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DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 54/2023, de 14/07
- DL n.º 78/2022, de 07/11
- Retificação n.º 25/2021, de 21/07
- Lei n.º 30/2021, de 21/05
- Resol. da AR n.º 16/2020, de 19/03
- DL n.º 170/2019, de 04/12
- DL n.º 33/2018, de 15/05
- Retificação n.º 42/2017, de 30/11
- Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10
- DL n.º 111-B/2017, de 31/08
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- DL n.º 149/2012, de 12/07
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- DL n.º 131/2010, de 14/12
- Lei n.º 3/2010, de 27/04
- DL n.º 278/2009, de 02/10
- DL n.º 223/2009, de 11/09
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
- Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03
| - 20ª versão - a mais recente (DL n.º 54/2023, de 14/07)
- 19ª versão (DL n.º 78/2022, de 07/11)
- 18ª versão (Retificação n.º 25/2021, de 21/07)
- 17ª versão (Lei n.º 30/2021, de 21/05)
- 16ª versão (Resol. da AR n.º 16/2020, de 19/03)
- 15ª versão (DL n.º 170/2019, de 04/12)
- 14ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 13ª versão (Retificação n.º 42/2017, de 30/11)
- 12ª versão (Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10)
- 11ª versão (DL n.º 111-B/2017, de 31/08)
- 10ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 9ª versão (DL n.º 149/2012, de 12/07)
- 8ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 7ª versão (DL n.º 131/2010, de 14/12)
- 6ª versão (Lei n.º 3/2010, de 27/04)
- 5ª versão (DL n.º 278/2009, de 02/10)
- 4ª versão (DL n.º 223/2009, de 11/09)
- 3ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03)
- 1ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo _____________________ |
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Artigo 104.º
Outorga do contrato |
1 - A outorga do contrato deve ter lugar no prazo de 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de:
a) Decorridos 10 dias contados da data da notificação da decisão de adjudicação a todos os concorrentes;
b) Apresentados todos os documentos de habilitação exigidos;
c) Comprovada a prestação da caução, quando esta for devida, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º;
d) Confirmados os compromissos referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 77.º
2 - O prazo de 10 dias previsto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando:
a) O contrato tenha sido celebrado ao abrigo de um procedimento de ajuste direto ou de consulta prévia ou, nos demais procedimentos, quando o anúncio não tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia;
b) (Revogada.)
c) Se trate da celebração de contrato ao abrigo de acordo-quadro cujos termos abranjam todos os seus aspetos ou que tenha sido celebrado apenas com uma entidade.
d) Só tenha sido apresentada uma proposta.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o órgão competente para a decisão de contratar comunica ao adjudicatário o seguinte:
a) No caso de assinatura presencial do contrato, a data, a hora e o local em que ocorrerá a respetiva outorga, com a antecedência mínima de cinco dias;
b) No caso de assinatura por meios eletrónicos, o prazo para a outorga e remessa do contrato, não podendo em caso algum esse prazo ser inferior a três dias.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos procedimentos pré-contratuais que tenham sido adotados segundo critério de urgência, ou em qualquer outro tipo de procedimento, desde que por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, ainda que posteriores à decisão de contratar, caso seja necessário dar imediata execução ao contrato, a redução a escrito pode ocorrer em momento posterior ao do início das prestações contratuais, devendo o contrato ser outorgado no prazo máximo de 30 dias após essa data. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 131/2010, de 14/12
- DL n.º 111-B/2017, de 31/08
- Lei n.º 30/2021, de 21/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 18/2008, de 29/01
-2ª versão: DL n.º 131/2010, de 14/12
-3ª versão: DL n.º 111-B/2017, de 31/08
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Artigo 105.º
Não outorga do contrato |
1 - A adjudicação caduca nos seguintes casos:
a) Se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não comparecer no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato;
b) Se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não remeter o contrato assinado eletronicamente, no prazo fixado pelo órgão competente para a decisão de contratar;
c) Se, no caso de o adjudicatário ser um agrupamento, os seus membros não se tiverem associado nos termos previstos no n.º 4 do artigo 54.º
2 - Nos casos previstos no número anterior, o adjudicatário perde a caução prestada a favor da entidade adjudicante, devendo o órgão competente para a decisão de contratar adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente.
3 - Se, por facto que lhe seja imputável, a entidade adjudicante não outorgar o contrato no prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior, o adjudicatário pode desvincular-se da proposta, devendo aquela liberar a caução que este haja prestado, sem prejuízo do direito a ser indemnizado por todas as despesas e demais encargos em que comprovadamente incorreu com a elaboração da proposta e com a prestação da caução.
4 - No caso previsto no número anterior, o adjudicatário pode, em alternativa, exigir judicialmente a celebração do contrato.
5 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 111-B/2017, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 18/2008, de 29/01
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Artigo 106.º
Representação na outorga do contrato |
1 - Na outorga do contrato, a representação das entidades adjudicantes referidas nas alíneas a) a c), f) e g) do n.º 1 do artigo 2.º cabe ao órgão competente para a decisão de contratar.
2 - No caso das entidades adjudicantes referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º, a representação na outorga do contrato cabe ao órgão designado no respetivo diploma orgânico ou nos respetivos estatutos, independentemente do órgão que tenha tomado a decisão de contratar.
3 - Nos casos em que o órgão competente nos termos do disposto nos números anteriores seja um órgão colegial, a representação na outorga do contrato cabe ao presidente desse órgão.
4 - Relativamente às entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do artigo 2.º ou no n.º 1 do artigo 7.º, a representação na outorga do contrato cabe a quem, nos termos da lei ou dos respetivos estatutos, tiver poderes para as obrigar.
5 - A competência prevista nos números anteriores para a representação da entidade adjudicante na outorga do contrato pode ser delegada nos termos gerais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 18/2008, de 29/01
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CAPÍTULO XII
Relatórios
| Artigo 107.º
Informações sobre o procedimento |
1 - A entidade adjudicante deve conservar, pelo prazo de quatro anos a contar da data da celebração do contrato, todos os documentos relativos ao procedimento de formação que permitam justificar todas as decisões tomadas e fornecer à Comissão Europeia as informações que esta solicitar sobre o mesmo, nomeadamente:
a) A decisão de escolha do procedimento e respetivos fundamentos;
b) A identificação dos candidatos e dos concorrentes;
c) O teor das candidaturas e das propostas apresentadas;
d) A decisão de qualificação e respetivos fundamentos;
e) A decisão de adjudicação e respetivos fundamentos;
f) Os fundamentos da eventual exclusão de candidaturas e de propostas;
g) As eventuais causas de não adjudicação;
h) O objeto do contrato e o respetivo preço contratual.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável a todas as notificações e comunicações.
3 - A entidade adjudicante deve enviar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório contendo as informações sobre o procedimento e as decisões nele tomadas. |
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Artigo 108.º
Relatório de contratação |
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CAPÍTULO XIII
Delegação de competências
| Artigo 109.º
Norma de habilitação |
1 - Todas as competências atribuídas pelo presente Código ao órgão competente para a decisão de contratar podem ser delegadas, sem prejuízo do disposto na parte final no n.º 2 do artigo 69.º
2 - As competências atribuídas pelo artigo 37.º ao ministro ou ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e ao ministro ou ao membro do Governo Regional da tutela sectorial só podem ser delegadas em membros do Governo ou do Governo Regional, consoante o caso.
3 - A delegação da competência para autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar ou, quando o contrato a celebrar não implique o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, a delegação da competência para a decisão de contratar, implica a delegação das demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo presente Código, excepto daquelas que o delegante expressamente reservar para si. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 170/2019, de 04/12
- Resol. da AR n.º 16/2020, de 19/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 18/2008, de 29/01
-2ª versão: DL n.º 170/2019, de 04/12
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Artigo 110.º
Delegação de competências nos órgãos dos institutos públicos |
| Quando a entidade adjudicante seja um instituto público e a competência para a autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar tenha sido exercida pelo membro do Governo ou pelo membro do Governo Regional da tutela, consideram-se delegadas no respetivo órgão de direção todas as competências atribuídas pelo presente Código ao órgão competente para a decisão de contratar, sem prejuízo de o delegante poder reservar para si qualquer daquelas competências. |
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Artigo 111.º
Delegação das competências do Conselho de Ministros ou do Conselho do Governo Regional |
| Quando o órgão competente para a decisão de contratar seja o Conselho de Ministros ou o Conselho do Governo Regional, consideram-se delegadas no Primeiro-Ministro ou no Presidente do Governo Regional, consoante o caso, todas as competências atribuídas pelo presente Código. |
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TÍTULO III
Tramitação procedimental
CAPÍTULO I
Consulta prévia e ajuste direto
SECÇÃO I
Disposições comuns
| Artigo 112.º
Noção de consulta prévia e de ajuste direto |
1 - A consulta prévia é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar.
2 - O ajuste direto é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 111-B/2017, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 18/2008, de 29/01
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Artigo 113.º
Escolha das entidades convidadas |
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º, a escolha das entidades convidadas a apresentar proposta nos procedimentos de consulta prévia ou de ajuste direto cabe ao órgão competente para a decisão de contratar.
2 - Não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia ou ajuste direto adotados nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 19.º e alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º, consoante o caso, propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites referidos naquelas alíneas.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior:
a) Quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente;
b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado.
4 - O disposto no n.º 2 não se aplica aos procedimentos de ajuste direto para a formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de uso corrente promovidos por autarquias locais sempre que:
a) A entidade convidada seja uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, com sede e atividade efetiva no território do concelho em que se localize a entidade adjudicante; e
b) A entidade adjudicante demonstre fundamentadamente que, nesse território, a entidade convidada é a única fornecedora do tipo de bens ou serviços a locar ou adquirir.
5 - Não podem igualmente ser convidadas a apresentar propostas entidades que tenham executado obras, fornecido bens móveis ou prestado serviços à entidade adjudicante, a título gratuito, no ano económico em curso ou nos dois anos económicos anteriores, exceto se o tiverem feito ao abrigo do Estatuto do Mecenato.
6 - Não podem também ser convidadas a apresentar propostas entidades especialmente relacionadas com as entidades referidas nos n.os 2 e 5, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 278/2009, de 02/10
- DL n.º 111-B/2017, de 31/08
- Lei n.º 30/2021, de 21/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 18/2008, de 29/01
-2ª versão: DL n.º 278/2009, de 02/10
-3ª versão: DL n.º 111-B/2017, de 31/08
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SECÇÃO II
Regime geral
| Artigo 114.º
Número de entidades convidadas |
1 - No procedimento de consulta prévia, a entidade adjudicante deve convidar a apresentar proposta, pelo menos, três entidades.
2 - As entidades a convidar nos termos do número anterior não podem ser especialmente relacionadas entre si, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo.
3 - No caso de o ajuste direto ser adotado ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º, a entidade adjudicante deve convidar a apresentar propostas para a concretização ou o desenvolvimento dos trabalhos de conceção todos os selecionados no concurso de conceção. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 149/2012, de 12/07
- DL n.º 111-B/2017, de 31/08
- Lei n.º 30/2021, de 21/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 18/2008, de 29/01
-2ª versão: DL n.º 149/2012, de 12/07
-3ª versão: DL n.º 111-B/2017, de 31/08
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