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DL n.º 423/91, de 30 de Outubro REGIME JURÍDICO DAS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 303/2007, de 24/08
- Lei n.º 31/2006, de 21/07
- DL n.º 62/2004, de 22/03
- Lei n.º 136/99, de 28/08
| - 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 104/2009, de 14/09)
- 6ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 5ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)
- 4ª versão (Lei n.º 31/2006, de 21/07)
- 3ª versão (DL n.º 62/2004, de 22/03)
- 2ª versão (Lei n.º 136/99, de 28/08)
- 1ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10) | |
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SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
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Artigo 9.º
Sub-rogação |
| O Estado fica sub-rogado nos direitos dos lesados contra o autor dos actos intencionais de violência e pessoas com responsabilidade meramente civil, dentro dos limites da indemnização prestada. |
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