Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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Assunto: A expressão exacta
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901.    (Redução do Impacto das Pontas de Cigarros, Charutos ou outros Cigarros no Meio Ambiente - Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro)
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente [texto]
 
902.    (Lei n.º 89/2019, de 03 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária [texto]
 
903.    (Portaria n.º 287/2019, de 03 de Setembro)
Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março [texto]
 
904.    (Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro)
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial [texto]
 
905.    (Lei de bases da habitação - Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro)
Lei de bases da habitação [texto]
 
906.    (Lei n.º 84/2019, de 03 de Setembro)
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro [texto]
 
907.    (Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Lei n.º 71/2019, de 02 de Setembro)
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [texto]
 
908.    (Lei n.º 80/2019, de 02 de Setembro)
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
909.    (Lei n.º 79/2019, de 02 de Setembro)
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [texto]
 
910.    (Regula o exercício da profissão de criminólogo - Lei n.º 70/2019, de 02 de Setembro)
Regula o exercício da profissão de criminólogo [texto]
 
911.    (Regras Transversais às Nomeações para os Gabinetes de Apoio aos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 78/2019, de 02 de Setembro)
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos [texto]
 
912.    (Lei n.º 82/2019, de 02 de Setembro)
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [texto]
 
913.    (Portaria n.º 284/2019, de 02 de Setembro)
Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro [texto]
 
914.    (Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de Agosto)
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio [texto]
 
915.    (Lei n.º 69/2019, de 28 de Agosto)
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada [texto]
 
916.    (Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de Agosto)
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
917.    (Decreto-Lei n.º 125/2019, de 28 de Agosto)
Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde [texto]
 
918.    (Estatuto do Ministério Público (Novo) - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto)
Aprova o Estatuto do Ministério Público [texto]
 
919.    (Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto)
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho [texto]
 
920.    (Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de Agosto)
Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019. [texto]
 
921.    (Mantém em Vigor e Generaliza a Aplicação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto)
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada [texto]
 
922.    (Decreto-Lei n.º 120/2019, de 22 de Agosto)
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa [texto]
 
923.    (Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas - Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de Agosto)
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas [texto]
 
924.    (Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização - Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização [texto]
 
925.    (Retificação n.º 38/2019, de 21 de Agosto)
Retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, publicado no Diário da República, n.º 155/2019, 1.ª série, de 14 de agosto de 2019 [texto]
 
926.    (Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de Agosto)
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes [texto]
 
927.    (Occisão dos Animais - Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de Agosto)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares [texto]
 
928.    (Decreto-Lei n.º 112/2019, de 16 de Agosto)
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano [texto]
 
929.    (Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto)
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho [texto]
 
930.    (Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de Agosto)
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel [texto]
 
931.    (Lei n.º 61/2019, de 16 de Agosto)
Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro [texto]
 
932.    (Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de Agosto)
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação [texto]
 
933.    (Lei n.º 60/2019, de 13 de Agosto)
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março [texto]
 
934.    (Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de Agosto)
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos [texto]
 
935.    (Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [texto]
 
936.    (Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais - Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto)
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [texto]
 
937.    (Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto)
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos [texto]
 
938.    (Lei n.º 55/2019, de 05 de Agosto)
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [texto]
 
939.    (Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho)
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [texto]
 
940.    (Decreto-Lei n.º 98/2019, de 30 de Julho)
Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514 [texto]
 
941.    (Retificação n.º 36/2019, de 30 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, do Ambiente e Transição Energética, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2019 [texto]
 
942.    (Lei n.º 51/2019, de 29 de Julho)
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho [texto]
 
943.    (Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho)
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
944.    (Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho)
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal [texto]
 
945.    (Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas - Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho)
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas [texto]
 
946.    (Lei n.º 49/2019, de 18 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais [texto]
 
947.    (Portaria n.º 221/2019, de 17 de Julho)
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro [texto]
 
948.    (Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna - Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de Julho)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna [texto]
 
949.    (Lei n.º 46/2019, de 08 de Julho)
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção [texto]
 
950.    (Lei n.º 48/2019, de 08 de Julho)
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [texto]
 
951.    (Lei n.º 47/2019, de 08 de Julho)
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro [texto]
 
952.    (Decreto-Lei n.º 91/2019, de 05 de Julho)
Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado [texto]
 
953.    (Decreto-Lei n.º 90/2019, de 05 de Julho)
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos [texto]
 
954.    (Decreto-Lei n.º 89/2019, de 04 de Julho)
Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos [texto]
 
955.    (Decreto-Lei n.º 86/2019, de 02 de Julho)
Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores [texto]
 
956.    (Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2019 - Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
957.    (Sistema de Informação de Animais de Companhia - Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho)
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia [texto]
 
958.    (Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental - Regulamento Bruxelas II-B - Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho)
REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) [texto]
 
959.    (Lei n.º 41/2019, de 21 de Junho)
Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) [texto]
 
960.    (Interpretação Autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil - Lei n.º 43/2019, de 21 de Junho)
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade [texto]
 
961.    (Lei n.º 44/2019, de 21 de Junho)
Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril) [texto]
 
962.    (Estabelece Inibições no Acolhimento de Crianças e Jovens - Lei n.º 39/2019, de 18 de Junho)
Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens [texto]
 
963.    (Decreto-Lei n.º 80/2019, de 17 de Junho)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno [texto]
 
964.    (Decreto-Lei n.º 76/2019, de 03 de Junho)
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade [texto]
 
965.    (Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública - Lei n.º 37/2019, de 30 de Maio)
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro [texto]
 
966.    (Decreto-Lei n.º 75/2019, de 30 de Maio)
Procede à constituição do Hospital de Braga, E. P. E. [texto]
 
967.    (Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio)
Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
968.    (Decreto-Lei n.º 74/2019, de 28 de Maio)
Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros na carreira e categoria de assistente operacional [texto]
 
969.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-marítimas - Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de Maio)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária [texto]
 
970.    (Lei n.º 35/2019, de 24 de Maio)
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro [texto]
 
971.    (Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional - Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de Maio)
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional [texto]
 
972.    (Lei n.º 33/2019, de 22 de Maio)
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal [texto]
 
973.    (Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de Maio)
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva [texto]
 
974.    (Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio)
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística [texto]
 
975.    (Retificação n.º 22/2019, de 17 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019 [texto]
 
976.    (Retificação n.º 21/2019, de 16 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019 [texto]
 
977.    (Regime Jurídico das Instituições que se Dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento - Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de Maio)
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento [texto]
 
978.    (Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de Maio)
Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários [texto]
 
979.    (Lei n.º 32/2019, de 03 de Maio)
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho [texto]
 
980.    (Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos - Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio)
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos [texto]
 
981.    (Tramitação do Procedimento Concursal (n.º 2 do artigo 37.º da LTFP) - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril)
Procedimento concursal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
982.    (Competência dos Órgãos Municipais no Transporte Regular e Turístico em Vias Navegáveis Interiores - Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de Abril)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores [texto]
 
983.    (Transferência de Competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias - Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de Abril)
Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias [texto]
 
984.    (Lei n.º 30/2019, de 23 de Abril)
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro [texto]
 
985.    (Portaria n.º 118/2019, de 18 de Abril)
Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 93/2017, de 6 de março, com as alterações resultantes da Declaração de Retificação n.º 10/2017 [texto]
 
986.    (Decreto-Lei n.º 52/2019, de 17 de Abril)
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça [texto]
 
987.    (Decreto-Lei n.º 48/2019, de 12 de Abril)
Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal [texto]
 
988.    (Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) - Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de Abril)
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas [texto]
 
989.    (Retificação n.º 11/2019, de 04 de Abril)
Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade» [texto]
 
990.    (Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) - Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01 de Abril)
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil [texto]
 
991.    (Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de Abril)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil [texto]
 
992.    (Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de Março)
Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto [texto]
 
993.    (Lei n.º 28/2019, de 29 de Março)
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
994.    (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P. - Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de Março)
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
995.    (Portaria n.º 93/2019, de 28 de Março)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro [texto]
 
996.    (Portaria n.º 92/2019, de 28 de Março)
Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [texto]
 
997.    (Representação Equilibrada entre Homens e Mulheres - Pessoal Dirigente e Órgãos da A. P. - Lei n.º 26/2019, de 28 de Março)
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública [texto]
 
998.    (Lei n.º 27/2019, de 28 de Março)
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro [texto]
 
999.    (Lei n.º 25/2019, de 26 de Março)
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização [texto]
 
1000.    (Retificação n.º 10/2019, de 25 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019 [texto]
 
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