Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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501.    (Decreto-Lei n.º 32/2023, de 05 de Maio)
Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas [texto]
 
502.    (Regime Excecional de Incentivo à Extinção da Instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 30/2023, de 05 de Maio)
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais [texto]
 
503.    (Autonomia Administrativa e Financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 31/2023, de 05 de Maio)
Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços [texto]
 
504.    (Decreto-Lei n.º 29/2023, de 05 de Maio)
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos [texto]
 
505.    (Regime da Gestão de Ativos - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril)
Aprova o regime da gestão de ativos [texto]
 
506.    (Lei n.º 18/2023, de 17 de Abril)
Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais [texto]
 
507.    (Decreto-Lei n.º 26/2023, de 10 de Abril)
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo [texto]
 
508.    (Retificação n.º 12-B/2023, de 10 de Abril)
Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023 [texto]
 
509.    (Retificação n.º 12-A/2023, de 10 de Abril)
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais [texto]
 
510.    (Lei n.º 16/2023, de 10 de Abril)
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior [texto]
 
511.    (Lei n.º 14/2023, de 06 de Abril)
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho [texto]
 
512.    (Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril)
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno [texto]
 
513.    (Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de Março)
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação [texto]
 
514.    (Lei n.º 12/2023, de 28 de Março)
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. [texto]
 
515.    (Portaria n.º 86/2023, de 27 de Março)
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. [texto]
 
516.    (Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24 de Março)
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração. [texto]
 
517.    (Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de Março)
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. [texto]
 
518.    (Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte - Regulamento n.º 363/2023, de 22 de Março)
Aprovação do Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
519.    (Lei n.º 9/2023, de 03 de Março)
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. [texto]
 
520.    (Lei n.º 10/2023, de 03 de Março)
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores [texto]
 
521.    (Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de Fevereiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. [texto]
 
522.    (Decreto-Lei n.º 16/2023, de 27 de Fevereiro)
Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação. [texto]
 
523.    (Retificação n.º 7/2023, de 15 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 [texto]
 
524.    (Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro)
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. [texto]
 
525.    (Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2023 - Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de Fevereiro)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. [texto]
 
526.    (Retificação n.º 6-A/2023, de 07 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa [texto]
 
527.    (Retificação n.º 5/2023, de 02 de Fevereiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços [texto]
 
528.    (Retificação n.º 4/2023, de 01 de Fevereiro)
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro [texto]
 
529.    (Deliberação n.º 126/2023, de 01 de Fevereiro)
Alteração ao Regulamento do Movimento de Magistrados do Ministério Público. [texto]
 
530.    (Decreto-Lei n.º 8/2023, de 31 de Janeiro)
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. [texto]
 
531.    (Decreto-Lei n.º 7-A/2023, de 30 de Janeiro)
Cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., e do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E. [texto]
 
532.    (Lei n.º 3/2023, de 16 de Janeiro)
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil. [texto]
 
533.    (Lei n.º 2/2023, de 16 de Janeiro)
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa. [texto]
 
534.    (Lei n.º 1/2023, de 09 de Janeiro)
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho [texto]
 
535.    (Retificação n.º 1-B/2023, de 06 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária [texto]
 
536.    (Utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelos Agentes Policiais - Decreto-Lei n.º 2/2023, de 02 de Janeiro)
Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais [texto]
 
537.    (Orçamento Estado 2023 - Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2023

[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ] [texto]
 
538.    (Lei n.º 24-E/2022, de 30 de Dezembro)
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262 [texto]
 
539.    (Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) - Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de Dezembro)
Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro [texto]
 
540.    (Decreto-Lei n.º 87-B/2022, de 29 de Dezembro)
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social [texto]
 
541.    (Decreto-Lei n.º 87-C/2022, de 29 de Dezembro)
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento [texto]
 
542.    (Lei n.º 24-A/2022, de 23 de Dezembro)
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais [texto]
 
543.    (Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22 de Dezembro)
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços [texto]
 
544.    (Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de Dezembro)
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo [texto]
 
545.    (Lei n.º 24/2022, de 16 de Dezembro)
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna [texto]
 
546.    (Medidas de Valorização dos Trabalhadores em Funções Públicas - Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de Dezembro)
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas [texto]
 
547.    (Decreto-Lei n.º 84-E/2022, de 14 de Dezembro)
Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais [texto]
 
548.    (Lei n.º 23-A/2022, de 09 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa [texto]
 
549.    (Interoperabilidade dos Sistemas Eletrónicos de Portagem Rodoviária - Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 09 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária [texto]
 
550.    (Decreto-Lei n.º 81/2022, de 06 de Dezembro)
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço [texto]
 
551.    (Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços - Decreto-Lei n.º 82/2022, de 06 de Dezembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços [texto]
 
552.    (Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual - Regulamento n.º 1107/2022, de 14 de Novembro)
Alteração ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual [texto]
 
553.    (Decreto-Lei n.º 78/2022, de 07 de Novembro)
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento [texto]
 
554.    (Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de Outubro)
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente [texto]
 
555.    (Decreto-Lei n.º 73/2022, de 24 de Outubro)
Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão [texto]
 
556.    (Retificação n.º 27/2022, de 21 de Outubro)
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
557.    (Retificação n.º 25/2022, de 12 de Outubro)
Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro [texto]
 
558.    (Decreto-Lei n.º 68/2022, de 12 de Outubro)
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos [texto]
 
559.    (Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 924/2022, de 10 de Outubro)
Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
560.    (Retificação n.º 24-A/2022, de 10 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 [texto]
 
561.    (Dec. Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de Setembro)
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
562.    (Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro)
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
563.    (Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de Setembro)
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura [texto]
 
564.    (Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de Setembro)
Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
565.    (Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento - Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro)
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento [texto]
 
566.    (Decreto-Lei n.º 58/2022, de 08 de Setembro)
Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais [texto]
 
567.    (Portaria n.º 232/2022, de 07 de Setembro)
Procede à alteração da lista de novas substâncias psicoativas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua redação atual, constante do anexo da Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril [texto]
 
568.    (Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto)
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
569.    (Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de Agosto)
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência [texto]
 
570.    (Lei n.º 17/2022, de 17 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência [texto]
 
571.    (Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto)
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro [texto]
 
572.    (Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2022 - Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de Agosto)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 [texto]
 
573.    (Lei n.º 15/2022, de 11 de Agosto)
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [texto]
 
574.    (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto)
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
575.    (Lei n.º 14/2022, de 02 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto [texto]
 
576.    (Lei n.º 13/2022, de 01 de Agosto)
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira [texto]
 
577.    (Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de Julho)
Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas [texto]
 
578.    (Retificação n.º 19/2022, de 26 de Julho)
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022» [texto]
 
579.    (Decreto-Lei n.º 50/2022, de 19 de Julho)
Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos [texto]
 
580.    (Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19 de Julho)
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023 [texto]
 
581.    (Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de Julho)
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico [texto]
 
582.    (Decreto-Lei n.º 45/2022, de 08 de Julho)
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos [texto]
 
583.    (Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08 de Julho)
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados [texto]
 
584.    (Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de Junho)
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
585.    (Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de Junho)
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia [texto]
 
586.    (Orçamento Estado 2022 - Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho)
Orçamento do Estado para 2022 [texto]
 
587.    (Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de Maio)
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência [texto]
 
588.    (Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de Maio)
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
589.    (Decreto-Lei n.º 35/2022, de 20 de Maio)
Integra o Laboratório de Análises de Dopagem no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. [texto]
 
590.    (Lei n.º 11/2022, de 06 de Maio)
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras [texto]
 
591.    (Regime Jurídico das Obrigações Cobertas - Decreto-Lei n.º 31/2022, de 06 de Maio)
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261 [texto]
 
592.    (Lei n.º 10-B/2022, de 28 de Abril)
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental [texto]
 
593.    (Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de Abril)
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia [texto]
 
594.    (Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público - Deliberação n.º 473/2022, de 14 de Abril)
Aprova o Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
595.    (Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de Abril)
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009 [texto]
 
596.    (Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de Março)
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia [texto]
 
597.    (Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de Março)
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. [texto]
 
598.    (Retificação n.º 11-A/2022, de 14 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 [texto]
 
599.    (Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 231/2022, de 08 de Março)
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
600.    (Decreto-Lei n.º 23/2022, de 14 de Fevereiro)
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social [texto]
 
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