Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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4001.    (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 4/83, de 02 de Abril)
Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
4002.    (Declaração de 31 de Janeiro 1983)
De ter sido rectificada a declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1982, ao Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982, do Ministério [texto]
 
4003.    (Declaração de 06 de Janeiro 1983)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1982 [texto]
 
4004.    (Declaração de 3 de Dezembro 1982)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982 [texto]
 
4005.    (Decreto n.º 130/82, de 27 de Novembro)
Dá nova redacção aos artigos 18.º, 42.º e 60.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Regulamento do Registo de Automóveis) [texto]
 
4006.    (Decreto-Lei n.º 461/82, de 26 de Novembro)
Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente [texto]
 
4007.    (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro)
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial [texto]
 
4008.    (Ilícito de Mera Ordenação Social - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro)
Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo [texto]
 
4009.    (Primeira revisão constitucional - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro)
Primeira revisão da Constituição [texto]
 
4010.    (Código Penal de 1982 Versão anterior a 1995 - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro)
NOTA DE EDIÇÂO: Consulte aqui as versões 1.ª a 6.ª do Decreto-Lei n.º 400/82, sendo a 7.ª versão correspondente ao Decreto-Lei n.º 48/95. [texto]
 
4011.    (Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes - Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro)
Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos [texto]
 
4012.    (Declaração de 21 de Setembro de 1982)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 322/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1982 [texto]
 
4013.    (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto)
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade [texto]
 
4014.    (Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho)
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis) [texto]
 
4015.    (Dec. Regulamentar n.º 36/82, de 22 de Junho)
Altera alguns artigos do Regulamento do Registo de Automóveis [texto]
 
4016.    (Decreto-Lei n.º 146/82, de 28 de Abril)
Visa alterar o artigo 46.º do Código de Justiça Militar (situação de militares julgados incapazes para o serviço militar e que se encontram no cumprimento de penas) [texto]
 
4017.    (Decreto-Lei n.º 81/82, de 15 de Março)
Actualiza os valores dos crimes essencialmente militares de carácter patrimonial [texto]
 
4018.    (Decreto-Lei n.º 328/81, de 04 de Dezembro)
Altera as disposições vigentes relativas a transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano [texto]
 
4019.    (Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro)
Lei da Nacionalidade [texto]
 
4020.    (Portaria n.º 886/81, de 03 de Outubro)
Altera o quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho [texto]
 
4021.    (Orgânica dos Serviços Prisionais - Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro)
Reestrutura a orgânica dos serviços prisionais [texto]
 
4022.    (Decreto-Lei n.º 232/81, de 30 de Julho)
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 237.º do Código de Justiça Militar [texto]
 
4023.    (Consórcio e Associação em Participação - Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho)
Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação [texto]
 
4024.    (Convenção de Berna do CoE - Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa - Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho)
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa [texto]
 
4025.    (Decreto-Lei n.º 208/81, de 13 de Julho)
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 270.º do Código de Justiça Militar [texto]
 
4026.    (Agentes de Fiscalização - Decreto-Lei n.º 110/81, de 14 de Maio)
Atribui aos agentes de fiscalização das empresas que exploram o serviço público de transportes de passageiros a qualidade de agentes de autoridade [texto]
 
4027.    (Decreto-Lei n.º 103/81, de 12 de Maio)
Dá nova redacção aos artigos 226.º e 313.º do Código de Justiça Militar [texto]
 
4028.    (Convenção de Bona da ONU - Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem - Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro)
Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem [texto]
 
4029.    (Gabinete de Documentação e Direito Comparado - Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro)
Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado [texto]
 
4030.    (Declaração de 12 de Agosto de 1980)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1980 [texto]
 
4031.    (Convenção CEDAW - Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - Lei n.º 23/80, de 26 de Julho)
Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres [texto]
 
4032.    (Convenção Comércio Internacional Espécies Fauna Flora Selvagens Ameaçadas Extinção-CITES - Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho)
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção [texto]
 
4033.    (Declaração de 23 de Julho de 1980)
De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro [texto]
 
4034.    (Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho)
Dá nova redacção aos artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil (contrato-promessa) [texto]
 
4035.    (Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho)
Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial [texto]
 
4036.    (Decreto-Lei n.º 177/80, de 31 de Maio)
Adita um artigo 12.º ao Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, que aprova o Código de Justiça Militar [texto]
 
4037.    (Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março)
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do DL n.º 265/79, 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade) [texto]
 
4038.    (Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado - Decreto-Lei n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro)
Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado [texto]
 
4039.    (Portaria n.º 607/79, de 22 de Novembro)
Altera os limites fixados nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Regulamento Geral das Capitanias [texto]
 
4040.    (Decreto-Lei n.º 415/79, de 13 de Outubro)
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho [texto]
 
4041.    (Regulamento das Contrastarias - Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro)
Aprova Regulamento das Contrastarias
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
4042.    (Reforma do Sistema Prisional - Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto)
Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade [texto]
 
4043.    (Declaração de 07 de Fevereiro de 1979)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1978 [texto]
 
4044.    (Declaração de 14 de Dezembro de 1978)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1978 [texto]
 
4045.    (Organização Tutelar de Menores - Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro)
Revê a Organização Tutelar de Menores
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro!]
 [texto]
 
4046.    (Rectificação de 26 de Outubro de 1978)
De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 285/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 11 de Setembro [texto]
 
4047.    (Portaria n.º 554/78, de 15 de Setembro)
Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines [texto]
 
4048.    (Decreto-Lei n.º 285/78, de 11 de Setembro)
Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar - Composição do Supremo Tribunal Militar. [texto]
 
4049.    (Decreto-Lei n.º 204/78, de 24 de Julho)
Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas) [texto]
 
4050.    (Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais - Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho)
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais [texto]
 
4051.    (Declaração de 20 de Junho de 1978)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 24 de Maio [texto]
 
4052.    (Fiscalização da Cobrança/Transportes Colectivos - Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio)
Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções [texto]
 
4053.    (Decreto-Lei n.º 44/78, de 14 de Março)
Adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar [texto]
 
4054.    (Declaração de 4 de Janeiro de 1978)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1977 [texto]
 
4055.    (Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro)
Introduz alterações ao Código Civil [texto]
 
4056.    (Declaração de 23 de Setembro de 1977)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho [texto]
 
4057.    (Declaração de 12 de Setembro de 1977)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho (Estatuto da Ordem dos Médicos) [texto]
 
4058.    (Decreto-Lei n.º 319-A/77, de 05 de Agosto)
Introduz alterações no Código de Justiça Militar [texto]
 
4059.    (Declaração de 29 de Julho de 1977)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho [texto]
 
4060.    (Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho)
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo [texto]
 
4061.    (Estatuto da Ordem dos Médicos - Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de Julho)
Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 [texto]
 
4062.    (Decreto-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio)
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas) [texto]
 
4063.    (Decreto-Lei n.º 175/77, de 03 de Maio)
Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar) [texto]
 
4064.    (Rectificação de 21 de Abril de 1977)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar) [texto]
 
4065.    (Código de Justiça Militar de 1977 - Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril)
Aprova o Código de Justiça Militar [texto]
 
4066.    (Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas - Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro)
Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas [texto]
 
4067.    (Decreto-Lei n.º 653/76, de 31 de Julho)
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril - classificação dos espectáculos cinematográficos [texto]
 
4068.    (Estabelecimentos Licenciados/Conteúdo Pornográfico - Decreto-Lei n.º 647/76, de 31 de Julho)
Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril [texto]
 
4069.    (Decreto-Lei n.º 605/76, de 24 de Julho)
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio [texto]
 
4070.    (Decreto-Lei n.º 561/76, de 17 de Julho)
Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio [texto]
 
4071.    (Decreto-Lei n.º 462-A/76, de 09 de Junho)
Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições [texto]
 
4072.    (Decreto-Lei n.º 328/76, de 06 de Maio)
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições [texto]
 
4073.    (Constituição da República Portuguesa - Decreto de 10 de Abril de 1976)
Aprova a Constituição da República Portuguesa [texto]
 
4074.    (Publicação e Comercialização/Conteúdo Pornográfico - Decreto-Lei n.º 254/76, de 07 de Abril)
Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico [texto]
 
4075.    (Normas Relativas ao Estacionamento Abusivo - Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro)
Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio!]
 [texto]
 
4076.    (Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro)
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições [texto]
 
4077.    (Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio)
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio [texto]
 
4078.    (Regulamenta o Uso e Porte de Arma - Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril)
Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições [texto]
 
4079.    (Decreto-Lei n.º 67/75, de 19 de Fevereiro)
Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos [texto]
 
4080.    (Registo Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro)
Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel

[NOTA de edição – O DL 111/2019, de 21-8, procedeu à alteração do presente diploma (14.ª versão), produzindo efeitos na data em que estejam reunidas as condições de operacionalidade do novo sistema informático para o registo automóvel e será publicitada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do conselho directivo do IRN, I.P.,ex vi, n.º 1 e n.º 3 do art.º 13.º ] [texto]
 
4081.    (Regulamento do Registo de Automóveis - Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro)
Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis [texto]
 
4082.    (Trabalho na Marinha de Comércio - Decreto-Lei n.º 74/73, de 01 de Março)
Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
4083.    (Portaria n.º 44/73, de 23 de Janeiro)
Altera a redacção do quadro n.º 1 do anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho [texto]
 
4084.    (Regulamento Geral das Capitanias - Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho)
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias [texto]
 
4085.    (Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange [texto]
 
4086.    (Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil - Decreto n.º 41821/58, de 11 de Agosto)
Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil [texto]
 
4087.    (Disposições Atinentes à Segurança e Protecção do Trabalho nas Obras de Construção Civil - Decreto-Lei n.º 41820/58, de 11 de Agosto)
Promulga várias disposições atinentes à segurança e protecção do trabalho nas obras de construção civil [texto]
 
4088.    (Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38382/51, de 07 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951: Aprova o Regulamento geral
das edificações urbanas [texto]
 
4089.    (Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante - Decreto-Lei n.º 33252/43, de 20 de Novembro)
Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante [texto]
 
4090.    (Convenção de Extradição entre Portugal e E. U. América - Convenção de 1908 - Carta regia n.º 0/08, de 21 de Setembro)
Confirma e ratifica a convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da America do Norte sobre extradição de criminosos. [texto]
 
4091.    ()
 [texto]
 
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