Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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1001.    (Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de Março)
Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais [texto]
 
1002.    (Decreto-Lei n.º 37/2019, de 15 de Março)
Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas [texto]
 
1003.    (Lei n.º 23/2019, de 13 de Março)
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro [texto]
 
1004.    (Lei n.º 24/2019, de 13 de Março)
Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária [texto]
 
1005.    (Regime Sancionatório Aplicável ao Exercício da Atividade da Pesca Comercial Marítima - Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março)
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima [texto]
 
1006.    (Retificação n.º 7/2019, de 07 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro» [texto]
 
1007.    (Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai - Resolução da AR n.º 35/2019, de 06 de Março)
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017 [texto]
 
1008.    (Decreto-Lei n.º 32/2019, de 04 de Março)
Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade [texto]
 
1009.    (Retificação n.º 6/2019, de 01 de Março)
Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
1010.    (Regime do Profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo - Lei n.º 22/2019, de 26 de Fevereiro)
Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos [texto]
 
1011.    (Regula a Transferência dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros - Lei n.º 21/2019, de 25 de Fevereiro)
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna [texto]
 
1012.    (Reforça a Proteção dos Animais Utilizados em Circos - Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro)
Reforça a proteção dos animais utilizados em circos [texto]
 
1013.    (Lei n.º 19/2019, de 19 de Fevereiro)
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [texto]
 
1014.    (Processamento de Faturas e outros Documentos Fiscalmente Relevantes em sede de IVA - Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro)
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA [texto]
 
1015.    (Lei n.º 16/2019, de 14 de Fevereiro)
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017 [texto]
 
1016.    (Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro)
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras [texto]
 
1017.    (Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro)
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro [texto]
 
1018.    (Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro)
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade [texto]
 
1019.    (Transparência e Escrutínio das Operações das Instituições de Crédito relativas a Fundos Públicos - Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro)
Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão [texto]
 
1020.    (Lei n.º 14/2019, de 12 de Fevereiro)
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro [texto]
 
1021.    (Lei n.º 11/2019, de 07 de Fevereiro)
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional [texto]
 
1022.    (Portaria n.º 46/2019, de 07 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
1023.    (Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição - Resolução da AR n.º 17/2019, de 06 de Fevereiro)
Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012 [texto]
 
1024.    (Comunicação Eletrónica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros - Decreto-Lei n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro)
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE [texto]
 
1025.    (Lei n.º 9/2019, de 01 de Fevereiro)
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária [texto]
 
1026.    (Lei n.º 8/2019, de 01 de Fevereiro)
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017 [texto]
 
1027.    (Retificação n.º 4/2019, de 31 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2018 [texto]
 
1028.    (Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Saúde - Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde [texto]
 
1029.    (Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação [texto]
 
1030.    (Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e Saúde Animal - Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto!]
 [texto]
 
1031.    (Competências dos Municípios no Domínio da Cultura - Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de Janeiro)
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura [texto]
 
1032.    (Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária - Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro)
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária [texto]
 
1033.    (Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição - Resolução da AR n.º 11/2019, de 25 de Janeiro)
Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010 [texto]
 
1034.    (Retificação n.º 3/2019, de 25 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018 [texto]
 
1035.    (Retificação n.º 2/2019, de 24 de Janeiro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018 [texto]
 
1036.    (Decreto-Lei n.º 11/2019, de 21 de Janeiro)
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal [texto]
 
1037.    (Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de Janeiro)
Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios [texto]
 
1038.    (Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de Janeiro)
Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais [texto]
 
1039.    (Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de Janeiro)
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais [texto]
 
1040.    (Portaria n.º 24/2019, de 17 de Janeiro)
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 27/2020, de 31 de Janeiro!]
 [texto]
 
1041.    (Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros - Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro)
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho [texto]
 
1042.    (Utilização de Medicamentos, Preparações e Substâncias à Base da Planta da Canábis - Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de Janeiro)
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais [texto]
 
1043.    (Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro)
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados [texto]
 
1044.    (Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População - Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de Janeiro)
Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População [texto]
 
1045.    (Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência - Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro)
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 /prct. [texto]
 
1046.    (Lei n.º 1/2019, de 09 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional [texto]
 
1047.    (Orçamento Estado 2019 - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
1048.    (Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de Dezembro)
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação [texto]
 
1049.    (Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de Dezembro)
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos [texto]
 
1050.    (Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - Portaria n.º 333/2018, de 28 de Dezembro)
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 52/2022, de 21 de Janeiro!]
 [texto]
 
1051.    (Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de Dezembro)
Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria [texto]
 
1052.    (Regras Uniformes para a Verificação da Situação de Insuficiência Económica - Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de Dezembro)
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos [texto]
 
1053.    (Lei n.º 69/2018, de 26 de Dezembro)
Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos) [texto]
 
1054.    (Conservador de Registos e Oficial de Registos - Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de Dezembro)
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado [texto]
 
1055.    (Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana - Decreto-Lei n.º 113/2018, de 18 de Dezembro)
Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana [texto]
 
1056.    (Decreto-Lei n.º 114/2018, de 18 de Dezembro)
Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal [texto]
 
1057.    (Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro)
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 [texto]
 
1058.    (Portaria n.º 310/2018, de 04 de Dezembro)
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto [texto]
 
1059.    (Certificação de Entidades Formadoras de Mediadores de Recuperação de Empresas - Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro)
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas [texto]
 
1060.    (Regime Jurídico da Proteção Radiológica - Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom [texto]
 
1061.    (Horário das Secretarias dos Tribunais - Portaria n.º 307/2018, de 29 de Novembro)
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março [texto]
 
1062.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público - Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [texto]
 
1063.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público - Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [texto]
 
1064.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação - Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [texto]
 
1065.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Estruturas de Atendimento ao Cidadão - Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [texto]
 
1066.    (Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários [texto]
 
1067.    (Competências dos órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça - Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [texto]
 
1068.    (Competências dos Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Fundos Europeus - Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [texto]
 
1069.    (Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação - Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [texto]
 
1070.    (Competências das Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística - Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [texto]
 
1071.    (Competência para a Gestão das Praias Integradas no Domínio Público do Estado - Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [texto]
 
1072.    (Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo - Autarquias Locais - Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [texto]
 
1073.    (Regime Jurídico da Náutica de Recreio - Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de Novembro)
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio [texto]
 
1074.    (Registo de Navios e Embarcações Simplificado - Determinação da Matéria Coletável - Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de Novembro)
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado [texto]
 
1075.    (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro)
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 [texto]
 
1076.    (Regulamenta a Atividade do Sistema de Mediação Familiar (SMF) - Desp. Normativo n.º 13/2018, de 09 de Novembro)
Regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar (SMF) e revoga o Despacho n.º 18778/2007, do Secretário de Estado da Justiça [texto]
 
1077.    (Mapa de Pessoal da Secretaria Judicial e Restante Pessoal do Supremo Tribunal de Justiça - Portaria n.º 296/2018, de 08 de Novembro)
Fixa o mapa de pessoal da secretaria judicial e do restante pessoal do Supremo Tribunal de Justiça e revoga a Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro, na parte relativa aos quadros de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça [texto]
 
1078.    (Deliberação n.º 1205/2018, de 05 de Novembro)
Alteração de artigo do Regulamento do Quadro Complementar [texto]
 
1079.    (Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de Outubro)
Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada [texto]
 
1080.    (Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro)
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966) [texto]
 
1081.    (Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro)
Altera o Regulamento das Custas Processuais [texto]
 
1082.    (Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos - Julgados de Paz - Portaria n.º 283/2018, de 19 de Outubro)
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho [texto]
 
1083.    (Recuperação de Pendências na Jurisdição Administrativa e Tributária - Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro)
Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária [texto]
 
1084.    (Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de Outubro)
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302 [texto]
 
1085.    (Retificação n.º 35-A/2018, de 12 de Outubro)
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro» [texto]
 
1086.    (Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto - Dec. Regulamentar n.º 10/2018, de 03 de Outubro)
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto [texto]
 
1087.    (Regime da Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de Setembro)
Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica [texto]
 
1088.    (Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro)
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF) [texto]
 
1089.    (Portal Nacional de Fornecedores do Estado - Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de Setembro)
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado [texto]
 
1090.    (Dec. Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de Setembro)
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
1091.    (Retificação n.º 31/2018, de 07 de Setembro)
Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2018 [texto]
 
1092.    (Retificação n.º 28/2018, de 23 de Agosto)
Declaração de retificação à Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios» [texto]
 
1093.    (Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto)
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto [texto]
 
1094.    (Lei n.º 59/2018, de 21 de Agosto)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [texto]
 
1095.    (Medidas de Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens - Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto)
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego [texto]
 
1096.    (Observatório Técnico Independente - Incêndios Florestais e Rurais - Lei n.º 56/2018, de 20 de Agosto)
Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional [texto]
 
1097.    (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de Agosto)
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro [texto]
 
1098.    (Lei-quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto)
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais [texto]
 
1099.    (Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto)
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [texto]
 
1100.    (Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial [texto]
 
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