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Nº total de diplomas: 3831 Nº de diplomas principais: 1988

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Penal substantivo

Morte Medicamente Assistida - Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Procriação Medicamente Assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho

Protecção Jurídica das Bases de Dados - DL n.º 122/2000, de 04 de Julho

Protecção Jurídica de Programas de Computador - DL n.º 252/94, de 20 de Outubro

Publicação e Comercialização/Conteúdo Pornográfico - DL n.º 254/76, de 07 de Abril

Reformula a Lei do Jogo - DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro

Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis - DL n.º 10/2004, de 09 de Janeiro

Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro

Regime de Júri em Processo Penal - DL n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro

Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto- revogado

Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro

Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio

Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial - Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho

Regime Jurídico Aplicável à Utilização de Aeródinos de voo livre e Ultraleves - DL n.º 238/2004, de 18 de Dezembro

Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro

Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - DL n.º 73/2009, de 31 de Março

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro

Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

Regime Jurídico do Cheque - DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores - Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro

Regime Legal Concessão Emissão Passaportes - DL n.º 83/2000, de 11 de Maio

Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações - Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro

Registo Automóvel - DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI - Lei n.º 33/99, de 18 de Maio

Regula Dissecação de Cadáveres - DL n.º 274/99, de 22 de Julho

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - DL n.º 138/2012, de 05 de Julho

Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Actividade Privada - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril

Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho

Simplifica Procedimentos Transmissão Circulação Produtos Defesa - Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho

Penitenciário

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro

Estatuto do Corpo da Guarda Prisional - DL n.º 3/2014, de 09 de Janeiro

Estrutura Nuclear dos Serviços Centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro

Estrutura Orgânica, Funcionamento e Competências dos Órgãos e Serviços dos Estab. Prisionais - Portaria n.º 286/2013, de 09 de Setembro

Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional - DL n.º 70/2019, de 24 de Maio

Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - DL n.º 215/2012, de 28 de Setembro

Meios de Deteção de consumo de bebidas alcoólicas e estupefacientes do Corpo da Guarda Prisional - Lei n.º 6/2017, de 02 de Março

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais - DL n.º 51/2011, de 11 de Abril

Polícia Judiciária

Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos - Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro

Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária - DL n.º 138/2019, de 13 de Setembro

Gabinete de Recuperação de Activos - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho

Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária - DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro

Recomendação para Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas - Resolução da AR n.º 39/2008, de 29 de Julho

Processo Civil

- Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril

Acções Inibitórias em Matéria de Protecção dos Interesses dos Consumidores - Lei n.º 25/2004, de 08 de Julho- revogado

Actos Processuais e Notificações Enviados por Correio Electrónico - Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DL n.º 53/2004, de 18 de Março

Código de Processo Civil (Novo) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

Código de Processo Civil (Velho) - DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro

Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto

Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ) - Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

Medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais - DL n.º 62/2013, de 10 de Maio

Modelo de Requerimento de Injunção - Portaria n.º 21/2020, de 28 de Janeiro

Procedimentos Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos - Injunção - DL n.º 269/98, de 01 de Setembro

Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto

Processos da Competência do M.ºP.º e das C. Registo Civil - DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro

Regime do Inventário Notarial - Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro

Regime Processual Civil Experimental - Modelo Notificação - Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro

Regime Processual Civil Experimental - Tribunais - Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro

Regula o Registo Informático de Execuções - DL n.º 201/2003, de 10 de Setembro

Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto

Requerimento de Acesso ao Registo Informático de Execuções - Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro

Sociedades de Administradores da Insolvência - DL n.º 54/2004, de 18 de Março

Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto

Propriedade Intelectual

Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004 - Regulamento(CE) n.º 1172/2007, de 05 de Outubro

Apoio ao Desenvolvimento e Proteção das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais - DL n.º 25/2018, de 24 de Abril

Autenticação de Fonogramas - DL n.º 227/89, de 08 de Julho

Autoridade Tributária e Aduaneira - DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro

Compensação pela Reprodução ou Gravação de Obras - Lei n.º 62/98, de 01 de Setembro

Código da Propriedade Industrial - DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - DL n.º 63/85, de 14 de Março

Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão - Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho

Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos - Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio

Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - DL n.º 105/2021, de 29 de Novembro

Fiscalização, Controlo, Remoção e Impedimento do Acesso em Ambiente Digital a Conteúdos Protegidos - Lei n.º 82/2021, de 30 de Novembro

Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística - Instalação e Fiscalização - DL n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro

Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública - DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro

Inspecção-Geral das Actividades Culturais - Dec. Reg. n.º 81/2007, de 30 de Julho

Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos - DL n.º 309/2002, de 16 de Dezembro

Instalações Desportivas de Uso Público - DL n.º 141/2009, de 16 de Junho

Intervenção das Autoridades Aduaneiras para Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual - Regulamento(UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho

Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro

Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto

Licenciamento dos Recintos Itinerantes e Improvisados - DL n.º 268/2009, de 29 de Setembro

Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial - Medicamentos de Referência/Genéricos - Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro

Princípios de Ação do Estado na Proteção da Arte do Cinema e Audiovisual - Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro

Protecção Jurídica das Bases de Dados - DL n.º 122/2000, de 04 de Julho

Protecção Jurídica de Programas de Computador - DL n.º 252/94, de 20 de Outubro

Radiodifusão por Satélite e Retransmissão por Cabo - DL n.º 333/97, de 27 de Novembro

Regula as Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril

Regulamenta a Lei do Cinema no que Respeita à Cobrança de Taxas e às Obrigações de Investimento - DL n.º 74/2021, de 25 de Agosto

Protecção Civil

Autorização da Declaração do Estado de Emergência - Resolução da AR n.º 15-A/2020, de 18 de Março

Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal - Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro

Constituição, Organização, Funcionamento e Extinção dos Corpos de Bombeiros - DL n.º 247/2007, de 27 de Junho

Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna - DL n.º 92/2019, de 10 de Julho

Declara a Situação de Calamidade no Município de Ovar - Resolução do CM n.º 10-D/2020, de 19 de Março

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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de Lisboa