Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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901.    (Regime Jurídico Aplicável ao Autoconsumo de Energia Renovável - Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de Outubro)
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro!]
 [texto]
 
902.    (Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios - Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de Outubro)
Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria [texto]
 
903.    (Retificação n.º 55/2019, de 23 de Outubro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019 [texto]
 
904.    (Janela Única Logística - Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de Outubro)
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE [texto]
 
905.    (Retificação n.º 54/2019, de 22 de Outubro)
Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019 [texto]
 
906.    (Regime do Registo de Fundações - Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de Outubro)
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações [texto]
 
907.    (Decreto-Lei n.º 154/2019, de 18 de Outubro)
Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos [texto]
 
908.    (Lei n.º 123/2019, de 18 de Outubro)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios [texto]
 
909.    (Portaria n.º 372/2019, de 15 de Outubro)
Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.os 93/2017, de 6 de março, e 118/2019, de 18 de abril [texto]
 
910.    (Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal - Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
911.    (Portaria n.º 358/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões [texto]
 
912.    (Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública - Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação [texto]
 
913.    (Retificação n.º 49/2019, de 04 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais» [texto]
 
914.    (comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor - Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores [texto]
 
915.    (Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e a Segurança Social - Portaria n.º 348/2019, de 04 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção [texto]
 
916.    (Retificação n.º 48/2019, de 03 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade» [texto]
 
917.    (Portaria n.º 341/2019, de 01 de Outubro)
Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais [texto]
 
918.    (Retificação n.º 45/2019, de 01 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)» [texto]
 
919.    (Regime de Cobrança das Taxas Devidas nos Julgados de Paz - Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro)
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz [texto]
 
920.    (Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas - Lei n.º 122/2019, de 30 de Setembro)
Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto [texto]
 
921.    (Conceitos Técnicos Atualizados nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Dec. Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de Setembro)
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo [texto]
 
922.    (Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo Estatuto - Lei n.º 121/2019, de 25 de Setembro)
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto [texto]
 
923.    (Quadro dos PGA de Coadjuvação e Substituição do PGR nos Tribunais Superiores - Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro)
Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril [texto]
 
924.    (Regime Remuneratório das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos - Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de Setembro)
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos [texto]
 
925.    (Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de Setembro)
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos [texto]
 
926.    (Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República - Resolução da AR n.º 210/2019, de 20 de Setembro)
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República [texto]
 
927.    (Dec. Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de Setembro)
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada [texto]
 
928.    (Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de Setembro)
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil [texto]
 
929.    (Mecanismos de Resolução de Litígios em Matéria Fiscal na União Europeia - Lei n.º 120/2019, de 19 de Setembro)
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017 [texto]
 
930.    (Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro)
Alteração de diversos códigos fiscais [texto]
 
931.    (Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro)
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas [texto]
 
932.    (Retificação n.º 42/2019, de 16 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 19 de agosto de 2019 [texto]
 
933.    (Regime de Execução do Acolhimento Familiar - Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo [texto]
 
934.    (Estatuto da Entidade para a Transparência - Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro)
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
935.    (Regime do Inventário Notarial - Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro)
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro [texto]
 
936.    (Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro)
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária [texto]
 
937.    (Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro)
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal [texto]
 
938.    (Lei n.º 115/2019, de 12 de Setembro)
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu [texto]
 
939.    (Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro)
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro [texto]
 
940.    (Estrutura Nuclear dos Serviços Centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro)
Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais [texto]
 
941.    (Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho [texto]
 
942.    (Lei n.º 111/2019, de 10 de Setembro)
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem [texto]
 
943.    (A Procuradoria Europeia em Território Nacional - Lei n.º 112/2019, de 10 de Setembro)
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia [texto]
 
944.    (Lei n.º 109/2019, de 09 de Setembro)
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais [texto]
 
945.    (Lei n.º 110/2019, de 09 de Setembro)
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março [texto]
 
946.    (Lei n.º 107/2019, de 09 de Setembro)
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil [texto]
 
947.    (Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro)
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas [texto]
 
948.    (Lei n.º 102/2019, de 06 de Setembro)
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal [texto]
 
949.    (Estatuto do Cuidador Informal - Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro)
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio [texto]
 
950.    (Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro)
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março [texto]
 
951.    (Decreto-Lei n.º 136/2019, de 06 de Setembro)
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência [texto]
 
952.    (Retificação n.º 40-B/2019, de 06 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019 [texto]
 
953.    (Decreto-Lei n.º 134/2019, de 06 de Setembro)
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional [texto]
 
954.    (Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território - Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro)
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro) [texto]
 
955.    (Lei n.º 98/2019, de 04 de Setembro)
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos [texto]
 
956.    (Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro)
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade [texto]
 
957.    (Lei n.º 97/2019, de 04 de Setembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária [texto]
 
958.    (Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro)
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [texto]
 
959.    (Lei n.º 92/2019, de 04 de Setembro)
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho) [texto]
 
960.    (Tribunal dos Conflitos - Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro)
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos [texto]
 
961.    (Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro)
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto [texto]
 
962.    (Lei das Infraestruturas Militares - Lei Orgânica n.º 3/2019, de 03 de Setembro)
Lei das infraestruturas militares
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
963.    (Redução do Impacto das Pontas de Cigarros, Charutos ou outros Cigarros no Meio Ambiente - Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro)
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente [texto]
 
964.    (Lei n.º 89/2019, de 03 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária [texto]
 
965.    (Portaria n.º 287/2019, de 03 de Setembro)
Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março [texto]
 
966.    (Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro)
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial [texto]
 
967.    (Lei de bases da habitação - Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro)
Lei de bases da habitação [texto]
 
968.    (Lei n.º 84/2019, de 03 de Setembro)
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro [texto]
 
969.    (Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Lei n.º 71/2019, de 02 de Setembro)
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [texto]
 
970.    (Lei n.º 80/2019, de 02 de Setembro)
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
971.    (Lei n.º 79/2019, de 02 de Setembro)
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [texto]
 
972.    (Regula o exercício da profissão de criminólogo - Lei n.º 70/2019, de 02 de Setembro)
Regula o exercício da profissão de criminólogo [texto]
 
973.    (Regras Transversais às Nomeações para os Gabinetes de Apoio aos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 78/2019, de 02 de Setembro)
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos [texto]
 
974.    (Lei n.º 82/2019, de 02 de Setembro)
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [texto]
 
975.    (Portaria n.º 284/2019, de 02 de Setembro)
Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro [texto]
 
976.    (Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de Agosto)
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio [texto]
 
977.    (Lei n.º 69/2019, de 28 de Agosto)
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada [texto]
 
978.    (Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de Agosto)
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
979.    (Decreto-Lei n.º 125/2019, de 28 de Agosto)
Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde [texto]
 
980.    (Estatuto do Ministério Público (Novo) - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto)
Aprova o Estatuto do Ministério Público [texto]
 
981.    (Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto)
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho [texto]
 
982.    (Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de Agosto)
Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019. [texto]
 
983.    (Mantém em Vigor e Generaliza a Aplicação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto)
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada [texto]
 
984.    (Decreto-Lei n.º 120/2019, de 22 de Agosto)
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa [texto]
 
985.    (Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas - Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de Agosto)
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas [texto]
 
986.    (Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização - Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização [texto]
 
987.    (Retificação n.º 38/2019, de 21 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, publicado no Diário da República, n.º 155/2019, 1.ª série, de 14 de agosto de 2019 [texto]
 
988.    (Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de Agosto)
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes [texto]
 
989.    (Occisão dos Animais - Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de Agosto)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares [texto]
 
990.    (Decreto-Lei n.º 112/2019, de 16 de Agosto)
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano [texto]
 
991.    (Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto)
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho [texto]
 
992.    (Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de Agosto)
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel [texto]
 
993.    (Lei n.º 61/2019, de 16 de Agosto)
Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro [texto]
 
994.    (Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de Agosto)
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação [texto]
 
995.    (Lei n.º 60/2019, de 13 de Agosto)
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março [texto]
 
996.    (Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de Agosto)
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos [texto]
 
997.    (Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [texto]
 
998.    (Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais - Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto)
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [texto]
 
999.    (Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto)
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos [texto]
 
1000.    (Lei n.º 55/2019, de 05 de Agosto)
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [texto]
 
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