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Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro CÓDIGO DO TRABALHO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Retificação n.º 13/2023, de 29/05
- Lei n.º 13/2023, de 03/04
- Lei n.º 1/2022, de 03/01
- Lei n.º 83/2021, de 06/12
- Lei n.º 18/2021, de 08/04
- Lei n.º 90/2019, de 04/09
- Lei n.º 93/2019, de 04/09
- Lei n.º 14/2018, de 19/03
- Retificação n.º 28/2017, de 02/10
- Lei n.º 73/2017, de 16/08
- Lei n.º 28/2016, de 23/08
- Lei n.º 8/2016, de 01/04
- Lei n.º 120/2015, de 01/09
- Lei n.º 28/2015, de 14/04
- Lei n.º 55/2014, de 25/08
- Lei n.º 27/2014, de 08/05
- Lei n.º 69/2013, de 30/08
- Lei n.º 47/2012, de 29/08
- Retificação n.º 38/2012, de 23/07
- Lei n.º 23/2012, de 25/06
- Lei n.º 53/2011, de 14/10
- Lei n.º 105/2009, de 14/09
- Rect. n.º 21/2009, de 18/03
| - 24ª versão - a mais recente (Retificação n.º 13/2023, de 29/05)
- 23ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 22ª versão (Lei n.º 1/2022, de 03/01)
- 21ª versão (Lei n.º 83/2021, de 06/12)
- 20ª versão (Lei n.º 18/2021, de 08/04)
- 19ª versão (Lei n.º 93/2019, de 04/09)
- 18ª versão (Lei n.º 90/2019, de 04/09)
- 17ª versão (Lei n.º 14/2018, de 19/03)
- 16ª versão (Retificação n.º 28/2017, de 02/10)
- 15ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16/08)
- 14ª versão (Lei n.º 28/2016, de 23/08)
- 13ª versão (Lei n.º 8/2016, de 01/04)
- 12ª versão (Lei n.º 120/2015, de 01/09)
- 11ª versão (Lei n.º 28/2015, de 14/04)
- 10ª versão (Lei n.º 55/2014, de 25/08)
- 9ª versão (Lei n.º 27/2014, de 08/05)
- 8ª versão (Lei n.º 69/2013, de 30/08)
- 7ª versão (Lei n.º 47/2012, de 29/08)
- 6ª versão (Retificação n.º 38/2012, de 23/07)
- 5ª versão (Lei n.º 23/2012, de 25/06)
- 4ª versão (Lei n.º 53/2011, de 14/10)
- 3ª versão (Lei n.º 105/2009, de 14/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 21/2009, de 18/03)
- 1ª versão (Lei n.º 7/2009, de 12/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova a revisão do Código do Trabalho _____________________ |
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Artigo 230.º
Regimes especiais de trabalho suplementar |
1 - A prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal obrigatório, que não exceda duas horas por motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica.
5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 23/2012, de 25/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 7/2009, de 12/02
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Artigo 231.º
Registo de trabalho suplementar |
1 - O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre.
2 - O trabalhador deve visar o registo a que se refere o número anterior, quando não seja por si efectuado, imediatamente a seguir à prestação de trabalho suplementar.
3 - O trabalhador que realize trabalho suplementar no exterior da empresa deve visar o registo, imediatamente após o seu regresso à empresa ou mediante envio do mesmo devidamente visado, devendo em qualquer caso a empresa dispor do registo visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.
4 - Do registo devem constar a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar e os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral.
5 - A violação do disposto nos números anteriores confere ao trabalhador, por cada dia em que tenha prestado actividade fora do horário de trabalho, o direito a retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar.
6 - O registo de trabalho suplementar é efectuado em suporte documental adequado, nomeadamente impressos adaptados ao sistema de controlo de assiduidade existente na empresa, que permita a sua consulta e impressão imediatas, devendo estar permanentemente actualizado, sem emendas ou rasuras não ressalvadas.
7 - O empregador deve comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o ano civil anterior, com discriminação do número de horas prestadas ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 227.º, visada pela comissão de trabalhadores ou, na sua falta, em caso de trabalhador filiado, pelo respectivo sindicato.
8 - O empregador deve manter durante cinco anos relação nominal dos trabalhadores que efectuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 228.º e indicação dos dias de gozo dos correspondentes descansos compensatórios.
9 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 ou 7 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 8. |
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SUBSECÇÃO VIII
Descanso semanal
| Artigo 232.º
Descanso semanal |
1 - O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.
2 - O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:
a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;
b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;
c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;
d) Em actividade de vigilância ou limpeza;
e) Em exposição ou feira.
3 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.
4 - O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.
5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1. |
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Artigo 233.º
Cumulação de descanso semanal e de descanso diário |
1 - Devem ser gozados em continuidade o descanso semanal obrigatório e um período de onze horas correspondente ao descanso diário estabelecido no artigo 214.º
2 - O período de onze horas referido no número anterior considera-se cumprido, no todo ou em parte, pelo descanso semanal complementar gozado em continuidade ao descanso semanal obrigatório.
3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável:
a) A trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo que esteja isento de horário de trabalho;
b) Quando o período normal de trabalho é fraccionado ao longo do dia com fundamento em características da actividade, nomeadamente serviços de limpeza;
c) Em situação prevista na alínea d), e), h) ou i) do n.º 2 do artigo 207.º, com excepção da subalínea viii) da alínea e);
d) Em situação de acréscimo previsível de actividade no turismo.
4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1. |
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SUBSECÇÃO IX
Feriados
| Artigo 234.º
Feriados obrigatórios |
1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro.
2 - O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.
3 - Mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 23/2012, de 25/06
- Lei n.º 8/2016, de 01/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 7/2009, de 12/02
-2ª versão: Lei n.º 23/2012, de 25/06
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Artigo 235.º
Feriados facultativos |
1 - Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.
2 - Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador. |
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Artigo 236.º
Regime dos feriados |
1 - Nos dias considerados como feriado obrigatório, têm de encerrar ou suspender a laboração todas as actividades que não sejam permitidas aos domingos.
2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o contrato de trabalho não pode estabelecer feriados diferentes dos indicados nos artigos anteriores. |
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SUBSECÇÃO X
Férias
| Artigo 237.º
Direito a férias |
1 - O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.
2 - O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.
3 - O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.
4 - O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. |
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Artigo 238.º
Duração do período de férias |
1 - O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
2 - Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.
3 - Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.
4 - (Revogado.)
5 - O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.
6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 23/2012, de 25/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 7/2009, de 12/02
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Artigo 239.º
Casos especiais de duração do período de férias |
1 - No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.
2 - No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente.
3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 - No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.
5 - As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.
6 - No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.os 1 e 2.
7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 4, 5 ou 6. |
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Artigo 240.º
Ano do gozo das férias |
1 - As férias são gozadas no ano civil em que se vencem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - As férias podem ser gozadas até 30 de Abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.
3 - Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador.
4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo. |
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