Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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4101.    (Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado - Decreto-Lei n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro)
Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado [texto]
 
4102.    (Portaria n.º 607/79, de 22 de Novembro)
Altera os limites fixados nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Regulamento Geral das Capitanias [texto]
 
4103.    (Decreto-Lei n.º 415/79, de 13 de Outubro)
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho [texto]
 
4104.    (Regulamento das Contrastarias - Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro)
Aprova Regulamento das Contrastarias
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
4105.    (Reforma do Sistema Prisional - Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto)
Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade [texto]
 
4106.    (Declaração de 07 de Fevereiro de 1979)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1978 [texto]
 
4107.    (Declaração de 14 de Dezembro de 1978)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1978 [texto]
 
4108.    (Organização Tutelar de Menores - Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro)
Revê a Organização Tutelar de Menores
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro!]
 [texto]
 
4109.    (Rectificação de 26 de Outubro de 1978)
De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 285/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 11 de Setembro [texto]
 
4110.    (Portaria n.º 554/78, de 15 de Setembro)
Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines [texto]
 
4111.    (Decreto-Lei n.º 285/78, de 11 de Setembro)
Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar - Composição do Supremo Tribunal Militar. [texto]
 
4112.    (Decreto-Lei n.º 204/78, de 24 de Julho)
Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas) [texto]
 
4113.    (Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais - Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho)
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais [texto]
 
4114.    (Declaração de 20 de Junho de 1978)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 24 de Maio [texto]
 
4115.    (Fiscalização da Cobrança/Transportes Colectivos - Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio)
Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções [texto]
 
4116.    (Decreto-Lei n.º 44/78, de 14 de Março)
Adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar [texto]
 
4117.    (Declaração de 4 de Janeiro de 1978)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1977 [texto]
 
4118.    (Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro)
Introduz alterações ao Código Civil [texto]
 
4119.    (Declaração de 23 de Setembro de 1977)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho [texto]
 
4120.    (Declaração de 12 de Setembro de 1977)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho (Estatuto da Ordem dos Médicos) [texto]
 
4121.    (Decreto-Lei n.º 319-A/77, de 05 de Agosto)
Introduz alterações no Código de Justiça Militar [texto]
 
4122.    (Declaração de 29 de Julho de 1977)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho [texto]
 
4123.    (Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho)
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo [texto]
 
4124.    (Estatuto da Ordem dos Médicos - Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de Julho)
Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 [texto]
 
4125.    (Decreto-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio)
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas) [texto]
 
4126.    (Decreto-Lei n.º 175/77, de 03 de Maio)
Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar) [texto]
 
4127.    (Rectificação de 21 de Abril de 1977)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar) [texto]
 
4128.    (Código de Justiça Militar de 1977 - Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril)
Aprova o Código de Justiça Militar [texto]
 
4129.    (Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas - Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro)
Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas [texto]
 
4130.    (Decreto-Lei n.º 653/76, de 31 de Julho)
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril - classificação dos espectáculos cinematográficos [texto]
 
4131.    (Estabelecimentos Licenciados/Conteúdo Pornográfico - Decreto-Lei n.º 647/76, de 31 de Julho)
Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril [texto]
 
4132.    (Decreto-Lei n.º 605/76, de 24 de Julho)
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio [texto]
 
4133.    (Decreto-Lei n.º 561/76, de 17 de Julho)
Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio [texto]
 
4134.    (Decreto-Lei n.º 462-A/76, de 09 de Junho)
Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições [texto]
 
4135.    (Decreto-Lei n.º 328/76, de 06 de Maio)
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições [texto]
 
4136.    (Constituição da República Portuguesa - Decreto de 10 de Abril de 1976)
Aprova a Constituição da República Portuguesa [texto]
 
4137.    (Publicação e Comercialização/Conteúdo Pornográfico - Decreto-Lei n.º 254/76, de 07 de Abril)
Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico [texto]
 
4138.    (Normas Relativas ao Estacionamento Abusivo - Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro)
Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio!]
 [texto]
 
4139.    (Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro)
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições [texto]
 
4140.    (Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio)
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio [texto]
 
4141.    (Regulamenta o Uso e Porte de Arma - Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril)
Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições [texto]
 
4142.    (Decreto-Lei n.º 67/75, de 19 de Fevereiro)
Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos [texto]
 
4143.    (Registo Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro)
Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel

[NOTA de edição – O DL 111/2019, de 21-8, procedeu à alteração do presente diploma (14.ª versão), produzindo efeitos na data em que estejam reunidas as condições de operacionalidade do novo sistema informático para o registo automóvel e será publicitada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do conselho directivo do IRN, I.P.,ex vi, n.º 1 e n.º 3 do art.º 13.º ] [texto]
 
4144.    (Regulamento do Registo de Automóveis - Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro)
Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis [texto]
 
4145.    (Trabalho na Marinha de Comércio - Decreto-Lei n.º 74/73, de 01 de Março)
Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
4146.    (Portaria n.º 44/73, de 23 de Janeiro)
Altera a redacção do quadro n.º 1 do anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho [texto]
 
4147.    (Regulamento Geral das Capitanias - Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho)
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias [texto]
 
4148.    (Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange [texto]
 
4149.    (Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil - Decreto n.º 41821/58, de 11 de Agosto)
Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil [texto]
 
4150.    (Disposições Atinentes à Segurança e Protecção do Trabalho nas Obras de Construção Civil - Decreto-Lei n.º 41820/58, de 11 de Agosto)
Promulga várias disposições atinentes à segurança e protecção do trabalho nas obras de construção civil [texto]
 
4151.    (Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38382/51, de 07 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951: Aprova o Regulamento geral
das edificações urbanas [texto]
 
4152.    (Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante - Decreto-Lei n.º 33252/43, de 20 de Novembro)
Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante [texto]
 
4153.    (Convenção de Extradição entre Portugal e E. U. América - Convenção de 1908 - Carta regia n.º 0/08, de 21 de Setembro)
Confirma e ratifica a convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da America do Norte sobre extradição de criminosos. [texto]
 
4154.    ()
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