Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Pesquisar em toda a legislação
Assunto: A expressão exacta
Diploma - tipo:   nº    ano  Só o registo principal
Diploma - nome:  Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas  Ver todos
    Legislação     Resultados:  4054 registos < Anterior       41     Seguinte >
4001.    (Declaração de 31 de Março 1987)
De ter sido rectificado o DL n.º 78/87, do Mºda Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15/02/1929, publicado no DR, 1.ª série, n.º 40, de 17/02/1987 [texto]
 
4002.    (Decreto-Lei n.º 81/87, de 20 de Fevereiro)
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) [texto]
 
4003.    (Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 [texto]
 
4004.    (Declaração de 31 de Janeiro de 1987)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Comercial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1986 [texto]
 
4005.    (Declaração de 31 de Dezembro de 1986)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/86, do Ministério da Justiça, que altera a redacção dos artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º, 755.º e 830.º do Código Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1986 [texto]
 
4006.    (Decreto-Lei n.º 436/86, de 31 de Dezembro)
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) [texto]
 
4007.    (Autorização criação centros arbitragem voluntária - Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro)
Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros [texto]
 
4008.    (Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro)
Aprova o Código do Registo Comercial [texto]
 
4009.    (Declaração de 29 de Novembro de 1986)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 262/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 de Setembro de 1986 [texto]
 
4010.    (Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro)
Altera a redacção dos artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º,755.º e 830.º do Código Civil [texto]
 
4011.    (Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro)
Estatuto do Ministério Público
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto!]
 [texto]
 
4012.    (Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro)
Lei de Bases do Sistema Educativo [texto]
 
4013.    (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro)
Regime do estado de sítio e do estado de emergência [texto]
 
4014.    (Tribunais Marítimos - Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro)
Tribunais marítimos [texto]
 
4015.    (Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Aprova o Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
4016.    (Declaração de 30 de Agosto de 1986)
De ter sido rectificado o DL n.º 122-A/86, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao DL n.º 522/85, de 31/12 (seguro de responsabilidade civil automóvel), publicado no DR, 1.ª série, n.º 123 (3.º suplemento), de 30/5/86 [texto]
 
4017.    (Arbitragem Voluntária - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)
Arbitragem voluntária

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro!]
 [texto]
 
4018.    (Estabelecimento Mercantil Individual de Responsabilidade Limitada - Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto)
Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada [texto]
 
4019.    (Práticas Comerciais Restritivas de Leal Concorrência - Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto)
Define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor [texto]
 
4020.    (Incêndios Florestais/Sanções - Lei n.º 19/86, de 19 de Julho)
Sanções em caso de incêndios florestais [texto]
 
4021.    (Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio)
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel) [texto]
 
4022.    (Decreto-Lei n.º 119/86, de 28 de Maio)
Harmoniza o direito interno ao preceituado na Directiva do Conselho n.º 77/249/CEE, de 22 de Março de 1977, relativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias [texto]
 
4023.    (Decreto-Lei n.º 6/86, de 26 de Março)
Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviços em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia [texto]
 
4024.    (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)
Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel [texto]
 
4025.    (Declaração de 16 de Dezembro de 1985)
De ter sido rectificada a Lei n.º 143/85 (alterações à lei eleitoral para a Presidência da República) [texto]
 
4026.    (Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro)
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República [texto]
 
4027.    (Lei Quadro da Criação de Municípios - Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro)
Lei quadro da criação de municípios [texto]
 
4028.    (Declaração de 31 de Outubro de 1985)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 381-B/85, do Ministério da Justiça, que difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 28 de Setembro de 1985 [texto]
 
4029.    (Cláusulas Contratuais Gerais - Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro)
Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais [texto]
 
4030.    (Decreto-Lei n.º 414/85, de 18 de Outubro)
Dá nova redacção ao artigo 210.º do DL n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade) [texto]
 
4031.    (Decreto-Lei n.º 381-B/85, de 28 de Setembro)
Difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil [texto]
 
4032.    (Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro)
Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação. [texto]
 
4033.    (Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro)
Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]
 
4034.    (Decreto-Lei n.º 355/85, de 02 de Setembro)
Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho [texto]
 
4035.    (Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de Julho)
Estatuto dos Magistrados Judiciais [texto]
 
4036.    (Serviço de Informações de Segurança (SIS) - Decreto-Lei n.º 225/85, de 04 de Julho)
Estabelece a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, criado pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) [texto]
 
4037.    (Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho)
Altera os artigos 508.º, 510.º e 1143.º do Código Civil [texto]
 
4038.    (Declaração de 30 de Abril de 1985)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1985 [texto]
 
4039.    (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 4/85, de 09 de Abril)
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
- [NOTA de edição - As disposições da presente Lei, na parte respeitante aos Ministros da República, são revogadas, a partir de 01-08-2008, pela alínea a) do artigo 24.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho!]
 [texto]
 
4040.    (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março)
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]
 
4041.    (Decreto-Lei n.º 54/85, de 04 de Março)
Altera a redacção do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio (tabela de emolumentos do reg [texto]
 
4042.    (Veículos Apreendidos em Processo Penal - Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro)
Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado [texto]
 
4043.    (Dec. Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro)
Cria, na dependência da capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 72/84, de 13 de Setembro [texto]
 
4044.    (Regime Jurídico das Carteiras Profissionais - Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro)
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho!]
 [texto]
 
4045.    (Declaração de 29 de Setembro de 1984)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 6 de Julho de 1974, e a rectificação publicada no suplemento ao Diár [texto]
 
4046.    (Dec. Regulamentar n.º 72/84, de 13 de Setembro)
Cria, na dependência da Capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro!]
 [texto]
 
4047.    (Estatuto dos Membros do Conselho de Estado - Lei n.º 31/84, de 06 de Setembro)
Estatuto dos Membros do Conselho de Estado [texto]
 
4048.    (Sistema de Informações da República Portuguesa - Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro)
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
4049.    (Declaração de 31 de Agosto de 1984)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155 (suplemento), de 6 de Julho de 1984 [texto]
 
4050.    (Portaria n.º 611/84, de 18 de Agosto)
Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 811/87, de 26 de Setembro!]
 [texto]
 
4051.    (Decreto-Lei n.º 225/84, de 06 de Julho)
Altera o artigo 691.º do Código Civil [texto]
 
4052.    (Decreto-Lei n.º 226/84, de 06 de Julho)
Altera o artigo 37.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (competência intermediária no registo automóvel) [texto]
 
4053.    (Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho)
Aprova o Código do Registo Predial [texto]
 
4054.    (Interrupção Voluntária da Gravidez/Exclusão Ilicitude - Lei n.º 6/84, de 11 de Maio)
Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez [texto]
 
4055.    (Declaração de 30 de Abril de 1984)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984 [texto]
 
4056.    (ICSID - Convenção Resolução Diferendos Relativos a Investimentos - Decreto n.º 15/84, de 03 de Abril)
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados [texto]
 
4057.    (Declaração de 31 de Março 1984)
De ter sido rectificado o DL n.º 28/84, do Ministério da Justiça, que altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, publicado no DR, 1.ª série, n.º 17, de 20/1/84 [texto]
 
4058.    (Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março)
Procede à revisão da matéria constante do capítulo V 'Do mandato judicial' do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro!]
 [texto]
 
4059.    (Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública - Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro)
Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública [texto]
 
4060.    (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro)
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local [texto]
 
4061.    (Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro)
Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril [texto]
 
4062.    (Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho)
Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de negócios usurários, taxas de juro, cláusulas penais e sanções pecuniárias compulsórias [texto]
 
4063.    (Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio)
Autoriza o acesso directo da Polícia Judiciária à informação constante do registo automóvel [texto]
 
4064.    (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 4/83, de 02 de Abril)
Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
4065.    (Declaração de 31 de Janeiro 1983)
De ter sido rectificada a declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1982, ao Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982, do Ministério [texto]
 
4066.    (Declaração de 06 de Janeiro 1983)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1982 [texto]
 
4067.    (Declaração de 3 de Dezembro 1982)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982 [texto]
 
4068.    (Decreto n.º 130/82, de 27 de Novembro)
Dá nova redacção aos artigos 18.º, 42.º e 60.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Regulamento do Registo de Automóveis) [texto]
 
4069.    (Decreto-Lei n.º 461/82, de 26 de Novembro)
Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente [texto]
 
4070.    (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro)
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial [texto]
 
4071.    (Ilícito de Mera Ordenação Social - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro)
Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo [texto]
 
4072.    (Primeira revisão constitucional - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro)
Primeira revisão da Constituição [texto]
 
4073.    (Código Penal de 1982 Versão anterior a 1995 - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro)
NOTA DE EDIÇÂO: Consulte aqui as versões 1.ª a 6.ª do Decreto-Lei n.º 400/82, sendo a 7.ª versão correspondente ao Decreto-Lei n.º 48/95. [texto]
 
4074.    (Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes - Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro)
Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos [texto]
 
4075.    (Declaração de 21 de Setembro de 1982)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 322/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1982 [texto]
 
4076.    (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto)
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade [texto]
 
4077.    (Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho)
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis) [texto]
 
4078.    (Dec. Regulamentar n.º 36/82, de 22 de Junho)
Altera alguns artigos do Regulamento do Registo de Automóveis [texto]
 
4079.    (Decreto-Lei n.º 146/82, de 28 de Abril)
Visa alterar o artigo 46.º do Código de Justiça Militar (situação de militares julgados incapazes para o serviço militar e que se encontram no cumprimento de penas) [texto]
 
4080.    (Decreto-Lei n.º 81/82, de 15 de Março)
Actualiza os valores dos crimes essencialmente militares de carácter patrimonial [texto]
 
4081.    (Decreto-Lei n.º 328/81, de 04 de Dezembro)
Altera as disposições vigentes relativas a transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano [texto]
 
4082.    (Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro)
Lei da Nacionalidade [texto]
 
4083.    (Portaria n.º 886/81, de 03 de Outubro)
Altera o quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho [texto]
 
4084.    (Orgânica dos Serviços Prisionais - Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro)
Reestrutura a orgânica dos serviços prisionais [texto]
 
4085.    (Decreto-Lei n.º 232/81, de 30 de Julho)
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 237.º do Código de Justiça Militar [texto]
 
4086.    (Consórcio e Associação em Participação - Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho)
Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação [texto]
 
4087.    (Convenção de Berna do CoE - Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa - Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho)
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa [texto]
 
4088.    (Decreto-Lei n.º 208/81, de 13 de Julho)
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 270.º do Código de Justiça Militar [texto]
 
4089.    (Agentes de Fiscalização - Decreto-Lei n.º 110/81, de 14 de Maio)
Atribui aos agentes de fiscalização das empresas que exploram o serviço público de transportes de passageiros a qualidade de agentes de autoridade [texto]
 
4090.    (Decreto-Lei n.º 103/81, de 12 de Maio)
Dá nova redacção aos artigos 226.º e 313.º do Código de Justiça Militar [texto]
 
4091.    (Convenção de Bona da ONU - Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem - Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro)
Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem [texto]
 
4092.    (Gabinete de Documentação e Direito Comparado - Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro)
Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado [texto]
 
4093.    (Declaração de 12 de Agosto de 1980)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1980 [texto]
 
4094.    (Convenção CEDAW - Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - Lei n.º 23/80, de 26 de Julho)
Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres [texto]
 
4095.    (Convenção Comércio Internacional Espécies Fauna Flora Selvagens Ameaçadas Extinção-CITES - Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho)
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção [texto]
 
4096.    (Declaração de 23 de Julho de 1980)
De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro [texto]
 
4097.    (Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho)
Dá nova redacção aos artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil (contrato-promessa) [texto]
 
4098.    (Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho)
Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial [texto]
 
4099.    (Decreto-Lei n.º 177/80, de 31 de Maio)
Adita um artigo 12.º ao Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, que aprova o Código de Justiça Militar [texto]
 
4100.    (Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março)
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do DL n.º 265/79, 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade) [texto]
 
< Anterior    41     Seguinte >