Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3501.    (Portaria n.º 494/99, de 08 de Julho)
Declara instalado, a partir de 15 de Setembro de 1999, o 3.º Juízo do
Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira [texto]
 
3502.    (Decreto-Lei n.º 249/99, de 07 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais [texto]
 
3503.    (Decreto-Lei n.º 257/99, de 07 de Julho)
Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro) e alguns diplomas conexos [texto]
 
3504.    (Reformulação e Aperfeiçoamento Global da Regulamentação das Doenças Profissionais - Decreto-Lei n.º 248/99, de 02 de Julho)
Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro!]
 [texto]
 
3505.    (Rectificação n.º 10-AS/99, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o DL n.º 172/99, do Ministério das Finanças, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos, publicado no DR, 1.ª série, n.º 117, de 20/5/1999 [texto]
 
3506.    (Lei n.º 59/99, de 30 de Junho)
Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) [texto]
 
3507.    (Instituto do Consumidor - Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho)
Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Junho [texto]
 
3508.    (Lei n.º 50/99, de 24 de Junho)
Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro) [texto]
 
3509.    (Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho)
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários [texto]
 
3510.    (Regime de Instalação de Novos Municípios - Lei n.º 48/99, de 16 de Junho)
Estabelece o regime de instalação de novos municípios [texto]
 
3511.    (Lei n.º 45/99, de 16 de Junho)
Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro) [texto]
 
3512.    (Cobrança de Créditos Hospitalares do SNS - Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho)
Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
3513.    (Decreto-Lei n.º 198/99, de 08 de Junho)
Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro [texto]
 
3514.    (Regime Jurídico Realização Despesas Públicas e da Contratação Pública - Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho)
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

- [NOTA de edição - Este diploma foi revogado pela al. f) do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com excepção dos artigos 16.º a 22.º e 29.º! Por seu turno o D.L. n.º 40/2011, de 22/03 veio revogar estes artigos. Posteriormente repristinados pela Resolução da AR n.º 86/2011, de 11/04.]
 [texto]
 
3515.    (Portaria n.º 412-B/99, de 07 de Junho)
Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, vários tribunais, varas e juízos [texto]
 
3516.    (Decreto-Lei n.º 188/99, de 02 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho (Estatuto dos Militares da GNR, e o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (Lei Orgânica da GNR) [texto]
 
3517.    (Regulamento LOFTJ - Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio)
Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
3518.    (Rectificação n.º 10-AH/99, de 31 de Maio)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/99, do Ministério do Ambiente, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens, e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999 [texto]
 
3519.    (Rectificação n.º 10-AF/99, de 31 de Maio)
De ter sido rectificado o DL n.º 162/99, da PCM, que altera o DL n.º 138/90, 26/4, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE [texto]
 
3520.    (Lei n.º 37/99, de 26 de Maio)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres [texto]
 
3521.    (Portaria n.º 386-B/99, de 25 de Maio)
Considera instalado no dia 15 de Setembro de 1999 o Departamento Central de Investigação e Acção Penal. Revoga o n.º 3.º da Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril [texto]
 
3522.    (Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção do [texto]
 
3523.    (Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio)
Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos [texto]
 
3524.    (Decreto-Lei n.º 171/99, de 19 de Maio)
Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
3525.    (Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI - Lei n.º 33/99, de 18 de Maio)
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional [texto]
 
3526.    (Decreto-Lei n.º 163/99, de 13 de Maio)
Altera os anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [texto]
 
3527.    (Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio)
Altera o DL n.º 138/90, 26/4, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE, do PE e do Conselho, 16/2/98, relativa à defesa do [texto]
 
3528.    (Regula a Garantia de Alimentos Devidos a Menores - Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio)
Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro [texto]
 
3529.    (Amnistia - 1999 - Lei n.º 29/99, de 12 de Maio)
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções [texto]
 
3530.    (Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes - Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio)
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes [texto]
 
3531.    (Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de Maio)
Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto!]
 [texto]
 
3532.    (Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio)
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
- [Este diploma foi repristinado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/2005, de 03 de Junho!]
 [texto]
 
3533.    (Regulamenta a Lei n.º 100/97 - Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril)
Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro!]
 [texto]
 
3534.    (Fundo de Acidentes de Trabalho - Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril)
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro [texto]
 
3535.    (Rede Natura 2000 - Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril)
Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto [texto]
 
3536.    (Medidas de Modernização Administrativa - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril)
Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa [texto]
 
3537.    (Adaptação do Capital Social das Cooperativas ao Euro - Decreto-Lei n.º 131/99, de 21 de Abril)
Altera o artigo 20.º do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de valores mobiliários por estas emitidos, ao euro [texto]
 
3538.    (Quadro Normativo das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico - Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril)
O presente diploma estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de Maio!]
 [texto]
 
3539.    (Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril)
Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto [texto]
 
3540.    (Quadro dos Órgãos da PGR - Portaria n.º 265/99, de 12 de Abril)
Aprova o quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 158/96, de 16 de Maio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro!]
 [texto]
 
3541.    (Rectificação n.º 10-C/99, de 31 de Março)
De ter sido rectificado o DL n.º 62/99, do Ministério da Justiça, que estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, publicado no DR, 1.ª s., n.º 51, [texto]
 
3542.    (Funcionários Públicos - Férias, Faltas e Licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!]
 [texto]
 
3543.    (Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - Regimento n.º 1/99, de 31 de Março)
Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro!]
 [texto]
 
3544.    (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral - Lei n.º 13/99, de 22 de Março)
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral [texto]
 
3545.    (Regime dos Juros de Mora das Dívidas ao Estado e outras Entidades Públicas - Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março)
Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas [texto]
 
3546.    (Rectificação n.º 9-A/99, de 12 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98 - Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1998 [texto]
 
3547.    (Rectificação n.º 9/99, de 04 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 2/99, que aprova a Lei de Imprensa [texto]
 
3548.    (Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março)
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!]
 [texto]
 
3549.    (Ficheiros Informáticos em Matéria de Identificação Criminal e Contumazes - Decreto-Lei n.º 62/99, de 02 de Março)
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
3550.    (Rectificação n.º 7-B/99, de 27 de Fevereiro)
Rectificado DL n.º 398/98, do M.Finanças, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes(DR, 1.ªS, n.º 290, 17/12/98) [texto]
 
3551.    (Regula a Utilização de Sistemas de Segurança - Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro)
Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. Revoga Portaria 1258/93, 11/12 [texto]
 
3552.    (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro)
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas [texto]
 
3553.    (Rectificação n.º 7/99, de 16 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 3/99, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1999 [texto]
 
3554.    (Rectificação n.º 6/99, de 16 de Fevereiro)
Rectificação à Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
3555.    (Dec. Regulamentar n.º 1/99, de 15 de Fevereiro)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro, que instituiu o funcionamento da comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos [texto]
 
3556.    (Lei n.º 8/99, de 10 de Fevereiro)
3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto [texto]
 
3557.    (Depósito de Instrumento de Ratificação de Convenção - Aviso n.º 17/99, de 01 de Fevereiro)
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Outubro de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime [texto]
 
3558.    (Rectificação n.º 3-D/99, de 30 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/98, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valore [texto]
 
3559.    (Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro)
Regulamenta algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 3295/94, do Conselho, de 22/12/94, e qualifica como crime, punível nos termos do artigo 23.º do DL n.º 28/84, 20/1, todo o acto praticado em violação do disposto no artigo 2.º desse Regulamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro!]
 [texto]
 
3560.    (Lei Orgânica da PSP - Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro)
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
3561.    (Rectificação n.º 1/99, de 16 de Janeiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998 [texto]
 
3562.    (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro)
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
3563.    (Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro)
Aprova a Lei de Imprensa [texto]
 
3564.    (Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro)
Aprova o Estatuto do Jornalista [texto]
 
3565.    (Rectificação n.º 22-X/98, de 31 de Dezembro)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1006/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expediç [texto]
 
3566.    (Orçamento Estado 1999 - Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 1999 [texto]
 
3567.    (Inumação e Trasladação de Cadáveres - Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério [texto]
 
3568.    (Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
3569.    (Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro)
Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [texto]
 
3570.    (Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro)
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro!]
 [texto]
 
3571.    (Lei n.º 81/98, de 03 de Dezembro)
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) [texto]
 
3572.    (Amostras Biológicas para Análises Toxicológicas - Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro)
Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para [texto]
 
3573.    (Rectificação n.º 22/98, de 28 de Novembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 67/98 [Lei Protecção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, de 24/10/95, relativa à protecção pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoai [texto]
 
3574.    (Regulamenta a Identificação Criminal e de Contumazes - Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro)
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
3575.    (Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas [texto]
 
3576.    (Decreto-Lei n.º 380/98, de 27 de Novembro)
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) [texto]
 
3577.    (Decreto-Lei n.º 368/98, de 23 de Novembro)
Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação [texto]
 
3578.    (Garantia dos Alimentos Devidos a Menores - Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro)
Garantia dos alimentos devidos a menores [texto]
 
3579.    (Normas de Utilização de Canídeos - Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro)
Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do MAI de 29/10/93, publicado no DR, 2.ª s., n.º 290, de 14/12/93 [texto]
 
3580.    (Lei Formulária - Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro)
Publicação, identificação e formulário dos diplomas [texto]
 
3581.    (Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo [texto]
 
3582.    (Rectificação n.º 20/98, de 02 de Novembro)
De ter sido ratificado o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98, sobre o Estatuto do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998 [texto]
 
3583.    (Estacionamento de Duração Limitada - Decreto-Lei n.º 327/98, de 02 de Novembro)
Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [texto]
 
3584.    (Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool - Dec. Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro)
Regulamenta os procedimentos para a fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas [texto]
 
3585.    (Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público - Regulamento n.º 13/98, de 26 de Outubro)
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro!]
 [texto]
 
3586.    (Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro)
Lei da Protecção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto!]
 [texto]
 
3587.    (Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro)
Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril [texto]
 
3588.    (Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 269/98, do Ministério da Justiça, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, publicado no [texto]
 
3589.    (Rectificação n.º 16/98, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 57/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 189, de 18 de Agosto de 1998 [texto]
 
3590.    (Rectificação n.º 15/98, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 31-A/98, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 14 de Julho de 1998 [texto]
 
3591.    (Decreto-Lei n.º 287/98, de 17 de Setembro)
Altera o artigo 19.º e adita o artigo 23.º-A ao Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias [texto]
 
3592.    (Rectificação n.º 14/98, de 11 de Setembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 35/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 1998 [texto]
 
3593.    (Decreto-Lei n.º 275/98, de 09 de Setembro)
Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo DL n.º 330/90, de 23/10, alterado pelos DL n.os 74/93, de 10/3, 6/95, de 17/1, e 61/97, de 25/3) [texto]
 
3594.    (Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro)
Altera o Código Penal [texto]
 
3595.    (Procedimentos Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos - Injunção - Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro)
Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância [texto]
 
3596.    (Compensação pela Reprodução ou Gravação de Obras - Lei n.º 62/98, de 01 de Setembro)
Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]
 
3597.    (Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto)
Estatuto do Ministério Público [texto]
 
3598.    (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto)
Altera o Código de Processo Penal [texto]
 
3599.    (Lei n.º 51/98, de 18 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução) [texto]
 
3600.    (Lei da Identificação Criminal - Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto)
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio!]
 [texto]
 
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