Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3701.    (Trabalho em Regime de Aprendizagem - Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro)
Aprova o novo regime jurídico de aprendizagem [texto]
 
3702.    (Balanço Social na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 190/96, de 09 de Outubro)
Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública [texto]
 
3703.    (Rectificação n.º 15/96, de 02 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro (Código Cooperativo), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 208, de 7 de Setembro de 1996 [texto]
 
3704.    (Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro)
Revê o Código de Processo Civil [texto]
 
3705.    (Código Cooperativo - Lei n.º 51/96, de 07 de Setembro)
Código Cooperativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto!]
 [texto]
 
3706.    (Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE) - Decreto-Lei n.º 161/96, de 04 de Setembro)
Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros [texto]
 
3707.    (Lei n.º 44/96, de 03 de Setembro)
Cria 50 tribunais de turno (e altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais) [texto]
 
3708.    (Lei n.º 45/96, de 03 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes) [texto]
 
3709.    (Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto)
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [texto]
 
3710.    (Condenados em Pena de Prisão Afectados p/Doença Grave - Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto)
Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal [texto]
 
3711.    (Lei n.º 33-A/96, de 26 de Agosto)
Altera os artigos 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério [texto]
 
3712.    (Lei de Bases da Política Florestal - Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto)
Lei de Bases da Política Florestal [texto]
 
3713.    (Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto)
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça [texto]
 
3714.    (Lei da Tutela Administrativa - Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto)
Regime jurídico da tutela administrativa [texto]
 
3715.    (Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho)
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto [texto]
 
3716.    (Lei dos Serviços Públicos - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho)
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais [texto]
 
3717.    (Decreto-Lei n.º 100/96, de 23 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional) [texto]
 
3718.    (Comunidades de Emigrantes - Lei n.º 20/96, de 06 de Julho)
Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa [texto]
 
3719.    (Rectificação n.º 11-H/96, de 29 de Junho)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 94/96, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que define os procedimentos de diagnósticos e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência, publicada no DR, 1.ª série [texto]
 
3720.    (Decreto-Lei n.º 77/96, de 18 de Junho)
Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (delimitação geográfica das regiões de saúde) [texto]
 
3721.    (Decreto-Lei n.º 68/96, de 31 de Maio)
Altera o artigo 1410.º do Código Civil [texto]
 
3722.    (Rectificação n.º 10-A/96, de 31 de Maio)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 7 de Maio de 1996 [texto]
 
3723.    (Decreto-Lei n.º 67/96, de 31 de Maio)
Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) [texto]
 
3724.    (Decreto-Lei n.º 40/96, de 07 de Maio)
Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) [texto]
 
3725.    (Lei n.º 15/96, de 30 de Abril)
Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações [texto]
 
3726.    (Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia - Lei n.º 11/96, de 18 de Abril)
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia [texto]
 
3727.    (Lei n.º 12/96, de 18 de Abril)
Estabelece um novo regime de incompatibilidades
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro!]
 [texto]
 
3728.    (Diagnóstico e Exames Periciais - Portaria n.º 94/96, de 26 de Março)
Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência [texto]
 
3729.    (Amnistia - 1996 - Lei n.º 9/96, de 23 de Março)
Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 [texto]
 
3730.    (Altera o Regime Juridico de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos - Lei n.º 10/96, de 23 de Março)
Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos [texto]
 
3731.    (Decreto-Lei n.º 14/96, de 06 de Março)
Altera o artigo 504.º do Código Civil [texto]
 
3732.    (Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro)
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil) [texto]
 
3733.    (Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro)
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território [texto]
 
3734.    (Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro)
Altera o Código do Procedimento Administrativo [texto]
 
3735.    (Rectificação n.º 1-B/96, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 315/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995 [texto]
 
3736.    (Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro)
Aumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro) [texto]
 
3737.    (Código de Processo Civil (Velho) - Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro)
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais [texto]
 
3738.    (Decreto-Lei n.º 328/95, de 09 de Dezembro)
Altera o DL n.º 262/86, de 2/9 (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o DL n.º 403/86, de 3/12(aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o DL n.º 59/95, de 5 de Abril [texto]
 
3739.    (Rectificação n.º 9/95, de 02 de Dezembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 88/95, de 1 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Setembro de 1995 [texto]
 
3740.    (Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro)
Altera o Código de Processo Penal [texto]
 
3741.    (Regime Jurídico dos Espectáculos de Natureza Artística - Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro)
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro!]
 [texto]
 
3742.    (Qualificação Oficial a Exigir aos Autores de Planos - Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro)
Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento [texto]
 
3743.    (Rectificação n.º 130/95, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995 [texto]
 
3744.    (Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de Outubro)
Altera diversos diplomas nos domínios da agricultura, das florestas e dos recursos cinegéticos [texto]
 
3745.    (Rectificação n.º 4/95, de 12 de Outubro de 1995)
De ter sido rectificada a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995 [texto]
 
3746.    (Decreto-Lei n.º 261/95, de 03 de Outubro)
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril [texto]
 
3747.    (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares - Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro)
Estabelece a orgânica de Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) [texto]
 
3748.    (Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro)
Revê o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais [texto]
 
3749.    (Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima - Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro)
Cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima [texto]
 
3750.    (Decreto-Lei n.º 245/95, de 14 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho (lei orgânica do SIS - Serviço de Informações de Segurança) [texto]
 
3751.    (Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo) [texto]
 
3752.    (Decreto-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [texto]
 
3753.    (Protecção aos Animais - Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro)
Protecção aos animais [texto]
 
3754.    (Arrendamento de Imóveis pelo Estado - Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro)
Estabelece as normas aplicáveis ao arrendamento de imóveis pelo Estado e pelos serviços autónomos [texto]
 
3755.    (Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de Organizar/Actualizar o Registo Cláusulas C. Abusivas - Portaria n.º 1093/95, de 06 de Setembro)
Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas [texto]
 
3756.    (Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro)
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
3757.    (Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário - Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro)
Lei de bases do desenvolvimento agrário [texto]
 
3758.    (Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro)
Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
3759.    (Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto)
Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal [texto]
 
3760.    (Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais) [texto]
 
3761.    (Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/95, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), publicado no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995 [texto]
 
3762.    (Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto)
Direito de participação procedimental e de acção popular [texto]
 
3763.    (Lei n.º 28/95, de 26 de Agosto)
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) [texto]
 
3764.    (Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [texto]
 
3765.    (Lei n.º 26/95, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos) [texto]
 
3766.    (Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos) [texto]
 
3767.    (Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
3768.    (Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
Aprova o Código do Notariado [texto]
 
3769.    (Rectificação n.º 96/95, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/95, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que aprova o Código do Registo Civil, publicado no Diário da República, n.º 131, de 6 de Junho de 1995 [texto]
 
3770.    (Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro - Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho)
Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro [texto]
 
3771.    (Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho)
Altera o Código Civil [texto]
 
3772.    (Declaração n.º 74/95, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/95, do Ministério da Justiça, que aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, publicado no Diário da República, n.º 77, de 31 de Março de 1995 [texto]
 
3773.    (Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira - Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho)
Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira [texto]
 
3774.    (Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho)
Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro!]
 [texto]
 
3775.    (Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/95, do Ministério da Justiça, que aprova o Código Penal, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995 [texto]
 
3776.    (Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho)
Aprova o Código do Registo Civil [texto]
 
3777.    (Decreto-Lei n.º 119/95, de 30 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 150/88, de 28 de Abril (regime de aquisição e alienação de navios de comércio) [texto]
 
3778.    (Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordenação - Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril)
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas [texto]
 
3779.    (Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho] [texto]
 
3780.    (Aparelhos Susceptíveis de Perturbarem o Registo de Infracções - Decreto-Lei n.º 70/95, de 15 de Abril)
Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estrada [texto]
 
3781.    (Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social - Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março)
Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social [texto]
 
3782.    (Lei n.º 8/95, de 29 de Março)
Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública [texto]
 
3783.    (Código Penal de 1982 Versão consolidada posterior a 1995 - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março)
Aprova o Código Penal

[NOTA de edição - As alterações introduzidas, pelo art.º 28.º da Lei n.º 22/2023, de 25-05, nos artigos 134.º , 135.º e 139.º do Código Penal, só entram em vigor 30 dias após a publicação da respectiva regulamentação, cfr. art.º 34.º do mesmo diploma. Assim, a 1.ª versão dos artigos alterados é a que se encontra em vigor. ] [texto]
 
3784.    (Obrigatoriedade do Porte de Documento de Identificação - Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro)
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação [texto]
 
3785.    (Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro)
Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) [texto]
 
3786.    (Decreto-Lei n.º 26/95, de 08 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho (aprova o Regulamento Geral das Capitanias) [texto]
 
3787.    (Rectificação n.º 2-A/95, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o DL n.º 252/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14/05, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador, publicado [texto]
 
3788.    (Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) [texto]
 
3789.    (Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro)
Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar [texto]
 
3790.    (Rectificação n.º 263-A/94, de 31 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/94, do Ministério da Justiça, que reformula a tramitação do processo de inventário, publicado no Diário da República, n.º 208, de 8 de Setembro de 1994 [texto]
 
3791.    (Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 1995 [texto]
 
3792.    (Registo Individual do Condutor - Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro)
Organiza o registo individual do condutor [texto]
 
3793.    (Rectificação n.º 16/94, de 03 de Dezembro)
Rectifica a Lei n.º 10/94, de 5 de Maio [texto]
 
3794.    (Decreto-Lei n.º 298/94, de 24 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), e o Decreto-lei n.º 265/93, de 31 de Julho (aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) [texto]
 
3795.    (Gabinete Nacional SIRENE - Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de Novembro)
Cria o Gabinete Nacional SIRENE
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de Dezembro!]
 [texto]
 
3796.    (Regime da Propriedade Horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro)
Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal [texto]
 
3797.    (Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro)
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial [texto]
 
3798.    (Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade) [texto]
 
3799.    (Protecção Jurídica de Programas de Computador - Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador [texto]
 
3800.    (Critérios de Morte Cerebral - Declaração de 11 de Outubro 1994)
Declaração da Ordem dos Médicos prevista no artigo 12.º da Lei n.º 12/93, de 22 de Abril [texto]
 
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