Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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701.    (Orçamento Estado 2021 - Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2021 [texto]
 
702.    (Lei n.º 75-A/2020, de 30 de Dezembro)
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
703.    (Portaria n.º 305/2020, de 29 de Dezembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital [texto]
 
704.    (Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [texto]
 
705.    (Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de Dezembro)
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 [texto]
 
706.    (Cálculo do Desempenho Energético dos Edifícios - Certificação Energética - Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro)
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944 [texto]
 
707.    (Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 07 de Dezembro)
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios [texto]
 
708.    (Decreto-Lei n.º 101-C/2020, de 07 de Dezembro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes [texto]
 
709.    (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro)
Processo extraordinário de viabilização de empresas [texto]
 
710.    (Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de Novembro)
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica [texto]
 
711.    (Portaria n.º 270-A/2020, de 23 de Novembro)
Altera a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro [texto]
 
712.    (Lei n.º 74/2020, de 19 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
713.    (Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro)
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo [texto]
 
714.    (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de Novembro)
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral [texto]
 
715.    (Retificação n.º 45/2020, de 11 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, da Agricultura, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais [texto]
 
716.    (Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro)
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [texto]
 
717.    (Lei n.º 69/2020, de 09 de Novembro)
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário [texto]
 
718.    (Lei n.º 66/2020, de 04 de Novembro)
Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [texto]
 
719.    (Decreto-Lei n.º 96/2020, de 04 de Novembro)
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários [texto]
 
720.    (Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro)
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil [texto]
 
721.    (Regras de Segurança a Navios de Passageiros e Sistema de Inspeções a outras Embarcações - Decreto-Lei n.º 93/2020, de 03 de Novembro)
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110 [texto]
 
722.    (Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 946/2020, de 28 de Outubro)
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

[NOTA de edição - O presente Regulamento encontra-se tacitamente revogado pelo Regulamento n.º 231/2022] [texto]
 
723.    (Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de Outubro)
Altera o regime geral da gestão de resíduos [texto]
 
724.    (Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de Outubro)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO(índice 2) provenientes do transporte marítimo [texto]
 
725.    (Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de Outubro)
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico [texto]
 
726.    (Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de Outubro)
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177 [texto]
 
727.    (Portaria n.º 239/2020, de 12 de Outubro)
Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
728.    (Retificação n.º 38/2020, de 07 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho» [texto]
 
729.    (Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de Outubro)
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [texto]
 
730.    (Lei n.º 58-A/2020, de 30 de Setembro)
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
731.    (Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de Setembro)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
732.    (Declaração de Rendimentos dos Magistrados do Ministério Público - Declaração Única - Regulamento n.º 805/2020, de 24 de Setembro)
Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do Ministério Público [texto]
 
733.    (Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro)
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade [texto]
 
734.    (Medidas de Proteção contra Pragas dos Vegetais - Fitossanidade - Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro)
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais [texto]
 
735.    (Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03 de Setembro)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
736.    (Retificação n.º 34/2020, de 01 de Setembro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro» [texto]
 
737.    (Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis [texto]
 
738.    (Lei n.º 57/2020, de 28 de Agosto)
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho [texto]
 
739.    (Lei de Política Criminal - Biénio 2020-2022 - Lei n.º 55/2020, de 27 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal [texto]
 
740.    (Lei n.º 54/2020, de 26 de Agosto)
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro [texto]
 
741.    (Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho [texto]
 
742.    (Lei n.º 48/2020, de 24 de Agosto)
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro [texto]
 
743.    (Regime Especial de IVA - Vendas à Distancia e Transmissões Internas de Bens - Lei n.º 47/2020, de 24 de Agosto)
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico [texto]
 
744.    (Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto)
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo [texto]
 
745.    (Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de Agosto)
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais [texto]
 
746.    (Lei n.º 46/2020, de 20 de Agosto)
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro [texto]
 
747.    (Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto)
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro [texto]
 
748.    (Lei n.º 41/2020, de 18 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro [texto]
 
749.    (Lei n.º 43/2020, de 18 de Agosto)
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
750.    (Lei n.º 40/2020, de 18 de Agosto)
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro [texto]
 
751.    (Lei n.º 37/2020, de 17 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [texto]
 
752.    (Dec. Regulamentar n.º 3/2020, de 14 de Agosto)
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica [texto]
 
753.    (Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de Agosto)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
754.    (Lei n.º 35/2020, de 13 de Agosto)
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
755.    (Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de Agosto)
Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu [texto]
 
756.    (Lei n.º 33/2020, de 12 de Agosto)
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos [texto]
 
757.    (Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social - Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de Agosto)
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social [texto]
 
758.    (Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de Agosto)
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde [texto]
 
759.    (Lei n.º 31/2020, de 11 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
760.    (Decreto-Lei n.º 49/2020, de 04 de Agosto)
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas [texto]
 
761.    (Decreto-Lei n.º 48/2020, de 03 de Agosto)
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade [texto]
 
762.    (Entidades Competentes para o Registo e o Tratamento dos Dados do CNAUC - Decreto-Lei n.º 47/2020, de 03 de Agosto)
Designa as entidades para assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos [texto]
 
763.    (Lei n.º 28/2020, de 28 de Julho)
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
764.    (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas [texto]
 
765.    (Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho)
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro [texto]
 
766.    (Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de Julho)
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental [texto]
 
767.    (Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência - Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de Julho)
Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência [texto]
 
768.    (Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de Julho)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
769.    (Decreto-Lei n.º 39/2020, de 16 de Julho)
Prorroga o prazo do processo de regularização extraordinário do património da Casa do Douro [texto]
 
770.    (Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de Julho)
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
771.    (Lei n.º 25/2020, de 07 de Julho)
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários [texto]
 
772.    (Depósito e Publicação das Decisões Arbitrais em Matéria Administrativa e Tributária - Portaria n.º 165/2020, de 07 de Julho)
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária [texto]
 
773.    (Lei n.º 23/2020, de 06 de Julho)
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto [texto]
 
774.    (Lei n.º 21/2020, de 02 de Julho)
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
775.    (Decreto-Lei n.º 32/2020, de 01 de Julho)
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais [texto]
 
776.    (Retificação n.º 24/2020, de 26 de Junho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, da Modernização do Estado e da Administração Pública, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020 [texto]
 
777.    (regime jurídico da reconversão da paisagem - Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem [texto]
 
778.    (Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de Junho)
Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [texto]
 
779.    (Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República - Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho)
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República. [texto]
 
780.    (Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio)
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
781.    (Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
782.    (Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
783.    (Lei n.º 15/2020, de 29 de Maio)
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 [texto]
 
784.    (Retificação n.º 23/2020, de 29 de Maio)
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020» [texto]
 
785.    (Família e Menores de Marco de Canaveses e Juízo de Instrução Criminal de Penafiel - Portaria n.º 132/2020, de 28 de Maio)
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel [texto]
 
786.    (Entrada em Funcionamento dos Juízos Especializados dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio)
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais [texto]
 
787.    (Regras para a Celebração de Contratos de Parceria de Gestão na Área da Saúde - Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de Maio)
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [texto]
 
788.    (Regulamento dos Quadros Complementares de Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio)
Regulamento dos quadros complementares de magistrados do Ministério Público [texto]
 
789.    (Portaria n.º 116/2020, de 16 de Maio)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março [texto]
 
790.    (Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
791.    (Retificação n.º 20/2020, de 15 de Maio)
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19» [texto]
 
792.    (Retificação n.º 19/2020, de 12 de Maio)
Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020 [texto]
 
793.    (Decreto-Lei n.º 20-D/2020, de 12 de Maio)
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
794.    (Lei n.º 14/2020, de 09 de Maio)
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
795.    (Lei n.º 13/2020, de 07 de Maio)
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

[NOTA de edição - Prorrogada até 30.06.2022 a vigência do art. 2.º e determinada, para efeitos do disposto no art. 5.º, a consideração do período compreendido entre 30.01.2020 e 30.06.2022 pelo(a) Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro - Diário da República n.º 246/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-22.]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
796.    (Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 07 de Maio)
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
797.    (Lei n.º 12/2020, de 07 de Maio)
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
798.    (Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 06 de Maio)
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
799.    (Retificação n.º 18-C/2020, de 05 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 [texto]
 
800.    (Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
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