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801. (Lei de Política Criminal - Biénio 2020-2022 - Lei n.º 55/2020, de 27 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal [texto]


802. (Lei n.º 54/2020, de 26 de Agosto)
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro [texto]


803. (Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto)
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho [texto]


804. (Lei n.º 48/2020, de 24 de Agosto)
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro [texto]


805. (Regime Especial de IVA - Vendas à Distancia e Transmissões Internas de Bens - Lei n.º 47/2020, de 24 de Agosto)
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico [texto]


806. (Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto)
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo [texto]


807. (Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de Agosto)
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais [texto]


808. (Lei n.º 46/2020, de 20 de Agosto)
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro [texto]


809. (Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto)
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro [texto]


810. (Lei n.º 41/2020, de 18 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro [texto]


811. (Lei n.º 43/2020, de 18 de Agosto)
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


812. (Lei n.º 40/2020, de 18 de Agosto)
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro [texto]


813. (Lei n.º 37/2020, de 17 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [texto]


814. (Dec. Regulamentar n.º 3/2020, de 14 de Agosto)
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica [texto]


815. (Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de Agosto)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 [texto]


816. (Lei n.º 35/2020, de 13 de Agosto)
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


817. (Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de Agosto)
Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu [texto]


818. (Lei n.º 33/2020, de 12 de Agosto)
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos [texto]


819. (Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social - Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de Agosto)
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social [texto]


820. (Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de Agosto)
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde [texto]


821. (Lei n.º 31/2020, de 11 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


822. (Decreto-Lei n.º 49/2020, de 04 de Agosto)
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas [texto]


823. (Decreto-Lei n.º 48/2020, de 03 de Agosto)
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade [texto]


824. (Entidades Competentes para o Registo e o Tratamento dos Dados do CNAUC - Decreto-Lei n.º 47/2020, de 03 de Agosto)
Designa as entidades para assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos [texto]


825. (Lei n.º 28/2020, de 28 de Julho)
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


826. (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas [texto]


827. (Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho)
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro [texto]


828. (Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de Julho)
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental [texto]


829. (Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência - Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de Julho)
Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência [texto]


830. (Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de Julho)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


831. (Decreto-Lei n.º 39/2020, de 16 de Julho)
Prorroga o prazo do processo de regularização extraordinário do património da Casa do Douro [texto]


832. (Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de Julho)
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


833. (Lei n.º 25/2020, de 07 de Julho)
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários [texto]


834. (Depósito e Publicação das Decisões Arbitrais em Matéria Administrativa e Tributária - Portaria n.º 165/2020, de 07 de Julho)
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária [texto]


835. (Lei n.º 23/2020, de 06 de Julho)
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto [texto]


836. (Lei n.º 21/2020, de 02 de Julho)
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]


837. (Decreto-Lei n.º 32/2020, de 01 de Julho)
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais [texto]


838. (Retificação n.º 24/2020, de 26 de Junho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, da Modernização do Estado e da Administração Pública, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020 [texto]


839. (regime jurídico da reconversão da paisagem - Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de Junho)
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem [texto]


840. (Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de Junho)
Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [texto]


841. (Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República - Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho)
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República. [texto]


842. (Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio)
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


843. (Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


844. (Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


845. (Lei n.º 15/2020, de 29 de Maio)
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 [texto]


846. (Retificação n.º 23/2020, de 29 de Maio)
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020» [texto]


847. (Família e Menores de Marco de Canaveses e Juízo de Instrução Criminal de Penafiel - Portaria n.º 132/2020, de 28 de Maio)
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel [texto]


848. (Entrada em Funcionamento dos Juízos Especializados dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio)
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais [texto]


849. (Regras para a Celebração de Contratos de Parceria de Gestão na Área da Saúde - Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de Maio)
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [texto]


850. (Regulamento dos Quadros Complementares de Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio)
Regulamento dos quadros complementares de magistrados do Ministério Público [texto]


851. (Portaria n.º 116/2020, de 16 de Maio)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março [texto]


852. (Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


853. (Retificação n.º 20/2020, de 15 de Maio)
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19» [texto]


854. (Retificação n.º 19/2020, de 12 de Maio)
Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020 [texto]


855. (Decreto-Lei n.º 20-D/2020, de 12 de Maio)
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


856. (Lei n.º 14/2020, de 09 de Maio)
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


857. (Lei n.º 13/2020, de 07 de Maio)
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 [NOTA de edição - Prorrogada até 30.06.2022 a vigência do art. 2.º e determinada, para efeitos do disposto no art. 5.º, a consideração do período compreendido entre 30.01.2020 e 30.06.2022 pelo(a) Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro - Diário da República n.º 246/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-22.] - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


858. (Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 07 de Maio)
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


859. (Lei n.º 12/2020, de 07 de Maio)
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


860. (Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 06 de Maio)
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


861. (Retificação n.º 18-C/2020, de 05 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 [texto]


862. (Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de Maio)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


863. (Portaria n.º 101/2020, de 23 de Abril)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação [texto]


864. (Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de Abril)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


865. (Portaria n.º 100/2020, de 22 de Abril)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro [texto]


866. (Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte - Portaria n.º 98/2020, de 20 de Abril)
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte [texto]


867. (Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de Abril)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


868. (Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril)
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


869. (Lei n.º 5/2020, de 10 de Abril)
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


870. (Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 07 de Abril)
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


871. (Lei n.º 4-A/2020, de 06 de Abril)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


872. (Lei n.º 4-B/2020, de 06 de Abril)
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


873. (Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 06 de Abril)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


874. (Orçamento Estado 2020 - Lei n.º 2/2020, de 31 de Março)
Orçamento do Estado para 2020 [texto]


875. (Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de Março)
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!] [texto]


876. (Declara a Situação de Calamidade no Município de Ovar - Resolução do CM n.º 10-D/2020, de 19 de Março)
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19 [texto]


877. (Resolução da AR n.º 16/2020, de 19 de Março)
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio [texto]


878. (Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 - Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março)
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] [texto]


879. (Declara o Estado de Emergência - Decreto do PR n.º 14-A/2020, de 18 de Março)
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública [texto]


880. (Autorização da Declaração do Estado de Emergência - Resolução da AR n.º 15-A/2020, de 18 de Março)
Autorização da declaração do estado de emergência [texto]


881. (Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 [texto]


882. (Orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) - Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de Março)
Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional [texto]


883. (Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de Março)
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico [texto]


884. (Especificações Técnicas para a Marcação de Armas de Fogo e seus Componentes Essenciais - Decreto-Lei n.º 8/2020, de 09 de Março)
Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69 [texto]


885. (Portaria n.º 27/2020, de 31 de Janeiro)
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) [texto]


886. (Modelo de Requerimento de Injunção - Portaria n.º 21/2020, de 28 de Janeiro)
Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro [texto]


887. (Quadro de Magistrados do Ministério Público do DCIAP - Portaria n.º 9/2020, de 17 de Janeiro)
Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril [texto]


888. (Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de Janeiro)
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir [texto]


889. (Portaria n.º 4/2020, de 13 de Janeiro)
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo [texto]


890. (Direito Real de Habitação Duradoura - Decreto-Lei n.º 1/2020, de 09 de Janeiro)
Cria o direito real de habitação duradoura [texto]


891. (Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público - Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro)
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público. [texto]


892. (Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público - Regulamento n.º 13/2020, de 09 de Janeiro)
Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público [texto]


893. (Sede e Área Geográfica de Intervenção das Unidades da Polícia Judiciária - Portaria n.º 407/2019, de 20 de Dezembro)
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro [texto]


894. (Procede à Criação de Juízos de Competência Especializada - ETAF - Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro)
Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [texto]


895. (Decreto-Lei n.º 172/2019, de 12 de Dezembro)
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores [texto]


896. (Decreto-Lei n.º 170/2019, de 04 de Dezembro)
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio - [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 16/2020, de 19 de Março!] [texto]


897. (Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo - Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo [texto]


898. (Retificação n.º 55-A/2019, de 31 de Outubro)
Retifica a Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, sobre alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 2 de setembro de 2019 [texto]


899. (Fundo Revive Natureza - Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de Outubro)
Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural [texto]


900. (Regime de Execução do Acolhimento Residencial - Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de Outubro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo [texto]

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