Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Pesquisar em toda a legislação
Assunto: A expressão exacta
Diploma - tipo:   nº    ano  Só o registo principal
Diploma - nome:  Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas  Ver todos
    Legislação     Resultados:  4054 registos < Anterior       1  2  3  4  5  6  7 8  9  10   ...     Seguinte >
701.    (Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de Julho)
Altera o regime de realização das perícias médico-legais [texto]
 
702.    (Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor - Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho)
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor [texto]
 
703.    (Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima - Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho)
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica [texto]
 
704.    (Portaria n.º 136/2021, de 30 de Junho)
Primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
705.    (Portaria n.º 137/2021, de 30 de Junho)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações [texto]
 
706.    (Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30 de Junho)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo [texto]
 
707.    (Provedor do Animal - Dec. Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de Junho)
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal [texto]
 
708.    (Deliberação n.º 648-A/2021, de 25 de Junho)
Alteração ao artigo 5.º do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público [texto]
 
709.    (Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias - Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho)
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias [texto]
 
710.    (Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos - Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de Junho)
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos [texto]
 
711.    (Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública - Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho)
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública [texto]
 
712.    (Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14 de Junho)
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas [texto]
 
713.    (Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de Junho)
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil [texto]
 
714.    (Retificação n.º 18/2021, de 09 de Junho)
Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital» [texto]
 
715.    (Retificação n.º 17/2021, de 04 de Junho)
Retifica a Lei n.º 24/2021, de 10 de maio, «Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro» [texto]
 
716.    (Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04 de Junho)
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis [texto]
 
717.    (Proteção e Conservação da Flora e da Fauna Selvagens - Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio)
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona [texto]
 
718.    (Lei n.º 33/2021, de 28 de Maio)
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 [texto]
 
719.    (Lei n.º 32/2021, de 27 de Maio)
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais [texto]
 
720.    (Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio)
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro [texto]
 
721.    (Decreto-Lei n.º 36/2021, de 19 de Maio)
Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida [texto]
 
722.    (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital - Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio)
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [texto]
 
723.    (Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento (IMA) - Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio)
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento [texto]
 
724.    (Retificação n.º 16/2021, de 14 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas [texto]
 
725.    (Decreto-Lei n.º 33/2021, de 12 de Maio)
Cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E [texto]
 
726.    (Lei n.º 25/2021, de 11 de Maio)
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [texto]
 
727.    (Lei n.º 24/2021, de 10 de Maio)
Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro [texto]
 
728.    (Retificação n.º 14/2021, de 06 de Maio)
Retifica a Lei n.º 20/2021, de 16 de abril, «Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro» [texto]
 
729.    (Portaria n.º 94/2021, de 29 de Abril)
Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC) [texto]
 
730.    (Lei n.º 21/2021, de 20 de Abril)
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC [texto]
 
731.    (Lei n.º 20/2021, de 16 de Abril)
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro [texto]
 
732.    (Lei n.º 18/2021, de 08 de Abril)
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho [texto]
 
733.    (Lei n.º 19/2021, de 08 de Abril)
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública [texto]
 
734.    (Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril)
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
735.    (Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário - Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de Março)
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário [texto]
 
736.    (Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de Março)
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial [texto]
 
737.    (Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de Março)
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
738.    (Deliberação n.º 278/2021, de 18 de Março)
Deliberação do CSMP - alteração do artigo 27.º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público [texto]
 
739.    (Estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P. - Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de Março)
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas [texto]
 
740.    (Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna - Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de Março)
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna [texto]
 
741.    (Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da A. P. (PlanAPP) - Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de Março)
Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2024, de 08 de Outubro!]
 [texto]
 
742.    (Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) - Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de Março)
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 02 de Julho!]
 [texto]
 
743.    (Lei n.º 12/2021, de 10 de Março)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [texto]
 
744.    (Lei n.º 9/2021, de 02 de Março)
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários [texto]
 
745.    (Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro)
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos [texto]
 
746.    (Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de Fevereiro)
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social [texto]
 
747.    (Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de Fevereiro)
Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos [texto]
 
748.    (Retificação n.º 6/2021, de 24 de Fevereiro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020 [texto]
 
749.    (Acordo República Portuguesa e República do Paraguai sobre Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR n.º 65/2021, de 15 de Fevereiro)
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017 [texto]
 
750.    (Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de Fevereiro)
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
751.    (Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução da AR n.º 64/2021, de 12 de Fevereiro)
Aprova a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010 [texto]
 
752.    (Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas - Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro)
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno [texto]
 
753.    (Decreto-Lei n.º 11/2021, de 08 de Fevereiro)
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência [texto]
 
754.    (Lei n.º 4-B/2021, de 01 de Fevereiro)
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
755.    (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas [texto]
 
756.    (Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais - Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro)
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março [texto]
 
757.    (Retificação n.º 3/2021, de 21 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [texto]
 
758.    (Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de Janeiro)
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
759.    (Lei n.º 1-A/2021, de 13 de Janeiro)
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
760.    (Lei n.º 1/2021, de 11 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [texto]
 
761.    (Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [texto]
 
762.    (Decreto-Lei n.º 3/2021, de 07 de Janeiro)
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território [texto]
 
763.    (Orçamento Estado 2021 - Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2021 [texto]
 
764.    (Lei n.º 75-A/2020, de 30 de Dezembro)
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
765.    (Portaria n.º 305/2020, de 29 de Dezembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital [texto]
 
766.    (Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [texto]
 
767.    (Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de Dezembro)
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 [texto]
 
768.    (Cálculo do Desempenho Energético dos Edifícios - Certificação Energética - Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro)
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944 [texto]
 
769.    (Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 07 de Dezembro)
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios [texto]
 
770.    (Decreto-Lei n.º 101-C/2020, de 07 de Dezembro)
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes [texto]
 
771.    (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro)
Processo extraordinário de viabilização de empresas [texto]
 
772.    (Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de Novembro)
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica [texto]
 
773.    (Portaria n.º 270-A/2020, de 23 de Novembro)
Altera a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro [texto]
 
774.    (Lei n.º 74/2020, de 19 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
775.    (Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro)
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo [texto]
 
776.    (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de Novembro)
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral [texto]
 
777.    (Retificação n.º 45/2020, de 11 de Novembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, da Agricultura, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais [texto]
 
778.    (Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro)
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [texto]
 
779.    (Lei n.º 69/2020, de 09 de Novembro)
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário [texto]
 
780.    (Lei n.º 66/2020, de 04 de Novembro)
Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [texto]
 
781.    (Decreto-Lei n.º 96/2020, de 04 de Novembro)
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários [texto]
 
782.    (Lei n.º 65/2020, de 04 de Novembro)
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil [texto]
 
783.    (Regras de Segurança a Navios de Passageiros e Sistema de Inspeções a outras Embarcações - Decreto-Lei n.º 93/2020, de 03 de Novembro)
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110 [texto]
 
784.    (Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 946/2020, de 28 de Outubro)
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

[NOTA de edição - O presente Regulamento encontra-se tacitamente revogado pelo Regulamento n.º 231/2022] [texto]
 
785.    (Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de Outubro)
Altera o regime geral da gestão de resíduos [texto]
 
786.    (Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de Outubro)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO(índice 2) provenientes do transporte marítimo [texto]
 
787.    (Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de Outubro)
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico [texto]
 
788.    (Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de Outubro)
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177 [texto]
 
789.    (Portaria n.º 239/2020, de 12 de Outubro)
Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
790.    (Retificação n.º 38/2020, de 07 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho» [texto]
 
791.    (Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de Outubro)
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [texto]
 
792.    (Lei n.º 58-A/2020, de 30 de Setembro)
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
793.    (Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de Setembro)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
794.    (Declaração de Rendimentos dos Magistrados do Ministério Público - Declaração Única - Regulamento n.º 805/2020, de 24 de Setembro)
Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do Ministério Público [texto]
 
795.    (Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro)
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade [texto]
 
796.    (Medidas de Proteção contra Pragas dos Vegetais - Fitossanidade - Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro)
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais [texto]
 
797.    (Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03 de Setembro)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
798.    (Retificação n.º 34/2020, de 01 de Setembro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro» [texto]
 
799.    (Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis [texto]
 
800.    (Lei n.º 57/2020, de 28 de Agosto)
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho [texto]
 
< Anterior    1  2  3  4  5  6  7 8  9  10   ...     Seguinte >