Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3901.    (Dec. Regulamentar n.º 30/91, de 04 de Junho)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca. Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho [texto]
 
3902.    (Lei n.º 11/91, de 17 de Maio)
Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) [texto]
 
3903.    (Rectificação n.º 73/91, de 30 de Abril)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 17/91, do Ministério da Justiça,que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões [texto]
 
3904.    (Código do Mercado de Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril)
Código do Mercado de Valores Mobiliários [texto]
 
3905.    (Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 09 de Abril)
Estatuto do Provedor de Justiça [texto]
 
3906.    (Lei n.º 8/91, de 01 de Abril)
Alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna) [texto]
 
3907.    (Isenção de Custas p/Exequente - Tribunal Arbitral - Decreto-Lei n.º 103/91, de 08 de Março)
Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo [texto]
 
3908.    (Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária-República Portuguesa e a República Popular de Moçambique - Resolução da AR n.º 7/91, de 14 de Fevereiro)
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique [texto]
 
3909.    (Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (primeira alteração) [texto]
 
3910.    (Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões - Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro)
Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões [texto]
 
3911.    (Lei n.º 1/91, de 10 de Janeiro)
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) [texto]
 
3912.    (Declaração de 30 de Novembro de 1990)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321-B/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o novo Regime de Arrendamento Urbano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 15 de Outubro de 1990 [texto]
 
3913.    (Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro)
Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo [texto]
 
3914.    (Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro)
Aprova o Código da Publicidade [texto]
 
3915.    (Carta Europeia de Autonomia Local - Resolução da AR n.º 28/90, de 23 de Outubro)
Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local [texto]
 
3916.    (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro)
Aprova o Regime do Arrendamento Urbano [texto]
 
3917.    (Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro)
Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional. Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [texto]
 
3918.    (Convenção sobre os Direitos da Criança - Resolução da AR n.º 20/90, de 12 de Setembro)
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990 [texto]
 
3919.    (Dec. Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas) [texto]
 
3920.    (Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto)
Lei de Bases da Saúde
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro!]
 [texto]
 
3921.    (Decreto-Lei n.º 249/90, de 01 de Agosto)
Estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 43/2026, de 16 de Fevereiro!]
 [texto]
 
3922.    (Declaração de 30 de Junho de 1990)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de [texto]
 
3923.    (Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro (regulamenta a Convenção Relativa a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa) [texto]
 
3924.    (Decreto-Lei n.º 191/90, de 08 de Junho)
Dá nova redacção aos artigos 11.º 18.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, o qual aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Jogos [texto]
 
3925.    (Declaração de 31 de Março de 1990)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 60/90, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1990 [texto]
 
3926.    (Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos - Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março)
Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto!]
 [texto]
 
3927.    (Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março)
Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho [texto]
 
3928.    (Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro)
Altera o Código do Registo Predial [texto]
 
3929.    (Sistema retributivo dos magistrados - Lei n.º 2/1990, de 20 de Janeiro)
Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público [texto]
 
3930.    (Portaria n.º 32/90, de 16 de Janeiro)
Altera o quadro n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento Geral das Capitanias [texto]
 
3931.    (Declaração de 30 de Dezembro de 1989)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/89, do Ministério das Finanças, que prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1989 [texto]
 
3932.    (Declaração de 30 de Dezembro 1989)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989 [texto]
 
3933.    (Lei n.º 97/89, de 15 de Dezembro)
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) [texto]
 
3934.    (Reformula a Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro)
Reformula a Lei do Jogo [texto]
 
3935.    (Decreto-Lei n.º 415/89, de 30 de Novembro)
Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro [texto]
 
3936.    (Decreto-Lei n.º 418/89, de 30 de Novembro)
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
3937.    (Decreto-Lei n.º 384/89, de 08 de Novembro)
Dispensa de contraste os artefactos e outros objectos de ourivesaria nos quais, total ou parcialmente, se contenha prata de toque legal inferior a determinado peso. Primeira alteração ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro [texto]
 
3938.    (Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos - Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos [texto]
 
3939.    (Declaração de 3 de Novembro de 1989)
De ter sido rectificada a Lei n.º 85/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989 [texto]
 
3940.    (Declaração de 31 de Outubro 1989)
De ter sido rectificado o DL n.º 356/89, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao DL n.º 433/82, 27/10, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, publicado no DR, 1.ª série, n.º 239, 17/10/1989 [texto]
 
3941.    (Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro)
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo [texto]
 
3942.    (Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro)
Altera o Código do Registo Comercial [texto]
 
3943.    (Decreto-Lei n.º 347/89, de 12 de Outubro)
Consigna à Direcção-Geral de Inspecção Económica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do DL n.º 28/84, de 20/1, quando não esteja especialmente cometida a outras entidades [texto]
 
3944.    (Regulamenta a Aplicação da Convenção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa - Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro)
Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio!]
 [texto]
 
3945.    (Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro)
Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
3946.    (Declaração de 31 de Agosto de 1989)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Junho de 1989 [texto]
 
3947.    (Convenção Europeia de Extradição - Resolução da AR n.º 23/89, de 21 de Agosto)
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977, e os seus dois Protocolos Adicionais, assinados em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978 [texto]
 
3948.    (Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto)
Alteração do artigo 1094.º do Código Civil [texto]
 
3949.    (Declaração de 31 de Julho 1989)
De ter sido rectificado o DL n.º 212/89, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º, publicado no DR, 1.ª série, n.º 148, de 30/06/89 [texto]
 
3950.    (Segunda revisão constitucional - Lei n.º 1/89, de 08 de Julho)
Segunda revisão da Constituição [texto]
 
3951.    (Autenticação de Fonogramas - Decreto-Lei n.º 227/89, de 08 de Julho)
Disciplina a autenticação de fonogramas [texto]
 
3952.    (Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho)
Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º [texto]
 
3953.    (Reserva Agrícola Nacional - Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho)
Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro [texto]
 
3954.    (Acordo de Cooperação Jurídica - República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - Resolução da AR n.º 11/89, de 19 de Maio)
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau em 5 de Julho de 1988 [texto]
 
3955.    (Declaração n.º 0/89, de 28 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 3/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 28 de Janeiro de 1989 [texto]
 
3956.    (Decreto-Lei n.º 55/89, de 22 de Fevereiro)
Adita um artigo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho [texto]
 
3957.    (Intervenção da Segurança Social no Reembolso de Prestações em Processos Judiciais - Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de Fevereiro)
Disciplina a intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais [texto]
 
3958.    (Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) - Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro)
Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [texto]
 
3959.    (Dec. Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies [texto]
 
3960.    (Declaração de 30 de Novembro de 1988)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 385/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o novo regime de arrendamento rural, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1988 [texto]
 
3961.    (Rectificação n.º 00/88, de 11 de Novembro)
Rectificação à Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto (protecção do lobo ibérico) [texto]
 
3962.    (Decreto-Lei n.º 403/88, de 09 de Novembro)
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (sistema de registo da propriedade automóvel) [texto]
 
3963.    (Arrendamento Rural - Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro)
Estabelece o novo regime de arrendamento rural
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro!]
 [texto]
 
3964.    (Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro)
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) [texto]
 
3965.    (Decreto-Lei n.º 325/88, de 23 de Setembro)
Altera a redacção da alínea b do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março [texto]
 
3966.    (Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto)
Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos [texto]
 
3967.    (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres - Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto)
Garantia dos direitos das associações de mulheres
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
3968.    (Declaração n.º 2878/88, de 16 de Agosto)
De ter sido rectificada a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) [texto]
 
3969.    (Protecção do Lobo Ibérico - Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto)
Protecção do lobo ibérico [texto]
 
3970.    (Decreto-Lei n.º 284/88, de 12 de Agosto)
Altera a disposição do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, relativa ao certificado de navegabilidade [texto]
 
3971.    (Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 04 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais) [texto]
 
3972.    (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) - Lei n.º 77/88, de 01 de Julho)
Lei Orgânica da Assembleia da República [texto]
 
3973.    (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos - Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio)
Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos [texto]
 
3974.    (Proibição do Corte Prematuro de Povoamentos Florestais - Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de Maio)
Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro!]

[NOTA de edição - Vigência Condicionada, ex vi n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12/2012, de 13 de março.] [texto]
 
3975.    (Obrigatoriedade de Manifestar o Corte ou Arranque de Árvores - Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de Maio)
Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro!]

[NOTA de edição - Vigência Condicionada, ex vi n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12/2012, de 13 de março.] [texto]
 
3976.    (Decreto-Lei n.º 162/88, de 14 de Maio)
Altera o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho [texto]
 
3977.    (Decreto-Lei n.º 150/88, de 28 de Abril)
Regime de aquisição e alienação de navios de comércio [texto]
 
3978.    (Estatuto da Imprensa Regional - Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março)
Aprova o Estatuto da Imprensa Regional [texto]
 
3979.    (Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março)
Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de Dezembro) [texto]
 
3980.    (Modelo de Inquérito/Selecção de Jurados - Portaria n.º 143/88, de 04 de Março)
Publica o modelo de inquérito a que se refere o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro [texto]
 
3981.    (Classificação de Videogramas - Decreto-Lei n.º 39/88, de 06 de Fevereiro)
Estabelece normas relativas à classificação de videogramas. Revoga o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 90/2019, de 05 de Julho!]
 [texto]
 
3982.    (Decreto-Lei n.º 7/88, de 15 de Janeiro)
Determina que as contas das empresas públicas fiquem sujeitas ao regime de registo nos termos definidos pela lei para as sociedades anónimas [texto]
 
3983.    (Decreto-Lei n.º 394/87, de 31 de Dezembro)
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (aumento de capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel) [texto]
 
3984.    (Regime de Júri em Processo Penal - Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro)
Aprova o novo regime de júri em processo penal [texto]
 
3985.    (Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro)
Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a alguns artigos do DL n.º 78/87, 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal) [texto]
 
3986.    (Decreto-Lei n.º 363/87, de 27 de Novembro)
Cria a Capitania do Porto de Porto Santo [texto]
 
3987.    (Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro)
Altera as estremas das áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lisboa e Setúbal. Revoga a Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto [texto]
 
3988.    (Declaração de 31 de Agosto de 1987)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/87, do Ministério da Justiça, que introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 8 de Julho de 1987 [texto]
 
3989.    (Declaração n.º 0/87, de 31 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 43/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1987 [texto]
 
3990.    (Declaração de 13 de Agosto de 1987)
De ter sido rectificada a Lei n.º 20/87, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1987 [texto]
 
3991.    (Declaração de 31 de Julho de 1987)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/87, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de [texto]
 
3992.    (Medidas de Conservação dos Recursos Biológicos - Pesca - Dec. Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho)
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas [texto]
 
3993.    (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho)
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos [texto]
 
3994.    (Decreto-Lei n.º 280/87, de 08 de Julho)
Introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
3995.    (Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho)
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro!]
 [texto]
 
3996.    (Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 29/87, de 30 de Junho)
Estatuto dos Eleitos Locais [texto]
 
3997.    (Lei de Segurança Interna - Lei n.º 20/87, de 12 de Junho)
Lei de Segurança Interna [texto]
 
3998.    (Lei n.º 16/87, de 01 de Junho)
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) [texto]
 
3999.    (Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril)
Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro [texto]
 
4000.    (Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º 11/87, de 07 de Abril)
Lei de Bases do Ambiente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril!]
 [texto]
 
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