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Resol. da AR n.º 60-B/97, de 14 de Outubro CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção _____________________ |
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SUBSECÇÃO E
A empresa
| Artigo 170.º
A empresa |
1 - A empresa é o órgão da Autoridade que realizará directamente as actividades na área, em aplicação da alínea a) do n.º 2 do artigo 153.º, bem como o transporte, o processamento e a comercialização dos minerais extraídos da área.
2 - No quadro da personalidade jurídica internacional da Autoridade, a empresa terá a capacidade jurídica prevista no Estatuto que figura no anexo IV. A empresa agirá de conformidade com a presente Convenção e com as normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade, bem como com as políticas gerais estabelecidas pela assembleia, e estará sujeita às directrizes e ao controlo do conselho.
3 - A empresa terá a sua instalação principal na sede da Autoridade.
4 - A empresa será dotada, de conformidade com o n.º 2 do artigo 173.º e o artigo 11.º do anexo IV, dos fundos necessários ao desempenho das suas funções e receberá a tecnologia prevista no artigo 144.º e nas demais disposições pertinentes da presente Convenção. |
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SUBSECÇÃO F
Recursos financeiros da Autoridade
| Artigo 171.º
Recursos financeiros da Autoridade |
Os recursos financeiros da Autoridade incluirão:
a) As contribuições dos membros da Autoridade fixadas de conformidade com a alínea e) do n.º 2 do artigo 160.º;
b) As receitas da Autoridade provenientes das actividades na área, de conformidade com o artigo 13.º do anexo III;
c) Os fundos transferidos da empresa, de conformidade com o artigo 10.º do anexo IV;
d) Os empréstimos contraídos nos termos do artigo 174.º;
e) As contribuições voluntárias dos membros ou de outras entidades;
f) Os pagamentos efectuados, de conformidade com o n.º 10 do artigo 151.º, a um fundo de compensação cujas fontes devem ser recomendadas pela Comissão de Planeamento Económico. |
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Artigo 172.º
Orçamento anual da Autoridade |
| O secretário-geral preparará o projecto de orçamento anual da Autoridade e submetê-lo-á ao conselho. Este examinará o projecto de orçamento anual e submetê-lo-á à assembleia com as respectivas recomendações. A assembleia examinará e aprovará o projecto de orçamento de conformidade com a alínea h) do n.º 2 do artigo 160.º |
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Artigo 173.º
Despesas da Autoridade |
1 - As contribuições referidas na alínea a) do artigo 171.º serão depositadas numa conta especial para satisfazer as despesas administrativas da Autoridade, até que ela disponha de fundos suficientes provenientes de outras fontes para cobrir essas despesas.
2 - Os fundos da Autoridade destinar-se-ão, em primeiro lugar, a cobrir as despesas administrativas. À excepção das contribuições referidas na alínea a) do artigo 171.º, os fundos restantes depois de cobertas as despesas administrativas poderão, inter alia:
a) Ser distribuídos de conformidade com o artigo 140.º e com a alínea g) do n.º 2 do artigo 160.º;
b) Ser utilizados para proporcionar fundos à empresa, de conformidade com o n.º 4 do artigo 170.º;
c) Ser utilizados para compensar os Estados em desenvolvimento de conformidade com n.º 4 do artigo 151.º e com alínea e) do n.º 2 do artigo 160.º |
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Artigo 174.º
Capacidade da Autoridade para contrair empréstimos |
1 - A Autoridade tem capacidade para contrair empréstimos.
2 - A assembleia fixará os limites da capacidade da Autoridade para contrair empréstimos, no regulamento financeiro que adoptará de conformidade com a alínea f) do n.º 2 do artigo 160.º
3 - O conselho exercerá o poder de contrair os empréstimos da Autoridade.
4 - Os Estados Partes não serão responsáveis pelas dívidas da Autoridade. |
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Artigo 175.º
Verificação anual das contas |
| Os registos, livros e contas da Autoridade, inclusive os relatórios financeiros anuais, serão verificados todos os anos por um auditor independente designado pela assembleia. |
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SUBSECÇÃO G
Estatuto jurídico, privilégios e imunidades
| Artigo 176.º
Estatuto jurídico |
| A Autoridade tem personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos. |
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Artigo 177.º
Privilégios e imunidades |
| A Autoridade, a fim de poder exercer as suas funções, goza, no território de cada Estado Parte, dos privilégios e imunidades estabelecidos na presente subsecção. Os privilégios e imunidades relativos à empresa são os estabelecidos no artigo 13.º do anexo IV. |
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Artigo 178.º
Imunidade de jurisdição e de execução |
| A Autoridade, os seus bens e haveres gozam de imunidade de jurisdição e de execução, salvo na medida em que a Autoridade renuncie expressamente a esta imunidade num caso particular. |
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Artigo 179.º
Imunidade de busca ou de qualquer forma de detenção |
| Os bens e haveres da Autoridade, onde quer que se encontrem e independentemente de quem os tiver em seu poder, gozam de imunidade de busca, requisição, confiscação, expropriação ou de qualquer outra forma de detenção por acção executiva ou legislativa. |
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Artigo 180.º
Isenção de restrições, regulamentação, controlo e moratórias |
| Os bens e haveres da Autoridade estão isentos de qualquer tipo de restrições, regulamentação, controlo e moratórias. |
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