [texto]
 
3486.    (Regime Jurídico das Associações de Imigrantes - Lei n.º 115/99, de 03 de Agosto)
Regime jurídico das associações de imigrantes [texto]
 
3487.    (Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Extradições Activas e Passivas - Decreto-Lei n.º 295/99, de 03 de Agosto)
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas [texto]
 
3488.    (Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Pedidos de Transferência de Pessoas Condenadas - Decreto-Lei n.º 293/99, de 03 de Agosto)
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas [texto]
 
3489.    (Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Processos Crime contra Agentes de Autoridade - Decreto-Lei n.º 294/99, de 03 de Agosto)
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade [texto]
 
3490.    (Lei n.º 114/99, de 03 de Agosto)
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados [texto]
 
3491.    (Decreto-Lei n.º 290/99, de 30 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [texto]
 
3492.    (Lei n.º 101/99, de 26 de Julho)
Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho [texto]
 
3493.    (Lei n.º 97/99, de 26 de Julho)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do DL n.º 244/98, de 8/8, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
3494.    (Lei n.º 99/99, de 26 de Julho)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [texto]
 
3495.    (Lei n.º 100/99, de 26 de Julho)
1ª alteração, por apreciação parlamentar, do DL 398/98, 17/12, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [texto]
 
3496.    (Regula Dissecação de Cadáveres - Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de Julho)
Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica [texto]
 
3497.    (Lei n.º 94/99, de 16 de Julho)
Segunda alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração [texto]
 
3498.    (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho)
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 164/2014, de 04 de Novembro!]
 [texto]
 
3499.    (Lei de Protecção de Testemunhas - Lei n.º 93/99, de 14 de Julho)
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]
 
3500.    (Lei n.º 90/99, de 10 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 36/94, 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira [texto]
 
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