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3901. (Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro)
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) [texto]


3902. (Decreto-Lei n.º 325/88, de 23 de Setembro)
Altera a redacção da alínea b do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março [texto]


3903. (Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto)
Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos [texto]


3904. (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres - Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto)
Garantia dos direitos das associações de mulheres - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto!] [texto]


3905. (Declaração n.º 2878/88, de 16 de Agosto)
De ter sido rectificada a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) [texto]


3906. (Protecção do Lobo Ibérico - Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto)
Protecção do lobo ibérico [texto]


3907. (Decreto-Lei n.º 284/88, de 12 de Agosto)
Altera a disposição do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, relativa ao certificado de navegabilidade [texto]


3908. (Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 04 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais) [texto]


3909. (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) - Lei n.º 77/88, de 01 de Julho)
Lei Orgânica da Assembleia da República [texto]


3910. (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos - Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio)
Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos [texto]


3911. (Proibição do Corte Prematuro de Povoamentos Florestais - Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de Maio)
Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro!] [NOTA de edição - Vigência Condicionada, ex vi n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12/2012, de 13 de março.] [texto]


3912. (Obrigatoriedade de Manifestar o Corte ou Arranque de Árvores - Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de Maio)
Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro!] [NOTA de edição - Vigência Condicionada, ex vi n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12/2012, de 13 de março.] [texto]


3913. (Decreto-Lei n.º 162/88, de 14 de Maio)
Altera o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho [texto]


3914. (Decreto-Lei n.º 150/88, de 28 de Abril)
Regime de aquisição e alienação de navios de comércio [texto]


3915. (Estatuto da Imprensa Regional - Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março)
Aprova o Estatuto da Imprensa Regional [texto]


3916. (Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março)
Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de Dezembro) [texto]


3917. (Modelo de Inquérito/Selecção de Jurados - Portaria n.º 143/88, de 04 de Março)
Publica o modelo de inquérito a que se refere o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro [texto]


3918. (Classificação de Videogramas - Decreto-Lei n.º 39/88, de 06 de Fevereiro)
Estabelece normas relativas à classificação de videogramas. Revoga o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 90/2019, de 05 de Julho!] [texto]


3919. (Decreto-Lei n.º 7/88, de 15 de Janeiro)
Determina que as contas das empresas públicas fiquem sujeitas ao regime de registo nos termos definidos pela lei para as sociedades anónimas [texto]


3920. (Decreto-Lei n.º 394/87, de 31 de Dezembro)
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (aumento de capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel) [texto]


3921. (Regime de Júri em Processo Penal - Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro)
Aprova o novo regime de júri em processo penal [texto]


3922. (Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro)
Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a alguns artigos do DL n.º 78/87, 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal) [texto]


3923. (Decreto-Lei n.º 363/87, de 27 de Novembro)
Cria a Capitania do Porto de Porto Santo [texto]


3924. (Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro)
Altera as estremas das áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lisboa e Setúbal. Revoga a Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto [texto]


3925. (Declaração de 31 de Agosto de 1987)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/87, do Ministério da Justiça, que introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 8 de Julho de 1987 [texto]


3926. (Declaração n.º 0/87, de 31 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 43/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1987 [texto]


3927. (Declaração de 13 de Agosto de 1987)
De ter sido rectificada a Lei n.º 20/87, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1987 [texto]


3928. (Declaração de 31 de Julho de 1987)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/87, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de [texto]


3929. (Medidas de Conservação dos Recursos Biológicos - Pesca - Dec. Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho)
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas [texto]


3930. (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho)
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos [texto]


3931. (Decreto-Lei n.º 280/87, de 08 de Julho)
Introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais [texto]


3932. (Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho)
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro!] [texto]


3933. (Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 29/87, de 30 de Junho)
Estatuto dos Eleitos Locais [texto]


3934. (Lei de Segurança Interna - Lei n.º 20/87, de 12 de Junho)
Lei de Segurança Interna [texto]


3935. (Lei n.º 16/87, de 01 de Junho)
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) [texto]


3936. (Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril)
Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro [texto]


3937. (Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º 11/87, de 07 de Abril)
Lei de Bases do Ambiente - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril!] [texto]


3938. (Declaração de 31 de Março 1987)
De ter sido rectificado o DL n.º 78/87, do Mºda Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15/02/1929, publicado no DR, 1.ª série, n.º 40, de 17/02/1987 [texto]


3939. (Decreto-Lei n.º 81/87, de 20 de Fevereiro)
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) [texto]


3940. (Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 [texto]


3941. (Declaração de 31 de Janeiro de 1987)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Comercial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1986 [texto]


3942. (Declaração de 31 de Dezembro de 1986)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/86, do Ministério da Justiça, que altera a redacção dos artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º, 755.º e 830.º do Código Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1986 [texto]


3943. (Decreto-Lei n.º 436/86, de 31 de Dezembro)
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) [texto]


3944. (Autorização criação centros arbitragem voluntária - Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro)
Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros [texto]


3945. (Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro)
Aprova o Código do Registo Comercial [texto]


3946. (Declaração de 29 de Novembro de 1986)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 262/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 de Setembro de 1986 [texto]


3947. (Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro)
Altera a redacção dos artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º,755.º e 830.º do Código Civil [texto]


3948. (Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro)
Estatuto do Ministério Público - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto!] [texto]


3949. (Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro)
Lei de Bases do Sistema Educativo [texto]


3950. (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro)
Regime do estado de sítio e do estado de emergência [texto]


3951. (Tribunais Marítimos - Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro)
Tribunais marítimos [texto]


3952. (Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Aprova o Código das Sociedades Comerciais [texto]


3953. (Declaração de 30 de Agosto de 1986)
De ter sido rectificado o DL n.º 122-A/86, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao DL n.º 522/85, de 31/12 (seguro de responsabilidade civil automóvel), publicado no DR, 1.ª série, n.º 123 (3.º suplemento), de 30/5/86 [texto]


3954. (Arbitragem Voluntária - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)
Arbitragem voluntária - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro!] [texto]


3955. (Estabelecimento Mercantil Individual de Responsabilidade Limitada - Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto)
Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada [texto]


3956. (Práticas Comerciais Restritivas de Leal Concorrência - Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto)
Define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor [texto]


3957. (Incêndios Florestais/Sanções - Lei n.º 19/86, de 19 de Julho)
Sanções em caso de incêndios florestais [texto]


3958. (Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio)
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel) [texto]


3959. (Decreto-Lei n.º 119/86, de 28 de Maio)
Harmoniza o direito interno ao preceituado na Directiva do Conselho n.º 77/249/CEE, de 22 de Março de 1977, relativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias [texto]


3960. (Decreto-Lei n.º 6/86, de 26 de Março)
Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviços em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia [texto]


3961. (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)
Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel [texto]


3962. (Declaração de 16 de Dezembro de 1985)
De ter sido rectificada a Lei n.º 143/85 (alterações à lei eleitoral para a Presidência da República) [texto]


3963. (Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro)
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República [texto]


3964. (Lei Quadro da Criação de Municípios - Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro)
Lei quadro da criação de municípios [texto]


3965. (Declaração de 31 de Outubro de 1985)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 381-B/85, do Ministério da Justiça, que difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 28 de Setembro de 1985 [texto]


3966. (Cláusulas Contratuais Gerais - Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro)
Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais [texto]


3967. (Decreto-Lei n.º 414/85, de 18 de Outubro)
Dá nova redacção ao artigo 210.º do DL n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade) [texto]


3968. (Decreto-Lei n.º 381-B/85, de 28 de Setembro)
Difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil [texto]


3969. (Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro)
Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação. [texto]


3970. (Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro)
Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]


3971. (Decreto-Lei n.º 355/85, de 02 de Setembro)
Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho [texto]


3972. (Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de Julho)
Estatuto dos Magistrados Judiciais [texto]


3973. (Serviço de Informações de Segurança (SIS) - Decreto-Lei n.º 225/85, de 04 de Julho)
Estabelece a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, criado pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) [texto]


3974. (Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho)
Altera os artigos 508.º, 510.º e 1143.º do Código Civil [texto]


3975. (Declaração de 30 de Abril de 1985)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1985 [texto]


3976. (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 4/85, de 09 de Abril)
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos - [NOTA de edição - As disposições da presente Lei, na parte respeitante aos Ministros da República, são revogadas, a partir de 01-08-2008, pela alínea a) do artigo 24.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho!] [texto]


3977. (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março)
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]


3978. (Decreto-Lei n.º 54/85, de 04 de Março)
Altera a redacção do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio (tabela de emolumentos do reg [texto]


3979. (Veículos Apreendidos em Processo Penal - Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro)
Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado [texto]


3980. (Dec. Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro)
Cria, na dependência da capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 72/84, de 13 de Setembro [texto]


3981. (Regime Jurídico das Carteiras Profissionais - Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro)
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho!] [texto]


3982. (Declaração de 29 de Setembro de 1984)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 6 de Julho de 1974, e a rectificação publicada no suplemento ao Diár [texto]


3983. (Dec. Regulamentar n.º 72/84, de 13 de Setembro)
Cria, na dependência da Capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua - [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro!] [texto]


3984. (Estatuto dos Membros do Conselho de Estado - Lei n.º 31/84, de 06 de Setembro)
Estatuto dos Membros do Conselho de Estado [texto]


3985. (Sistema de Informações da República Portuguesa - Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro)
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]


3986. (Declaração de 31 de Agosto de 1984)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155 (suplemento), de 6 de Julho de 1984 [texto]


3987. (Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto)
Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro!] [texto]


3988. (Decreto-Lei n.º 225/84, de 06 de Julho)
Altera o artigo 691.º do Código Civil [texto]


3989. (Decreto-Lei n.º 226/84, de 06 de Julho)
Altera o artigo 37.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (competência intermediária no registo automóvel) [texto]


3990. (Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho)
Aprova o Código do Registo Predial [texto]


3991. (Interrupção Voluntária da Gravidez/Exclusão Ilicitude - Lei n.º 6/84, de 11 de Maio)
Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez [texto]


3992. (Declaração de 30 de Abril de 1984)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984 [texto]


3993. (ICSID - Convenção Resolução Diferendos Relativos a Investimentos - Decreto n.º 15/84, de 03 de Abril)
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados [texto]


3994. (Declaração de 31 de Março 1984)
De ter sido rectificado o DL n.º 28/84, do Ministério da Justiça, que altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, publicado no DR, 1.ª série, n.º 17, de 20/1/84 [texto]


3995. (Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março)
Procede à revisão da matéria constante do capítulo V 'Do mandato judicial' do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro!] [texto]


3996. (Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública - Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro)
Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública [texto]


3997. (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro)
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local [texto]


3998. (Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro)
Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril [texto]


3999. (Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho)
Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de negócios usurários, taxas de juro, cláusulas penais e sanções pecuniárias compulsórias [texto]


4000. (Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio)
Autoriza o acesso directo da Polícia Judiciária à informação constante do registo automóvel [texto]

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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