|
Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS TRANSMISSÃO CIRCULAÇÃO PRODUTOS DEFESA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 56/2013, de 19 de Abril! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 56/2013, de 19/04
- DL n.º 153/2012, de 16/07
| - 11ª versão - a mais recente (DL n.º 55/2023, de 14/07)
- 10ª versão (DL n.º 85/2021, de 18/10)
- 9ª versão (DL n.º 98/2019, de 30/07)
- 8ª versão (DL n.º 9/2018, de 12/02)
- 7ª versão (DL n.º 56/2017, de 09/06)
- 6ª versão (DL n.º 78/2016, de 23/11)
- 5ª versão (DL n.º 52/2015, de 15/04)
- 4ª versão (DL n.º 71/2014, de 12/05)
- 3ª versão (DL n.º 56/2013, de 19/04)
- 2ª versão (DL n.º 153/2012, de 16/07)
- 1ª versão (Lei n.º 37/2011, de 22/06) | |
|
|
| SUMÁRIO Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro _____________________ |
|
Artigo 23.º
Transferências intracomunitárias de componentes |
1 - O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional determina as condições das licenças de transferência intracomunitárias para os componentes com base numa avaliação da natureza sensível da transferência, de acordo, nomeadamente, com os seguintes critérios:
a) A natureza dos componentes em relação aos produtos nos quais devem ser incorporados e em relação a qualquer utilização final potencialmente preocupante dos produtos acabados;
b) A importância dos componentes em relação aos produtos nos quais devem ser incorporados.
2 - Se o destinatário apresentar uma declaração de utilização que ateste que os componentes objecto da licença de transferência em causa estão, ou serão, integrados nos seus próprios produtos e não podem ser transferidos nem exportados posteriormente como tal, a não ser para efeitos de manutenção ou reparação, o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional não pode impor restrições à exportação de componentes.
3 - O disposto no número anterior não se aplica se os componentes em causa forem de natureza sensível. |
| |
|
|
|
|
|