Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Pesquisar em toda a legislação
Assunto: A expressão exacta
Diploma - tipo:   nº    ano  Só o registo principal
Diploma - nome:  Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas  Ver todos
    Legislação     Resultados:  4054 registos < Anterior       31  32  33  34  35  36  37  38 39  40     Seguinte >
3801.    (Rectificação n.º 144/94, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o DL n.º 216/94, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL n.º 403/86, de 3/12, publicado no DR, n.º 192, de 20/8/1994 [texto]
 
3802.    (Medidas Combate à Corrupção e Criminalidade Ec. e Financeira - Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro)
Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira [texto]
 
3803.    (Regula o Registo Nacional de não Dadores - Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de Setembro)
Regula o Registo Nacional de não Dadores [texto]
 
3804.    (Regulamenta o Uso de Cinto de Segurança - Portaria n.º 849/94, de 22 de Setembro)
Regulamenta o uso de cinto de segurança pelo condutor e passageiros de veículos automóveis [texto]
 
3805.    (Decreto-Lei n.º 237/94, de 19 de Setembro)
Cria a Capitania do Porto da Praia da Vitória [texto]
 
3806.    (Centros de Instalação Temporária - Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro)
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária [texto]
 
3807.    (Reformula a Tramitação do Processo de Inventário - Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro)
Reformula a tramitação do processo de inventário [texto]
 
3808.    (Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro)
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados [texto]
 
3809.    (Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito - Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto)
Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito [texto]
 
3810.    (Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto)
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro [texto]
 
3811.    (Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira) [texto]
 
3812.    (Estatuto Disciplinar dos Médicos - Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de Agosto)
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto!]
 [texto]
 
3813.    (Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto)
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) [texto]
 
3814.    (Regulamenta o Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho)
Regulamenta o Código da Estrada [texto]
 
3815.    (Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel) [texto]
 
3816.    (Amnistia - 1994 - Lei n.º 15/94, de 11 de Maio)
Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência [texto]
 
3817.    (Lei n.º 13/94, de 11 de Maio)
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto [texto]
 
3818.    (Lei n.º 10/94, de 05 de Maio)
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais [texto]
 
3819.    (Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio)
Aprova o Código da Estrada [texto]
 
3820.    (Lei do Segredo de Estado - Lei n.º 6/94, de 07 de Abril)
Aprova o regime do segredo de Estado

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto!]
 [texto]
 
3821.    (Decreto-Lei n.º 73/94, de 03 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto (define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor) [texto]
 
3822.    (Vendas a Prestações - Decreto-Lei n.º 63/94, de 28 de Fevereiro)
Revoga o Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro (estabelece normas relativas a vendas a prestações) [texto]
 
3823.    (Rectificação n.º 13/93, de 31 de Dezembro)
Rectifica a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 280 [texto]
 
3824.    (Rectificação n.º 257/93, de 31 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 350/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual, publicado no Diário da República, n.º 235, de 7 de Outubro de 1993 [texto]
 
3825.    (Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro)
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
3826.    (Dec. Regulamentar n.º 39/93, de 16 de Novembro)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1994 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca [texto]
 
3827.    (Rectificação n.º 202/93, de 30 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/93, do Ministério do Mar, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, publicado no Diário da República, n.º 189, de 13 de Agosto de 1993 [texto]
 
3828.    (Proíbe Práticas Individuais Restritivas de Comércio - Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro)
Proíbe práticas individuais restritivas de comércio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro!]
 [texto]
 
3829.    (Decreto-Lei n.º 358/93, de 14 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) [texto]
 
3830.    (Actividade cinematográfica e Produção Audiovisual - Decreto-Lei n.º 350/93, de 07 de Outubro)
Estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
3831.    (Decreto-Lei n.º 343/93, de 01 de Outubro)
Altera o artigo 317.º do Código de Processo Penal [texto]
 
3832.    (Rectificação n.º 178/93, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274/93, do Ministério do Mar, que altera o Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto (estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade), publicado no Diário da República, 274, de 4 de Agosto de 1993 [texto]
 
3833.    (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças - Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro)
Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro!]
 [texto]
 
3834.    (Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro)
Lei dos Baldios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto!]
 [texto]
 
3835.    (Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira - Decreto-Lei n.º 309/93, de 02 de Setembro)
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho!]
 [texto]
 
3836.    (Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
3837.    (Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA) - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto)
Regula o acesso aos documentos da Administração [texto]
 
3838.    (Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto)
Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) [texto]
 
3839.    (Regime Jurídico do Trabalho Portuário - Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [texto]
 
3840.    (Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto)
Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro [texto]
 
3841.    (Regime Jurídico da Habitação Periódica - Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril [texto]
 
3842.    (Decreto-Lei n.º 274/93, de 04 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto (estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade) [texto]
 
3843.    (Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho)
Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais [texto]
 
3844.    (Rectificação n.º 138/93, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/93, do Ministério da Administração Interna, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, n.º 148, de 26 de Junho de 1993 [texto]
 
3845.    (Lei n.º 53/93, de 30 de Julho)
Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira [texto]
 
3846.    (Transmissão de Imóveis Destinados à Habitação - Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho)
Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular [texto]
 
3847.    (Rectificação n.º 103/93, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o DL n.º 185/93, do Ministério da Justiça, que aprova o novo regime jurídico da adopção e altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22/05/1993 [texto]
 
3848.    (Lei Orgânica da GNR - Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho)
Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana [texto]
 
3849.    (Incompatibilidades do Pessoal de Livre Designação por Titulares de Cargos Políticos - Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio)
Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro!]
 [texto]
 
3850.    (Regime Jurídico da Adopção - Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio)
Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores [texto]
 
3851.    (Estatuto dos Guardas Prisionais - Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio)
Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro!]
 [texto]
 
3852.    (CPEREF - Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril)
Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência [texto]
 
3853.    (Colheita e Transplante de Órgãos - Lei n.º 12/93, de 22 de Abril)
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana [texto]
 
3854.    (Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR n.º 8/93, de 20 de Abril)
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas [texto]
 
3855.    (Decreto-Lei n.º 117/93, de 13 de Abril)
Transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as competências da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito dos processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade e reconhecimento de associações internacionais [texto]
 
3856.    (Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março)
Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros [texto]
 
3857.    (Regime Jurídico de Entrada, Permanência e Saída de Nacionais da CE - Decreto-Lei n.º 60/93, de 03 de Março)
Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia [texto]
 
3858.    (Estatuto dos Deputados - Lei n.º 7/93, de 01 de Março)
Estatuto dos Deputados [texto]
 
3859.    (Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos - Dec. Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro)
Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de Outubro!]
 [texto]
 
3860.    (Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993 [texto]
 
3861.    (Portaria n.º 205/93, de 19 de Fevereiro)
Aplica as regras fixadas na Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 1993 a todos os serviços notadores sediados na área de várias comarcas [texto]
 
3862.    (Decreto-Lei n.º 31/93, de 12 de Fevereiro)
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro [texto]
 
3863.    (Decreto-Lei n.º 30/93, de 12 de Fevereiro)
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho [texto]
 
3864.    (Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro)
Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio!]
 [texto]
 
3865.    (Decreto-Lei n.º 18/93, de 23 de Janeiro)
Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel [texto]
 
3866.    (Legislação de Combate à Droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro)
Revê a legislação de combate à droga [texto]
 
3867.    (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro)
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto!]
 [texto]
 
3868.    (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [texto]
 
3869.    (Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional [texto]
 
3870.    (Terceira revisão constitucional - Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro)
Terceira revisão constitucional [texto]
 
3871.    (Contrato de Serviço Doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico [texto]
 
3872.    (Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro)
Complementa a transposição da Directiva do Conselho n.º 80/666/CEE, de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado. Altera o Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
3873.    (Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional) [texto]
 
3874.    (Autonomia do MºPº - Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto)
Autonomia do Ministério Público [texto]
 
3875.    (Resolução da AR n.º 24/92, de 06 de Agosto)
Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República [texto]
 
3876.    (Decreto-Lei n.º 122/92, de 02 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) [texto]
 
3877.    (Decreto-Lei n.º 80/92, de 07 de Maio)
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho [texto]
 
3878.    (Rectificação n.º 24/92, de 31 de Março)
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 236-A/91, publicada no Diário da República, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991 [texto]
 
3879.    (Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991 [texto]
 
3880.    (Rectificação n.º 265/91, de 31 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991 [texto]
 
3881.    (Regras Aplicáveis à Identificação dos Processos Crime - Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro)
Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime [texto]
 
3882.    (Regime Jurídico do Cheque - Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro)
Estabelece normas relativas ao uso do cheque [texto]
 
3883.    (Código do Procedimento Administrativo (Velho) - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro)
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!]
 [texto]
 
3884.    (Rectificação n.º 236-A/91, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/91, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades, publicado no Diário da República, n.º 149, de 2 de Julho de 1991 [texto]
 
3885.    (Regime Jurídico das Vítimas de Crimes Violentos - Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos [texto]
 
3886.    (Corrupção e Uso de Doping - Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro)
Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva [texto]
 
3887.    (Decreto-Lei n.º 369/91, de 07 de Outubro)
Altera a orgânica do Serviço de Informações de Segurança (SIS) (Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho) [texto]
 
3888.    (Crédito ao Consumo - Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro)
Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990 [texto]
 
3889.    (Rectificação n.º 199-B/91, de 21 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 359/91, do Ministério das Finanças, que estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transfere para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, publicado no Diário da República, n.º 218, de 21 de Setembro de 1991 [texto]
 
3890.    (Lei n.º 114/91, de 03 de Setembro)
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]
 
3891.    (Lei da Criminalidade Informática - Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto)
Lei da criminalidade informática [texto]
 
3892.    (Lei de Protecção às Mulheres Vítimas de Violência - Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto)
Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência [texto]
 
3893.    (Lei Quadro das Regiões Administrativas - Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto)
Lei quadro das regiões administrativas [texto]
 
3894.    (Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto)
Alteração ao artigo 86.º do Código de Processo Penal [texto]
 
3895.    (Heráldica Autárquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa - Lei n.º 53/91, de 07 de Agosto)
Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa [texto]
 
3896.    (Lei n.º 33/91, de 27 de Julho)
Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
3897.    (Decreto-Lei n.º 257/91, de 18 de Julho)
Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície [texto]
 
3898.    (Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Julho)
Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto [texto]
 
3899.    (Amnistia - 1991 - Lei n.º 23/91, de 04 de Julho)
Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência [texto]
 
3900.    (Decreto-Lei n.º 238/91, de 02 de Julho)
Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades [texto]
 
< Anterior    31  32  33  34  35  36  37  38 39  40     Seguinte >