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Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (NLOFTJ) |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 103/2009, de 11/09
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
- 9ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 8ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03/09)
- 7ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
- 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
- 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
- 3ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 2ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 1ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08) | |
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| SUMÁRIO_____________________ |
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Artigo 8.º
Tutela jurisdicional |
1 - A todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
2 - A lei regula o acesso aos tribunais judiciais em caso de insuficiência de meios económicos. |
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