::: DL n.º 400/82, de 23 de Setembro

Exibe diploma

Legislação

DL n.º 400/82, de 23 de Setembro CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO ANTERIOR A 1995
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 6/84, de 11 de Maio!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 7ª versão - a mais recente ( DL n.º 48/95 )
     - 6ª versão (DL n.º 132/93, de 23/04)
     - 5ª versão (DL n.º 101-A/88, de 26/03)
     - 4ª versão (Lei n.º 6/84, de 11/05)
     - 3ª versão (Declaração, de 31/01 1983)
     - 2ª versão (Declaração, de 3/12 1982)
     - 1ª versão (DL n.º 400/82, de 23/09)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 1

SUMÁRIO

NOTA DE EDIÇÂO: Consulte aqui as versões 1.ª a 6.ª do Decreto-Lei n.º 400/82, sendo a 7.ª versão correspondente ao Decreto-Lei n.º 48/95.

_____________________

ARTIGO 133.º
(Homicídio privilegiado)

Será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos quem for levado a matar outrem dominado por compreensível emoção violenta ou por compaixão, desespero ou outro motivo, de relevante valor social ou moral, que diminua sensivelmente a sua culpa.

Páginas:

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa