Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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601.    (Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR n.º 284/2021, de 09 de Novembro)
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997 [texto]
 
602.    (Resolução da AR n.º 283/2021, de 09 de Novembro)
Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017 [texto]
 
603.    (Mapa de Pessoal do BNA e do SIMA - Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro)
Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento [texto]
 
604.    (Lei n.º 71/2021, de 04 de Novembro)
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro [texto]
 
605.    (Garantia de Alternativa Habitacional, Direito Legal de Preferência e Condições de Habitabilidade - Decreto-Lei n.º 89/2021, de 03 de Novembro)
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade [texto]
 
606.    (Lei n.º 69/2021, de 20 de Outubro)
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia [texto]
 
607.    (Normas de Operação e Regime Sancionatório Aplicável às Aeronaves Não Tripuladas - Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de Outubro)
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas [texto]
 
608.    (Modelo de Auto de Notícia/denúncia Padrão de Violência Doméstica - «Auto VD» - Portaria n.º 209/2021, de 18 de Outubro)
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica [texto]
 
609.    (Decreto-Lei n.º 85/2021, de 18 de Outubro)
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047 [texto]
 
610.    (Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro)
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 [texto]
 
611.    (Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental - Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro)
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento [texto]
 
612.    (Retificação n.º 31/2021, de 20 de Setembro)
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto» [texto]
 
613.    (Decreto-Lei n.º 77-C/2021, de 14 de Setembro)
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
614.    (Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar [texto]
 
615.    (Princípios Gerais em Matéria de Dados Abertos - Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto)
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [texto]
 
616.    (Decreto-Lei n.º 75/2021, de 25 de Agosto)
Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional [texto]
 
617.    (Regulamenta a Lei do Cinema no que Respeita à Cobrança de Taxas e às Obrigações de Investimento - Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de Agosto)
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos [texto]
 
618.    (Lei n.º 67/2021, de 25 de Agosto)
Alteração à Lei-Quadro das Fundações [texto]
 
619.    (Lei n.º 66/2021, de 24 de Agosto)
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito [texto]
 
620.    (Lei n.º 61/2021, de 19 de Agosto)
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril [texto]
 
621.    (Lei n.º 58/2021, de 18 de Agosto)
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados [texto]
 
622.    (Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de Agosto)
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços [texto]
 
623.    (Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano - Lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto)
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano [texto]
 
624.    (Lei n.º 57/2021, de 16 de Agosto)
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal [texto]
 
625.    (Decreto-Lei n.º 72/2021, de 16 de Agosto)
Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia [texto]
 
626.    (Lei n.º 56/2021, de 16 de Agosto)
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário [texto]
 
627.    (Normas Destinadas a Facilitar a Utilização de Informações Financeiras - Lei n.º 54/2021, de 13 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [texto]
 
628.    (Lei n.º 55/2021, de 13 de Agosto)
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil [texto]
 
629.    (Lei n.º 53/2021, de 12 de Agosto)
Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República [texto]
 
630.    (Despacho n.º 7956/2021, de 12 de Agosto)
Cria o serviço de apostilas nos serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Guimarães, procedendo, ainda, à alteração do Regulamento do Serviço de Apostilas [texto]
 
631.    (Cooperação entre as Autoridades Nacionais na Aplicação da Legislação de Proteção dos Consumidores - Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de Agosto)
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores [texto]
 
632.    (Lei n.º 52/2021, de 10 de Agosto)
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [texto]
 
633.    (Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 06 de Agosto)
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito [texto]
 
634.    (Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de Julho)
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de Dezembro!]
 [texto]
 
635.    (Lei n.º 49/2021, de 23 de Julho)
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. [texto]
 
636.    (Lei n.º 48/2021, de 23 de Julho)
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021 [texto]
 
637.    (Retificação n.º 25/2021, de 21 de Julho)
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro» [texto]
 
638.    (Retificação n.º 26/2021, de 21 de Julho)
Retifica a Portaria n.º 136/2021, de 30 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
639.    (Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de Julho)
Altera o regime de realização das perícias médico-legais [texto]
 
640.    (Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor - Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho)
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor [texto]
 
641.    (Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima - Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho)
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica [texto]
 
642.    (Portaria n.º 136/2021, de 30 de Junho)
Primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
643.    (Portaria n.º 137/2021, de 30 de Junho)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações [texto]
 
644.    (Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30 de Junho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo [texto]
 
645.    (Provedor do Animal - Dec. Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de Junho)
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal [texto]
 
646.    (Deliberação n.º 648-A/2021, de 25 de Junho)
Alteração ao artigo 5.º do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público [texto]
 
647.    (Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias - Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho)
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias [texto]
 
648.    (Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos - Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de Junho)
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos [texto]
 
649.    (Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública - Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho)
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública [texto]
 
650.    (Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14 de Junho)
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas [texto]
 
651.    (Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de Junho)
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil [texto]
 
652.    (Retificação n.º 18/2021, de 09 de Junho)
Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital» [texto]
 
653.    (Retificação n.º 17/2021, de 04 de Junho)
Retifica a Lei n.º 24/2021, de 10 de maio, «Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro» [texto]
 
654.    (Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04 de Junho)
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis [texto]
 
655.    (Proteção e Conservação da Flora e da Fauna Selvagens - Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio)
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona [texto]
 
656.    (Lei n.º 33/2021, de 28 de Maio)
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
657.    (Lei n.º 32/2021, de 27 de Maio)
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais [texto]
 
658.    (Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio)
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro [texto]
 
659.    (Decreto-Lei n.º 36/2021, de 19 de Maio)
Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida [texto]
 
660.    (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital - Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio)
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [texto]
 
661.    (Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento (IMA) - Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio)
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento [texto]
 
662.    (Retificação n.º 16/2021, de 14 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas [texto]
 
663.    (Decreto-Lei n.º 33/2021, de 12 de Maio)
Cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E [texto]
 
664.    (Lei n.º 25/2021, de 11 de Maio)
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [texto]
 
665.    (Lei n.º 24/2021, de 10 de Maio)
Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro [texto]
 
666.    (Retificação n.º 14/2021, de 06 de Maio)
Retifica a Lei n.º 20/2021, de 16 de abril, «Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro» [texto]
 
667.    (Portaria n.º 94/2021, de 29 de Abril)
Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC) [texto]
 
668.    (Lei n.º 21/2021, de 20 de Abril)
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC [texto]
 
669.    (Lei n.º 20/2021, de 16 de Abril)
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro [texto]
 
670.    (Lei n.º 18/2021, de 08 de Abril)
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho [texto]
 
671.    (Lei n.º 19/2021, de 08 de Abril)
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública [texto]
 
672.    (Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril)
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
673.    (Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário - Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de Março)
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário [texto]
 
674.    (Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de Março)
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial [texto]
 
675.    (Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de Março)
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
676.    (Deliberação n.º 278/2021, de 18 de Março)
Deliberação do CSMP - alteração do artigo 27.º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
677.    (Estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P. - Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de Março)
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas [texto]
 
678.    (Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna - Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de Março)
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna [texto]
 
679.    (Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da A. P. (PlanAPP) - Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de Março)
Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2024, de 08 de Outubro!]
 [texto]
 
680.    (Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) - Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de Março)
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 02 de Julho!]
 [texto]
 
681.    (Lei n.º 12/2021, de 10 de Março)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [texto]
 
682.    (Lei n.º 9/2021, de 02 de Março)
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários [texto]
 
683.    (Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro)
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos [texto]
 
684.    (Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de Fevereiro)
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social [texto]
 
685.    (Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de Fevereiro)
Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos [texto]
 
686.    (Retificação n.º 6/2021, de 24 de Fevereiro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020 [texto]
 
687.    (Acordo República Portuguesa e República do Paraguai sobre Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR n.º 65/2021, de 15 de Fevereiro)
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017 [texto]
 
688.    (Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de Fevereiro)
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
689.    (Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução da AR n.º 64/2021, de 12 de Fevereiro)
Aprova a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010 [texto]
 
690.    (Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas - Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro)
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno [texto]
 
691.    (Decreto-Lei n.º 11/2021, de 08 de Fevereiro)
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência [texto]
 
692.    (Lei n.º 4-B/2021, de 01 de Fevereiro)
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
693.    (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas [texto]
 
694.    (Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais - Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro)
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março [texto]
 
695.    (Retificação n.º 3/2021, de 21 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [texto]
 
696.    (Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de Janeiro)
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
697.    (Lei n.º 1-A/2021, de 13 de Janeiro)
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
698.    (Lei n.º 1/2021, de 11 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [texto]
 
699.    (Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [texto]
 
700.    (Decreto-Lei n.º 3/2021, de 07 de Janeiro)
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território [texto]
 
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