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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA SUAS VÍ(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 57/2021, de 16/08
- DL n.º 101/2020, de 26/11
- Lei n.º 54/2020, de 26/08
- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 24/2017, de 24/05
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 129/2015, de 03/09
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Retificação n.º 15/2013, de 19/03
- Lei n.º 19/2013, de 21/02
| - 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 57/2021, de 16/08)
- 10ª versão (DL n.º 101/2020, de 26/11)
- 9ª versão (Lei n.º 54/2020, de 26/08)
- 8ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 7ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 6ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 5ª versão (Lei n.º 129/2015, de 03/09)
- 4ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 3ª versão (Retificação n.º 15/2013, de 19/03)
- 2ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)
- 1ª versão (Lei n.º 112/2009, de 16/09) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro _____________________ |
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Artigo 43.º-B
Subsídio de reestruturação familiar |
1 - O subsídio de reestruturação familiar é concedido a vítima de violência doméstica a quem tenha sido atribuído o respetivo estatuto, nos seguintes termos:
a) Quando se trate de trabalhador por conta de outrem ou em exercício de funções públicas, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da remuneração base líquida auferida no mês anterior à apresentação de requerimento, durante o período da licença prevista no artigo anterior;
b) Quando se trate de trabalhador independente, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do rendimento relevante apurado na última declaração trimestral, com um limite máximo equivalente a 10 dias;
c) Quando se trate de membro de órgão estatutário de pessoa coletiva, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da remuneração base líquida auferida no mês anterior à apresentação de requerimento, com um limite máximo equivalente a 10 dias;
d) Quando se trate de profissional não abrangido pelo sistema de proteção social da segurança social ou quando não detenha qualquer vínculo laboral ou profissional, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), com um limite máximo equivalente a 10 dias.
2 - O montante diário mínimo do subsídio previsto no presente artigo não pode ser inferior a 1/30 do valor do IAS.
3 - A atribuição do subsídio depende da apresentação de requerimento instruído com cópia do documento comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica, previsto no artigo 14.º
4 - O subsídio previsto no presente artigo não é cumulável com prestações imediatas de segurança social.
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Artigo 43.º-C
Responsabilidade pelo pagamento do subsídio de reestruturação familiar |
1 - A responsabilidade pelo pagamento do subsídio de reestruturação familiar compete ao sistema de segurança social, com exceção do pagamento do subsídio de trabalhador abrangido pelo re - gime de proteção social convergente, em que a responsabilidade compete ao empregador público.
2 - No âmbito do sistema de segurança social, o encargo resultante do pagamento do subsídio de reestruturação familiar constitui despesa do subsistema de solidariedade.
3 - O procedimento de reconhecimento do direito, a atribuição e o pagamento do subsídio de reestruturação familiar têm natureza urgente.»
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Artigo 44.º
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho |
| Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sempre que possível, devem estabelecer, para a admissão em regime de tempo parcial e para a mobilidade geográfica, preferências em favor dos trabalhadores que beneficiem do estatuto de vítima. |
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Artigo 45.º
Apoio ao arrendamento |
| A vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos definidos na lei ou em protocolos celebrados com entidades para o efeito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 129/2015, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 112/2009, de 16/09
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Artigo 46.º
Rendimento social de inserção |
1 - A vítima tem, nos termos da lei, direito ao rendimento social de inserção, sendo o respetivo pedido tramitado com caráter de urgência.
2 - Para efeitos da determinação do montante do rendimento social de inserção a atribuir a vítimas de violência doméstica às quais tenha sido atribuído esse estatuto e se encontrem comprovadamente em processo de autonomização, não são considerados quaisquer rendimentos do trabalho de outros elementos do agregado familiar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 129/2015, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 112/2009, de 16/09
-2ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
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Artigo 47.º
Abono de família |
| A requerimento da vítima, opera-se a transferência da perceção do abono de família relativamente aos filhos menores que consigo se encontrem. |
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Artigo 48.º
Acesso ao emprego e a formação profissional |
1 - À vítima de violência doméstica deve ser assegurada prioridade no acesso às ofertas de emprego, à integração em programas de formação profissional ou em qualquer outra medida ativa de emprego.
2 - É igualmente assegurada à vítima prioridade no atendimento nos centros de emprego e centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.,), que deve ser realizado em condições de privacidade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 129/2015, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 112/2009, de 16/09
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Artigo 49.º
Tratamento clínico |
| O Serviço Nacional de Saúde assegura a prestação de assistência direta à vítima por parte de técnicos especializados e promove a existência de gabinetes de atendimento e tratamento clínico com vista à prevenção do fenómeno da violência doméstica. |
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Artigo 50.º
Isenção de taxas moderadoras |
| A vítima está isenta do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. |
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Artigo 51.º
Restituição das prestações |
1 - As prestações económicas e sociais inerentes ao estatuto de vítima que tenham sido pagas indevidamente devem ser restituídas.
2 - Consideram-se como indevidamente pagas as prestações económicas e sociais cuja atribuição tenha sido baseada em falsas declarações de quem haja beneficiado do estatuto de vítima ou na omissão de informações legalmente exigidas. |
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Artigo 52.º
Falsas declarações |
| Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestação de falsas declarações no âmbito do estatuto de vítima determina a cessação das prestações económicas e sociais previstas na lei. |
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