Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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601.    (Retificação n.º 5/2022, de 08 de Fevereiro)
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado» [texto]
 
602.    (Decreto-Lei n.º 22-A/2022, de 07 de Fevereiro)
Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais [texto]
 
603.    (Resiliência das Infraestruturas Críticas Nacionais e Europeias - Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de Janeiro)
Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias [texto]
 
604.    (Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - Portaria n.º 52/2022, de 21 de Janeiro)
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. [texto]
 
605.    (Comunicações Eletrónicas entre Tribunais Judiciais ou Ministério Público e a ANSR - Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais [texto]
 
606.    (Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de Janeiro)
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem [texto]
 
607.    (Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) - Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro)
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 [texto]
 
608.    (Portaria n.º 30/2022, de 14 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio [texto]
 
609.    (Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro)
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa [texto]
 
610.    (Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro)
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado [texto]
 
611.    (Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal - Dec. Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de Janeiro)
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas [texto]
 
612.    (Lei n.º 6/2022, de 07 de Janeiro)
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais [texto]
 
613.    (Lei n.º 4/2022, de 06 de Janeiro)
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho [texto]
 
614.    (Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04 de Janeiro)
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
615.    (Decreto-Lei n.º 4/2022, de 04 de Janeiro)
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura [texto]
 
616.    (Lei n.º 1/2022, de 03 de Janeiro)
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho [texto]
 
617.    (Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação - Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos [texto]
 
618.    (Lei n.º 99-A/2021, de 31 de Dezembro)
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa [texto]
 
619.    (Portaria n.º 331-B/2021, de 31 de Dezembro)
Altera a Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, definindo a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar [texto]
 
620.    (Lei de Bases do Clima - Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro)
Lei de Bases do Clima [texto]
 
621.    (Gabinete Nacional SIRENE - Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de Dezembro)
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE [texto]
 
622.    (Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência - Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos [texto]
 
623.    (Novo Regime de Pagamento em Prestações de Impostos - Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de Dezembro)
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022 [texto]
 
624.    (Decreto-Lei n.º 124/2021, de 30 de Dezembro)
Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento [texto]
 
625.    (Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância - Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro)
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro [texto]
 
626.    (Decreto-Lei n.º 120/2021, de 24 de Dezembro)
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem [texto]
 
627.    (Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24 de Dezembro)
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos [texto]
 
628.    (Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de Dezembro)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
629.    (Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de Dezembro)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
630.    (Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro)
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas [texto]
 
631.    (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro)
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União [texto]
 
632.    (Lei n.º 91/2021, de 17 de Dezembro)
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
633.    (Lei n.º 92/2021, de 17 de Dezembro)
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos [texto]
 
634.    (Decreto-Lei n.º 118/2021, de 16 de Dezembro)
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional [texto]
 
635.    (Lei n.º 90/2021, de 16 de Dezembro)
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida [texto]
 
636.    (Lei n.º 89/2021, de 16 de Dezembro)
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [texto]
 
637.    (Retificação n.º 42/2021, de 16 de Dezembro)
Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento [texto]
 
638.    (Lei n.º 87/2021, de 15 de Dezembro)
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto [texto]
 
639.    (Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de Dezembro)
Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente [texto]
 
640.    (Princípios Gerais e Regras da Organização e Funcionamento dos Serviços de Saúde Mental - Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de Dezembro)
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental [texto]
 
641.    (Retificação n.º 39-A/2021, de 10 de Dezembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento [texto]
 
642.    (Regime das Empresas de Investimento - Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de Dezembro)
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento [texto]
 
643.    (Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores [texto]
 
644.    (Decreto-Lei n.º 109-F/2021, de 09 de Dezembro)
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270 [texto]
 
645.    (Sucursal Online - Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro)
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 [texto]
 
646.    (Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) - Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro)
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção [texto]
 
647.    (Decreto-Lei n.º 108/2021, de 07 de Dezembro)
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais [texto]
 
648.    (Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro)
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais [texto]
 
649.    (Lei n.º 84/2021, de 06 de Dezembro)
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais [texto]
 
650.    (Fiscalização, Controlo, Remoção e Impedimento do Acesso em Ambiente Digital a Conteúdos Protegidos - Lei n.º 82/2021, de 30 de Novembro)
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos [texto]
 
651.    (Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro)
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto [texto]
 
652.    (Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de Novembro)
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura [texto]
 
653.    (Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de Novembro)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
654.    (Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos [texto]
 
655.    (Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira não Autorizada e Proteção dos Consumidores - Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro)
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores [texto]
 
656.    (Lei n.º 77/2021, de 23 de Novembro)
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [texto]
 
657.    (Requisitos de Acesso e de Exercício da Atividade dos Técnicos do SCE - Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de Novembro)
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios [texto]
 
658.    (Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento - Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro)
Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!]
 [texto]
 
659.    (Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro)
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro [texto]
 
660.    (Decreto-Lei n.º 100-A/2021, de 17 de Novembro)
Cria o Hospital de Loures, E. P. E. [texto]
 
661.    (Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras - Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro)
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os Lei n.º 53/2008'>53/2008, de 29 de agosto, Lei n.º 53/2007'>53/2007, de 31 de agosto, Lei n.º 63/2007'>63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro [texto]
 
662.    (Lei n.º 72/2021, de 12 de Novembro)
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [texto]
 
663.    (Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR n.º 284/2021, de 09 de Novembro)
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997 [texto]
 
664.    (Resolução da AR n.º 283/2021, de 09 de Novembro)
Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017 [texto]
 
665.    (Mapa de Pessoal do BNA e do SIMA - Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro)
Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento [texto]
 
666.    (Lei n.º 71/2021, de 04 de Novembro)
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro [texto]
 
667.    (Garantia de Alternativa Habitacional, Direito Legal de Preferência e Condições de Habitabilidade - Decreto-Lei n.º 89/2021, de 03 de Novembro)
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade [texto]
 
668.    (Lei n.º 69/2021, de 20 de Outubro)
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia [texto]
 
669.    (Normas de Operação e Regime Sancionatório Aplicável às Aeronaves Não Tripuladas - Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de Outubro)
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas [texto]
 
670.    (Modelo de Auto de Notícia/denúncia Padrão de Violência Doméstica - «Auto VD» - Portaria n.º 209/2021, de 18 de Outubro)
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica [texto]
 
671.    (Decreto-Lei n.º 85/2021, de 18 de Outubro)
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047 [texto]
 
672.    (Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro)
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 [texto]
 
673.    (Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental - Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro)
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento [texto]
 
674.    (Retificação n.º 31/2021, de 20 de Setembro)
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto» [texto]
 
675.    (Decreto-Lei n.º 77-C/2021, de 14 de Setembro)
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
676.    (Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar [texto]
 
677.    (Princípios Gerais em Matéria de Dados Abertos - Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto)
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [texto]
 
678.    (Decreto-Lei n.º 75/2021, de 25 de Agosto)
Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional [texto]
 
679.    (Regulamenta a Lei do Cinema no que Respeita à Cobrança de Taxas e às Obrigações de Investimento - Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de Agosto)
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos [texto]
 
680.    (Lei n.º 67/2021, de 25 de Agosto)
Alteração à Lei-Quadro das Fundações [texto]
 
681.    (Lei n.º 66/2021, de 24 de Agosto)
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito [texto]
 
682.    (Lei n.º 61/2021, de 19 de Agosto)
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril [texto]
 
683.    (Lei n.º 58/2021, de 18 de Agosto)
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados [texto]
 
684.    (Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de Agosto)
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços [texto]
 
685.    (Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano - Lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto)
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano [texto]
 
686.    (Lei n.º 57/2021, de 16 de Agosto)
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal [texto]
 
687.    (Decreto-Lei n.º 72/2021, de 16 de Agosto)
Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia [texto]
 
688.    (Lei n.º 56/2021, de 16 de Agosto)
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário [texto]
 
689.    (Normas Destinadas a Facilitar a Utilização de Informações Financeiras - Lei n.º 54/2021, de 13 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [texto]
 
690.    (Lei n.º 55/2021, de 13 de Agosto)
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil [texto]
 
691.    (Lei n.º 53/2021, de 12 de Agosto)
Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República [texto]
 
692.    (Despacho n.º 7956/2021, de 12 de Agosto)
Cria o serviço de apostilas nos serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Guimarães, procedendo, ainda, à alteração do Regulamento do Serviço de Apostilas [texto]
 
693.    (Cooperação entre as Autoridades Nacionais na Aplicação da Legislação de Proteção dos Consumidores - Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de Agosto)
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores [texto]
 
694.    (Lei n.º 52/2021, de 10 de Agosto)
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [texto]
 
695.    (Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 06 de Agosto)
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito [texto]
 
696.    (Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de Julho)
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de Dezembro!]
 [texto]
 
697.    (Lei n.º 49/2021, de 23 de Julho)
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. [texto]
 
698.    (Lei n.º 48/2021, de 23 de Julho)
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021 [texto]
 
699.    (Retificação n.º 25/2021, de 21 de Julho)
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro» [texto]
 
700.    (Retificação n.º 26/2021, de 21 de Julho)
Retifica a Portaria n.º 136/2021, de 30 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
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