Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1001.    (Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho)
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [texto]
 
1002.    (Decreto-Lei n.º 98/2019, de 30 de Julho)
Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514 [texto]
 
1003.    (Retificação n.º 36/2019, de 30 de Julho)
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, do Ambiente e Transição Energética, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2019 [texto]
 
1004.    (Lei n.º 51/2019, de 29 de Julho)
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho [texto]
 
1005.    (Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho)
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
1006.    (Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho)
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal [texto]
 
1007.    (Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas - Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho)
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas [texto]
 
1008.    (Lei n.º 49/2019, de 18 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais [texto]
 
1009.    (Portaria n.º 221/2019, de 17 de Julho)
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro [texto]
 
1010.    (Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna - Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de Julho)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna [texto]
 
1011.    (Lei n.º 46/2019, de 08 de Julho)
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção [texto]
 
1012.    (Lei n.º 48/2019, de 08 de Julho)
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [texto]
 
1013.    (Lei n.º 47/2019, de 08 de Julho)
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro [texto]
 
1014.    (Decreto-Lei n.º 91/2019, de 05 de Julho)
Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado [texto]
 
1015.    (Decreto-Lei n.º 90/2019, de 05 de Julho)
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos [texto]
 
1016.    (Decreto-Lei n.º 89/2019, de 04 de Julho)
Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos [texto]
 
1017.    (Decreto-Lei n.º 86/2019, de 02 de Julho)
Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores [texto]
 
1018.    (Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2019 - Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
1019.    (Sistema de Informação de Animais de Companhia - Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho)
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia [texto]
 
1020.    (Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental - Regulamento Bruxelas II-B - Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho)
REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) [texto]
 
1021.    (Lei n.º 41/2019, de 21 de Junho)
Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) [texto]
 
1022.    (Interpretação Autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil - Lei n.º 43/2019, de 21 de Junho)
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade [texto]
 
1023.    (Lei n.º 44/2019, de 21 de Junho)
Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril) [texto]
 
1024.    (Estabelece Inibições no Acolhimento de Crianças e Jovens - Lei n.º 39/2019, de 18 de Junho)
Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens [texto]
 
1025.    (Decreto-Lei n.º 80/2019, de 17 de Junho)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno [texto]
 
1026.    (Decreto-Lei n.º 76/2019, de 03 de Junho)
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade [texto]
 
1027.    (Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública - Lei n.º 37/2019, de 30 de Maio)
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro [texto]
 
1028.    (Decreto-Lei n.º 75/2019, de 30 de Maio)
Procede à constituição do Hospital de Braga, E. P. E. [texto]
 
1029.    (Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio)
Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
1030.    (Decreto-Lei n.º 74/2019, de 28 de Maio)
Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros na carreira e categoria de assistente operacional [texto]
 
1031.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-marítimas - Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de Maio)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária [texto]
 
1032.    (Lei n.º 35/2019, de 24 de Maio)
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro [texto]
 
1033.    (Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional - Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de Maio)
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional [texto]
 
1034.    (Lei n.º 33/2019, de 22 de Maio)
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal [texto]
 
1035.    (Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de Maio)
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva [texto]
 
1036.    (Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de Maio)
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística [texto]
 
1037.    (Retificação n.º 22/2019, de 17 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019 [texto]
 
1038.    (Retificação n.º 21/2019, de 16 de Maio)
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019 [texto]
 
1039.    (Regime Jurídico das Instituições que se Dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento - Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de Maio)
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento [texto]
 
1040.    (Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de Maio)
Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários [texto]
 
1041.    (Lei n.º 32/2019, de 03 de Maio)
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho [texto]
 
1042.    (Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos - Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio)
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos [texto]
 
1043.    (Tramitação do Procedimento Concursal (n.º 2 do artigo 37.º da LTFP) - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril)
Procedimento concursal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro!]
 [texto]
 
1044.    (Competência dos Órgãos Municipais no Transporte Regular e Turístico em Vias Navegáveis Interiores - Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de Abril)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores [texto]
 
1045.    (Transferência de Competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias - Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de Abril)
Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias [texto]
 
1046.    (Lei n.º 30/2019, de 23 de Abril)
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro [texto]
 
1047.    (Portaria n.º 118/2019, de 18 de Abril)
Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 93/2017, de 6 de março, com as alterações resultantes da Declaração de Retificação n.º 10/2017 [texto]
 
1048.    (Decreto-Lei n.º 52/2019, de 17 de Abril)
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça [texto]
 
1049.    (Decreto-Lei n.º 48/2019, de 12 de Abril)
Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal [texto]
 
1050.    (Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) - Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de Abril)
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas [texto]
 
1051.    (Retificação n.º 11/2019, de 04 de Abril)
Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade» [texto]
 
1052.    (Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) - Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01 de Abril)
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil [texto]
 
1053.    (Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de Abril)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil [texto]
 
1054.    (Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de Março)
Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto [texto]
 
1055.    (Lei n.º 28/2019, de 29 de Março)
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
1056.    (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P. - Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de Março)
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
1057.    (Portaria n.º 93/2019, de 28 de Março)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro [texto]
 
1058.    (Portaria n.º 92/2019, de 28 de Março)
Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [texto]
 
1059.    (Representação Equilibrada entre Homens e Mulheres - Pessoal Dirigente e Órgãos da A. P. - Lei n.º 26/2019, de 28 de Março)
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública [texto]
 
1060.    (Lei n.º 27/2019, de 28 de Março)
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro [texto]
 
1061.    (Lei n.º 25/2019, de 26 de Março)
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização [texto]
 
1062.    (Retificação n.º 10/2019, de 25 de Março)
Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019 [texto]
 
1063.    (Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de Março)
Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais [texto]
 
1064.    (Decreto-Lei n.º 37/2019, de 15 de Março)
Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas [texto]
 
1065.    (Lei n.º 23/2019, de 13 de Março)
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro [texto]
 
1066.    (Lei n.º 24/2019, de 13 de Março)
Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária [texto]
 
1067.    (Regime Sancionatório Aplicável ao Exercício da Atividade da Pesca Comercial Marítima - Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março)
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima [texto]
 
1068.    (Retificação n.º 7/2019, de 07 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro» [texto]
 
1069.    (Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai - Resolução da AR n.º 35/2019, de 06 de Março)
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017 [texto]
 
1070.    (Decreto-Lei n.º 32/2019, de 04 de Março)
Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade [texto]
 
1071.    (Retificação n.º 6/2019, de 01 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
1072.    (Regime do Profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo - Lei n.º 22/2019, de 26 de Fevereiro)
Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos [texto]
 
1073.    (Regula a Transferência dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros - Lei n.º 21/2019, de 25 de Fevereiro)
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna [texto]
 
1074.    (Reforça a Proteção dos Animais Utilizados em Circos - Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro)
Reforça a proteção dos animais utilizados em circos [texto]
 
1075.    (Lei n.º 19/2019, de 19 de Fevereiro)
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [texto]
 
1076.    (Processamento de Faturas e outros Documentos Fiscalmente Relevantes em sede de IVA - Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro)
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA [texto]
 
1077.    (Lei n.º 16/2019, de 14 de Fevereiro)
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017 [texto]
 
1078.    (Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro)
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras [texto]
 
1079.    (Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro)
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro [texto]
 
1080.    (Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro)
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade [texto]
 
1081.    (Transparência e Escrutínio das Operações das Instituições de Crédito relativas a Fundos Públicos - Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro)
Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão [texto]
 
1082.    (Lei n.º 14/2019, de 12 de Fevereiro)
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro [texto]
 
1083.    (Lei n.º 11/2019, de 07 de Fevereiro)
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional [texto]
 
1084.    (Portaria n.º 46/2019, de 07 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
1085.    (Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição - Resolução da AR n.º 17/2019, de 06 de Fevereiro)
Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012 [texto]
 
1086.    (Comunicação Eletrónica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros - Decreto-Lei n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro)
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE [texto]
 
1087.    (Lei n.º 9/2019, de 01 de Fevereiro)
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária [texto]
 
1088.    (Lei n.º 8/2019, de 01 de Fevereiro)
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017 [texto]
 
1089.    (Retificação n.º 4/2019, de 31 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2018 [texto]
 
1090.    (Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Saúde - Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde [texto]
 
1091.    (Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação [texto]
 
1092.    (Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e Saúde Animal - Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto!]
 [texto]
 
1093.    (Competências dos Municípios no Domínio da Cultura - Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de Janeiro)
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura [texto]
 
1094.    (Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária - Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro)
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária [texto]
 
1095.    (Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição - Resolução da AR n.º 11/2019, de 25 de Janeiro)
Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010 [texto]
 
1096.    (Retificação n.º 3/2019, de 25 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018 [texto]
 
1097.    (Retificação n.º 2/2019, de 24 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018 [texto]
 
1098.    (Decreto-Lei n.º 11/2019, de 21 de Janeiro)
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal [texto]
 
1099.    (Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de Janeiro)
Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios [texto]
 
1100.    (Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de Janeiro)
Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais [texto]
 
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