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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (LOFTJ) |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Rect. n.º 86/2009, de 23/11
- DL n.º 295/2009, de 13/10
- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- DL n.º 303/2007, de 24/08
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Lei n.º 42/2005, de 29/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- Lei n.º 105/2003, de 10/12
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Lei n.º 101/99, de 26/07
- Rect. n.º 7/99, de 16/02
| - 18ª "versão" - revogado (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
- 17ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 16ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03/09)
- 15ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
- 14ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
- 13ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
- 12ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 11ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)
- 10ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 8ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
- 7ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 6ª versão (Lei n.º 105/2003, de 10/12)
- 5ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 3ª versão (Lei n.º 101/99, de 26/07)
- 2ª versão (Rect. n.º 7/99, de 16/02)
- 1ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01) | |
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SUMÁRIOAprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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SECÇÃO IITribunais de competência genérica
| Artigo 77.º
Competência |
1 - Compete aos tribunais de competência genérica:
a) Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal;
b) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal;
c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal;
d) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;
e) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 89.º, 92.º e 97.º;
f) Exercer as demais competências conferidas por lei.
2 - Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 68.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- Lei n.º 42/2005, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 3/99, de 13/01
-2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03
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