Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 53/2022, de 12/08
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 53/2022, de 12/08)
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