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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS TRANSMISSÃO CIRCULAÇÃO PRODUTOS DEFESA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 56/2013, de 19 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 56/2013, de 19/04
- DL n.º 153/2012, de 16/07
| - 11ª versão - a mais recente (DL n.º 55/2023, de 14/07)
- 10ª versão (DL n.º 85/2021, de 18/10)
- 9ª versão (DL n.º 98/2019, de 30/07)
- 8ª versão (DL n.º 9/2018, de 12/02)
- 7ª versão (DL n.º 56/2017, de 09/06)
- 6ª versão (DL n.º 78/2016, de 23/11)
- 5ª versão (DL n.º 52/2015, de 15/04)
- 4ª versão (DL n.º 71/2014, de 12/05)
- 3ª versão (DL n.º 56/2013, de 19/04)
- 2ª versão (DL n.º 153/2012, de 16/07)
- 1ª versão (Lei n.º 37/2011, de 22/06) | |
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| SUMÁRIO Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Formalidades aduaneiras e peritagem
| Artigo 29.º
Formalidades aduaneiras |
1 - As operações de importação, importação temporária, exportação e reexportação estão sujeitas a formalidades aduaneiras, devendo os operadores apresentar provas de que essas operações estão devidamente autorizadas, nos termos da presente lei.
2 - A DGAIED designa as estâncias aduaneiras competentes para o cumprimento das formalidades das operações a que se refere o número anterior.
3 - Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a DGAIED pode suspender, por um período não superior a 30 dias úteis, o processo de exportação a partir de Portugal dos produtos relacionados com a defesa recebidos de outro Estado membro, ao abrigo de uma licença de transferência e incorporados noutro produto relacionado com a defesa, quando considerar que:
a) Não foram tomadas em consideração informações pertinentes aquando da concessão da licença de exportação; ou
b) As circunstâncias materiais se alteraram desde a concessão da licença de exportação.
4 - Nos casos previstos no número anterior, a DGAIED pode, sempre que necessário, impedir de qualquer outro modo, para além da suspensão do processo de exportação, que tais produtos saiam da União Europeia a partir do território nacional.
5 - A DGAIED pode exigir a apresentação de uma tradução oficial para a língua portuguesa da respectiva licença, certificado ou autorização. |
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