::: DL n.º 400/82, de 23 de Setembro

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Legislação

DL n.º 400/82, de 23 de Setembro CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO ANTERIOR A 1995
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 6/84, de 11 de Maio!

Contém as seguintes alterações:

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- 7ª versão - a mais recente ( DL n.º 48/95 )
     - 6ª versão (DL n.º 132/93, de 23/04)
     - 5ª versão (DL n.º 101-A/88, de 26/03)
     - 4ª versão (Lei n.º 6/84, de 11/05)
     - 3ª versão (Declaração, de 31/01 1983)
     - 2ª versão (Declaração, de 3/12 1982)
     - 1ª versão (DL n.º 400/82, de 23/09)

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SUMÁRIO

NOTA DE EDIÇÂO: Consulte aqui as versões 1.ª a 6.ª do Decreto-Lei n.º 400/82, sendo a 7.ª versão correspondente ao Decreto-Lei n.º 48/95.

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SECÇÃO II
Dos crimes contra a realização do Estado de direito

ARTIGO 356.º
(Alteração violenta do Estado de direito)

1 - Quem, por meio de violência ou ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido será punido com prisão de 5 a 10 anos. 2 - Se o crime descrito no número anterior for cometido por meio de violência armada, a prisão será de 5 a 15 anos.

Páginas:

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa