Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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801.    (Portaria n.º 101/2020, de 23 de Abril)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação [texto]
 
802.    (Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de Abril)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
803.    (Portaria n.º 100/2020, de 22 de Abril)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro [texto]
 
804.    (Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte - Portaria n.º 98/2020, de 20 de Abril)
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte [texto]
 
805.    (Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de Abril)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
806.    (Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril)
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
807.    (Lei n.º 5/2020, de 10 de Abril)
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
808.    (Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 07 de Abril)
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
809.    (Lei n.º 4-A/2020, de 06 de Abril)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
810.    (Lei n.º 4-B/2020, de 06 de Abril)
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
811.    (Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 06 de Abril)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
812.    (Orçamento Estado 2020 - Lei n.º 2/2020, de 31 de Março)
Orçamento do Estado para 2020 [texto]
 
813.    (Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de Março)
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
 [texto]
 
814.    (Declara a Situação de Calamidade no Município de Ovar - Resolução do CM n.º 10-D/2020, de 19 de Março)
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19 [texto]
 
815.    (Resolução da AR n.º 16/2020, de 19 de Março)
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio [texto]
 
816.    (Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 - Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março)
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
 [texto]
 
817.    (Declara o Estado de Emergência - Decreto do PR n.º 14-A/2020, de 18 de Março)
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública [texto]
 
818.    (Autorização da Declaração do Estado de Emergência - Resolução da AR n.º 15-A/2020, de 18 de Março)
Autorização da declaração do estado de emergência [texto]
 
819.    (Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 [texto]
 
820.    (Orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) - Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de Março)
Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional [texto]
 
821.    (Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de Março)
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico [texto]
 
822.    (Especificações Técnicas para a Marcação de Armas de Fogo e seus Componentes Essenciais - Decreto-Lei n.º 8/2020, de 09 de Março)
Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69 [texto]
 
823.    (Portaria n.º 27/2020, de 31 de Janeiro)
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) [texto]
 
824.    (Modelo de Requerimento de Injunção - Portaria n.º 21/2020, de 28 de Janeiro)
Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro [texto]
 
825.    (Quadro de Magistrados do Ministério Público do DCIAP - Portaria n.º 9/2020, de 17 de Janeiro)
Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril [texto]
 
826.    (Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de Janeiro)
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir [texto]
 
827.    (Portaria n.º 4/2020, de 13 de Janeiro)
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo [texto]
 
828.    (Direito Real de Habitação Duradoura - Decreto-Lei n.º 1/2020, de 09 de Janeiro)
Cria o direito real de habitação duradoura [texto]
 
829.    (Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público - Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro)
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público. [texto]
 
830.    (Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público - Regulamento n.º 13/2020, de 09 de Janeiro)
Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público [texto]
 
831.    (Sede e Área Geográfica de Intervenção das Unidades da Polícia Judiciária - Portaria n.º 407/2019, de 20 de Dezembro)
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro [texto]
 
832.    (Procede à Criação de Juízos de Competência Especializada - ETAF - Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro)
Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [texto]
 
833.    (Decreto-Lei n.º 172/2019, de 12 de Dezembro)
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores [texto]
 
834.    (Decreto-Lei n.º 170/2019, de 04 de Dezembro)
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 16/2020, de 19 de Março!]
 [texto]
 
835.    (Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo - Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo [texto]
 
836.    (Retificação n.º 55-A/2019, de 31 de Outubro)
Retifica a Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, sobre alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 2 de setembro de 2019 [texto]
 
837.    (Fundo Revive Natureza - Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de Outubro)
Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural [texto]
 
838.    (Regime de Execução do Acolhimento Residencial - Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de Outubro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo [texto]
 
839.    (Regime Jurídico Aplicável ao Autoconsumo de Energia Renovável - Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de Outubro)
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro!]
 [texto]
 
840.    (Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios - Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de Outubro)
Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria [texto]
 
841.    (Retificação n.º 55/2019, de 23 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019 [texto]
 
842.    (Janela Única Logística - Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de Outubro)
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE [texto]
 
843.    (Retificação n.º 54/2019, de 22 de Outubro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019 [texto]
 
844.    (Regime do Registo de Fundações - Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de Outubro)
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações [texto]
 
845.    (Decreto-Lei n.º 154/2019, de 18 de Outubro)
Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos [texto]
 
846.    (Lei n.º 123/2019, de 18 de Outubro)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios [texto]
 
847.    (Portaria n.º 372/2019, de 15 de Outubro)
Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.os 93/2017, de 6 de março, e 118/2019, de 18 de abril [texto]
 
848.    (Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal - Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
849.    (Portaria n.º 358/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões [texto]
 
850.    (Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública - Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação [texto]
 
851.    (Retificação n.º 49/2019, de 04 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais» [texto]
 
852.    (comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor - Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores [texto]
 
853.    (Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e a Segurança Social - Portaria n.º 348/2019, de 04 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção [texto]
 
854.    (Retificação n.º 48/2019, de 03 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade» [texto]
 
855.    (Portaria n.º 341/2019, de 01 de Outubro)
Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais [texto]
 
856.    (Retificação n.º 45/2019, de 01 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)» [texto]
 
857.    (Regime de Cobrança das Taxas Devidas nos Julgados de Paz - Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro)
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz [texto]
 
858.    (Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas - Lei n.º 122/2019, de 30 de Setembro)
Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto [texto]
 
859.    (Conceitos Técnicos Atualizados nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Dec. Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de Setembro)
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo [texto]
 
860.    (Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo Estatuto - Lei n.º 121/2019, de 25 de Setembro)
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto [texto]
 
861.    (Quadro dos PGA de Coadjuvação e Substituição do PGR nos Tribunais Superiores - Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro)
Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril [texto]
 
862.    (Regime Remuneratório das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos - Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de Setembro)
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos [texto]
 
863.    (Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de Setembro)
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos [texto]
 
864.    (Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República - Resolução da AR n.º 210/2019, de 20 de Setembro)
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República [texto]
 
865.    (Dec. Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de Setembro)
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada [texto]
 
866.    (Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de Setembro)
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil [texto]
 
867.    (Mecanismos de Resolução de Litígios em Matéria Fiscal na União Europeia - Lei n.º 120/2019, de 19 de Setembro)
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017 [texto]
 
868.    (Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro)
Alteração de diversos códigos fiscais [texto]
 
869.    (Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro)
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas [texto]
 
870.    (Retificação n.º 42/2019, de 16 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019 [texto]
 
871.    (Regime de Execução do Acolhimento Familiar - Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo [texto]
 
872.    (Estatuto da Entidade para a Transparência - Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro)
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
873.    (Regime do Inventário Notarial - Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro)
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro [texto]
 
874.    (Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro)
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária [texto]
 
875.    (Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro)
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal [texto]
 
876.    (Lei n.º 115/2019, de 12 de Setembro)
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu [texto]
 
877.    (Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro)
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro [texto]
 
878.    (Estrutura Nuclear dos Serviços Centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro)
Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais [texto]
 
879.    (Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho [texto]
 
880.    (Lei n.º 111/2019, de 10 de Setembro)
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem [texto]
 
881.    (A Procuradoria Europeia em Território Nacional - Lei n.º 112/2019, de 10 de Setembro)
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia [texto]
 
882.    (Lei n.º 109/2019, de 09 de Setembro)
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais [texto]
 
883.    (Lei n.º 110/2019, de 09 de Setembro)
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março [texto]
 
884.    (Lei n.º 107/2019, de 09 de Setembro)
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil [texto]
 
885.    (Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro)
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas [texto]
 
886.    (Lei n.º 102/2019, de 06 de Setembro)
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal [texto]
 
887.    (Estatuto do Cuidador Informal - Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro)
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio [texto]
 
888.    (Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro)
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março [texto]
 
889.    (Decreto-Lei n.º 136/2019, de 06 de Setembro)
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência [texto]
 
890.    (Retificação n.º 40-B/2019, de 06 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019 [texto]
 
891.    (Decreto-Lei n.º 134/2019, de 06 de Setembro)
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional [texto]
 
892.    (Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território - Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro)
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro) [texto]
 
893.    (Lei n.º 98/2019, de 04 de Setembro)
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos [texto]
 
894.    (Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro)
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade [texto]
 
895.    (Lei n.º 97/2019, de 04 de Setembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária [texto]
 
896.    (Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro)
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [texto]
 
897.    (Lei n.º 92/2019, de 04 de Setembro)
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho) [texto]
 
898.    (Tribunal dos Conflitos - Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro)
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos [texto]
 
899.    (Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro)
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto [texto]
 
900.    (Lei das Infraestruturas Militares - Lei Orgânica n.º 3/2019, de 03 de Setembro)
Lei das infraestruturas militares
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
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