Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Pesquisar em toda a legislação
Assunto: A expressão exacta
Diploma - tipo:   nº    ano  Só o registo principal
Diploma - nome:  Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas  Ver todos
    Legislação     Resultados:  3991 registos < Anterior       1  2  3  4  5 6  7  8  9  10   ...     Seguinte >
501.    (Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de Setembro)
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura [texto]
 
502.    (Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de Setembro)
Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
503.    (Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento - Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro)
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento [texto]
 
504.    (Decreto-Lei n.º 58/2022, de 08 de Setembro)
Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais [texto]
 
505.    (Portaria n.º 232/2022, de 07 de Setembro)
Procede à alteração da lista de novas substâncias psicoativas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua redação atual, constante do anexo da Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril [texto]
 
506.    (Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto)
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
507.    (Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de Agosto)
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência [texto]
 
508.    (Lei n.º 17/2022, de 17 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência [texto]
 
509.    (Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto)
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro [texto]
 
510.    (Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2022 - Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de Agosto)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 [texto]
 
511.    (Lei n.º 15/2022, de 11 de Agosto)
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [texto]
 
512.    (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto)
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
513.    (Lei n.º 14/2022, de 02 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto [texto]
 
514.    (Lei n.º 13/2022, de 01 de Agosto)
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira [texto]
 
515.    (Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de Julho)
Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas [texto]
 
516.    (Retificação n.º 19/2022, de 26 de Julho)
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022» [texto]
 
517.    (Decreto-Lei n.º 50/2022, de 19 de Julho)
Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos [texto]
 
518.    (Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19 de Julho)
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023 [texto]
 
519.    (Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de Julho)
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico [texto]
 
520.    (Decreto-Lei n.º 45/2022, de 08 de Julho)
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos [texto]
 
521.    (Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08 de Julho)
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados [texto]
 
522.    (Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de Junho)
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
523.    (Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de Junho)
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia [texto]
 
524.    (Orçamento Estado 2022 - Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho)
Orçamento do Estado para 2022 [texto]
 
525.    (Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de Maio)
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência [texto]
 
526.    (Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de Maio)
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
527.    (Decreto-Lei n.º 35/2022, de 20 de Maio)
Integra o Laboratório de Análises de Dopagem no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. [texto]
 
528.    (Lei n.º 11/2022, de 06 de Maio)
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras [texto]
 
529.    (Regime Jurídico das Obrigações Cobertas - Decreto-Lei n.º 31/2022, de 06 de Maio)
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261 [texto]
 
530.    (Lei n.º 10-B/2022, de 28 de Abril)
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental [texto]
 
531.    (Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de Abril)
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia [texto]
 
532.    (Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público - Deliberação n.º 473/2022, de 14 de Abril)
Aprova o Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
533.    (Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de Abril)
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009 [texto]
 
534.    (Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de Março)
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia [texto]
 
535.    (Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março)
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. [texto]
 
536.    (Retificação n.º 11-A/2022, de 14 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 [texto]
 
537.    (Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 231/2022, de 08 de Março)
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
538.    (Decreto-Lei n.º 23/2022, de 14 de Fevereiro)
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social [texto]
 
539.    (Retificação n.º 5/2022, de 08 de Fevereiro)
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado» [texto]
 
540.    (Decreto-Lei n.º 22-A/2022, de 07 de Fevereiro)
Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais [texto]
 
541.    (Resiliência das Infraestruturas Críticas Nacionais e Europeias - Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de Janeiro)
Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias [texto]
 
542.    (Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - Portaria n.º 52/2022, de 21 de Janeiro)
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. [texto]
 
543.    (Comunicações Eletrónicas entre Tribunais Judiciais ou Ministério Público e a ANSR - Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais [texto]
 
544.    (Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de Janeiro)
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem [texto]
 
545.    (Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) - Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro)
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 [texto]
 
546.    (Portaria n.º 30/2022, de 14 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio [texto]
 
547.    (Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro)
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa [texto]
 
548.    (Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro)
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado [texto]
 
549.    (Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal - Dec. Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de Janeiro)
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas [texto]
 
550.    (Lei n.º 6/2022, de 07 de Janeiro)
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais [texto]
 
551.    (Lei n.º 4/2022, de 06 de Janeiro)
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho [texto]
 
552.    (Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04 de Janeiro)
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
553.    (Decreto-Lei n.º 4/2022, de 04 de Janeiro)
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura [texto]
 
554.    (Lei n.º 1/2022, de 03 de Janeiro)
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho [texto]
 
555.    (Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação - Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos [texto]
 
556.    (Lei n.º 99-A/2021, de 31 de Dezembro)
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa [texto]
 
557.    (Portaria n.º 331-B/2021, de 31 de Dezembro)
Altera a Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, definindo a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar [texto]
 
558.    (Lei de Bases do Clima - Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro)
Lei de Bases do Clima [texto]
 
559.    (Gabinete Nacional SIRENE - Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de Dezembro)
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE [texto]
 
560.    (Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência - Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos [texto]
 
561.    (Novo Regime de Pagamento em Prestações de Impostos - Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de Dezembro)
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022 [texto]
 
562.    (Decreto-Lei n.º 124/2021, de 30 de Dezembro)
Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento [texto]
 
563.    (Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância - Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro)
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro [texto]
 
564.    (Decreto-Lei n.º 120/2021, de 24 de Dezembro)
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem [texto]
 
565.    (Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24 de Dezembro)
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos [texto]
 
566.    (Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de Dezembro)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
567.    (Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de Dezembro)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
568.    (Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro)
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas [texto]
 
569.    (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro)
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União [texto]
 
570.    (Lei n.º 91/2021, de 17 de Dezembro)
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
571.    (Lei n.º 92/2021, de 17 de Dezembro)
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos [texto]
 
572.    (Decreto-Lei n.º 118/2021, de 16 de Dezembro)
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional [texto]
 
573.    (Lei n.º 90/2021, de 16 de Dezembro)
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida [texto]
 
574.    (Lei n.º 89/2021, de 16 de Dezembro)
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [texto]
 
575.    (Retificação n.º 42/2021, de 16 de Dezembro)
Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento [texto]
 
576.    (Lei n.º 87/2021, de 15 de Dezembro)
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto [texto]
 
577.    (Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de Dezembro)
Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente [texto]
 
578.    (Princípios Gerais e Regras da Organização e Funcionamento dos Serviços de Saúde Mental - Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de Dezembro)
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental [texto]
 
579.    (Retificação n.º 39-A/2021, de 10 de Dezembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento [texto]
 
580.    (Regime das Empresas de Investimento - Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de Dezembro)
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento [texto]
 
581.    (Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores [texto]
 
582.    (Decreto-Lei n.º 109-F/2021, de 09 de Dezembro)
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270 [texto]
 
583.    (Sucursal Online - Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro)
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 [texto]
 
584.    (Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) - Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro)
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção [texto]
 
585.    (Decreto-Lei n.º 108/2021, de 07 de Dezembro)
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais [texto]
 
586.    (Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro)
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais [texto]
 
587.    (Lei n.º 84/2021, de 06 de Dezembro)
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais [texto]
 
588.    (Fiscalização, Controlo, Remoção e Impedimento do Acesso em Ambiente Digital a Conteúdos Protegidos - Lei n.º 82/2021, de 30 de Novembro)
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos [texto]
 
589.    (Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro)
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto [texto]
 
590.    (Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de Novembro)
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura [texto]
 
591.    (Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de Novembro)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
592.    (Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos [texto]
 
593.    (Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira não Autorizada e Proteção dos Consumidores - Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro)
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores [texto]
 
594.    (Lei n.º 77/2021, de 23 de Novembro)
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [texto]
 
595.    (Requisitos de Acesso e de Exercício da Atividade dos Técnicos do SCE - Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de Novembro)
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios [texto]
 
596.    (Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento - Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro)
Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!]
 [texto]
 
597.    (Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro)
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro [texto]
 
598.    (Decreto-Lei n.º 100-A/2021, de 17 de Novembro)
Cria o Hospital de Loures, E. P. E. [texto]
 
599.    (Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras - Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro)
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os Lei n.º 53/2008'>53/2008, de 29 de agosto, Lei n.º 53/2007'>53/2007, de 31 de agosto, Lei n.º 63/2007'>63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro [texto]
 
600.    (Lei n.º 72/2021, de 12 de Novembro)
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [texto]
 
< Anterior    1  2  3  4  5 6  7  8  9  10   ...     Seguinte >