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Assunto: A expressão exacta

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3601. (Lei n.º 55/98, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [texto]


3602. (Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto)
Associações representativas dos municípios e das freguesias [texto]


3603. (Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto)
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho!] [texto]


3604. (Rectificação n.º 12/98, de 12 de Agosto)
De ter sido rectificada a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, suplemento, de 14 de Julho de 1998 [texto]


3605. (Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio - Associações de Mulheres - Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto)
SUMÁRIO : Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres [texto]


3606. (Decreto-Lei n.º 250/98, de 11 de Agosto)
Altera o DL n.º 60/93, de 3/3, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares [texto]


3607. (Lei n.º 49/98, de 11 de Agosto)
Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas [texto]


3608. (Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto)
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio!] [texto]


3609. (Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto)
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso [texto]


3610. (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros - Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de Agosto)
Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]


3611. (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social - Lei n.º 43/98, de 06 de Agosto)
Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social [texto]


3612. (Rectificação n.º 11-S/98, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/98, do Ministério da Saúde, que cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1998 [texto]


3613. (Lei de Saúde Mental - Lei n.º 36/98, de 24 de Julho)
Lei de Saúde Mental - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho!] [texto]


3614. (Lei n.º 32/98, de 18 de Julho)
Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios) [texto]


3615. (Conselhos Municipais de Segurança - Lei n.º 33/98, de 18 de Julho)
Conselhos municipais de segurança [texto]


3616. (Organizações Não Governamentais do Ambiente - Lei n.º 35/98, de 18 de Julho)
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril) [texto]


3617. (Lei da Televisão de 1998 - Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho)
Aprova a Lei da Televisão [texto]


3618. (Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho)
Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!] [texto]


3619. (Estatuto da Ordem dos Arquitectos - Decreto-Lei n.º 176/98, de 03 de Julho)
Altera o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, doravante designada por Ordem dos Arquitectos [texto]


3620. (Rectificação n.º 11-C/98, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/98, do Ministério da Justiça, que altera o Regime Jurídico da Adopção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 1998 [texto]


3621. (Lei n.º 29/98, de 26 de Junho)
Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma) [texto]


3622. (Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) - Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho)
Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) [texto]


3623. (Rectificação n.º 10-C/98, de 30 de Maio)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 86/98, do Ministério da Administração Interna, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1998 [texto]


3624. (Estatuto do Direito de Oposição - Lei n.º 24/98, de 26 de Maio)
Aprova o Estatuto do Direito de Oposição [texto]


3625. (Rectificação n.º 10/98, de 23 de Maio)
De ter sido rectificada a Lei n.º 13-A/98, que altera a Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1998 [texto]


3626. (Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro (proíbe práticas individuais restritivas do comércio). Revoga os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto [texto]


3627. (Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio)
Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas [texto]


3628. (Lei n.º 21/98, de 12 de Maio)
Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil [texto]


3629. (Decreto-Lei n.º 125/98, de 12 de Maio)
Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil [texto]


3630. (Decreto-Lei n.º 120/98, de 08 de Maio)
Altera o regime jurídico da adopção [texto]


3631. (Funcionários Públicos - Ajudas de Custo - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril)
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público [texto]


3632. (Ordem dos Enfermeiros e Respectivo Estatuto - Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril)
Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto [NOTA de edição - O texto exibido resulta da republicação efetuada pela Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro] [texto]


3633. (Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco - Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril)
Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto!] [texto]


3634. (Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril)
Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde [texto]


3635. (Centro de Estudos Judiciários - Lei n.º 16/98, de 08 de Abril)
Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]


3636. (Aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução - Decreto-Lei n.º 86/98, de 03 de Abril)
Aprova o regime jurídico do ensino da condução - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 14/2014, de 18 de Março!] [texto]


3637. (Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril)
Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo [texto]


3638. (Interrupção Voluntária da Gravidez/Serviços Obstetrícia - Portaria n.º 189/98, de 21 de Março)
Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstetrícia com vista à efectivação da interrupção da gravidez nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142.º do Código Penal [texto]


3639. (Decreto-Lei n.º 57/98, de 16 de Março)
Altera os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 34.º, 35.º, 57.º, 70.º, 74.º, 77.º, 78.º, 97.º, 99.º, 102.º e 108.º e revoga os artigos 10.º e 105.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 384/89, de 8 de Novembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto!] [texto]


3640. (Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março)
Dá nova redacção ao artigo 18.º e adita o artigo 18.º-A ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro [texto]


3641. (Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro)
Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [texto]


3642. (Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro)
Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas [texto]


3643. (Aprova os Modelos de Selo a Afixar nos Fonogramas Autenticados - Portaria n.º 58/98, de 06 de Fevereiro)
Aprova os modelos de selo a afixar nos fonogramas autenticados. Revoga a Portaria n.º 614/89, de 4 de Agosto [texto]


3644. (Rectificação n.º 1-A/98, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/98, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1998 [texto]


3645. (Rectificação n.º 1-C/98, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316/97, do Ministério da Justiça, que altera o DL n.º 454/91, 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão), publicado no DR, 1.ª série-A, n.º 268, 19 de Novembro de 1997 [texto]


3646. (Etiqueta a Afixar em Videograma - Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro)
Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado. Revoga as Portarias n.os 936/90, de 4 de Outubro, e 1397/95, de 23 de Novembro - [Este diploma foi repristinado pelo(a) Portaria n.º 304/2011, de 7 de Dezembro!] [texto]


3647. (Armamento, Explosivos e Munições Ilegalmente Detidos - Lei n.º 1/98, de 08 de Janeiro)
Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos [texto]


3648. (Criminalização da Condução de Veículo Automóvel Sem Habilitação Legal - Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada) [texto]


3649. (Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade - Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro)
Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade [texto]


3650. (Decreto-Lei n.º 368/97, de 23 de Dezembro)
Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro) [texto]


3651. (Convenção do CE sobre Branqueamento, Perda de Bens, Financiamento do Terrorismo - Resolução da AR n.º 70/97, de 13 de Dezembro)
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990 [texto]


3652. (Ratifica a Convenção sobre o Branqueamento de Capitais - Decreto do PR n.º 73/97, de 13 de Dezembro)
Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990 [texto]


3653. (Lei n.º 127/97, de 11 de Dezembro)
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) [texto]


3654. (Lei n.º 124/97, de 27 de Novembro)
Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação de Municípios) [texto]


3655. (Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos [texto]


3656. (Radiodifusão por Satélite e Retransmissão por Cabo - Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo [texto]


3657. (Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual [texto]


3658. (Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão) [texto]


3659. (Rede Social - Reconhecimento - Resolução n.º 197/97, de 18 de Novembro)
Procede ao reconhecimento público da denominada «rede social» [texto]


3660. (Rectificação n.º 17-B/97, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/97, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1997 [texto]


3661. (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Resolução da AR n.º 60-B/97, de 14 de Outubro)
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção [texto]


3662. (Decreto-Lei n.º 265/97, de 02 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação [texto]


3663. (Quarta revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro)
Quarta revisão constitucional [texto]


3664. (Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro)
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) [texto]


3665. (Avales e Fianças Prestadas pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público [texto]


3666. (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais - Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro)
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro] [texto]


3667. (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto)
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas [texto]


3668. (Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto)
Rectifica a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma) [texto]


3669. (Lei n.º 89/97, de 30 de Julho)
Altera a Lei dos Baldios [texto]


3670. (Interrupção Voluntária da Gravidez/Prazos - Lei n.º 90/97, de 30 de Julho)
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez [texto]


3671. (Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas - Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho)
Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas [texto]


3672. (Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho)
Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]


3673. (Património Cultural Subaquático - Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho)
Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático [texto]


3674. (Regime do Uso e Porte de Arma - Lei n.º 22/97, de 27 de Junho)
Altera o regime de uso e porte de arma [texto]


3675. (Decreto-Lei n.º 157/97, de 24 de Junho)
Altera o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência [texto]


3676. (Trabalho nas Embarcações de Pesca - Lei n.º 15/97, de 31 de Maio)
Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca [texto]


3677. (Reforça os Direiros das Associações de Mulheres - Lei n.º 10/97, de 12 de Maio)
Reforça os direitos das associações de mulheres - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto!] [texto]


3678. (Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio)
Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto [texto]


3679. (Decreto-Lei n.º 91/97, de 22 de Abril)
Altera a alínea a) e o n.º 3 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro [texto]


3680. (Criminaliza o Uso e Porte de Arma - Lei n.º 8/97, de 12 de Abril)
Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturai [texto]


3681. (Decreto-Lei n.º 68/97, de 03 de Abril)
Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a sinistros automóveis cobertos por seguradoras falidas (altera os artigos 26.º e 27.º do DL n.º 522/85, de 31 de Dezembro) [texto]


3682. (Rectificação n.º 6-C/97, de 31 de Março)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 36/97, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1997 [texto]


3683. (Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de Março)
Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade [texto]


3684. (Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária - República Portuguesa e a República de Angola - Resolução da AR n.º 11/97, de 04 de Março)
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola [texto]


3685. (Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/96, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o [texto]


3686. (Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro)
Altera o Código Civil [texto]


3687. (Decreto-Lei n.º 37/97, de 31 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade), e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade anexa [texto]


3688. (Rectificação n.º 4-B/97, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224-A/96, do Ministério da Justiça, que aprova o Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (2.º suplemento),de 26 de Novembro de 1996 [texto]


3689. (Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro)
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho [texto]


3690. (Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/96, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão prudencial que é geralmente conhecida por «Directiva Post - BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1996 [texto]


3691. (Rectificação n.º 4-A/97, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), procede à abolição de reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatur [texto]


3692. (Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de Janeiro)
Altera o DL n.º 31/85, de 25 de Janeiro, disciplinando as vendas em hasta pública de veículos de matrícula estrangeira declarados abandonados ou perdidos a favor do Estado, fixa os condicionalismos de restituição de veículos e torna obrigatórias a superin [texto]


3693. (Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) - Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro)
Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República [texto]


3694. (Decreto-Lei n.º 10/97, de 14 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) [texto]


3695. (Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Códig [texto]


3696. (Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro)
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais [texto]


3697. (Decreto-Lei n.º 232/96, de 05 de Dezembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito [texto]


3698. (Código das Custas Judiciais - Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro)
Aprova o Código das Custas Judiciais [texto]


3699. (Regime Jurídico dos Exames de Condução - Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 144/94, de 3/5, e o DL n.º 221/95, de 1/9, sobre o regime jurídico dos exames de condução [texto]


3700. (Rectificação n.º 16/96, de 13 de Novembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996 [texto]

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