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DL n.º 135/99, de 22 de Abril MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 19-A/2024, de 07/02
- DL n.º 10/2024, de 08/01
- DL n.º 11/2023, de 10/02
- Lei n.º 61/2021, de 19/08
- DL n.º 74/2017, de 21/06
- DL n.º 58/2016, de 29/08
- DL n.º 73/2014, de 13/05
- DL n.º 72-A/2010, de 18/06
- DL n.º 29/2000, de 13/03
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 19-A/2024, de 07/02)
- 9ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 8ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 7ª versão (Lei n.º 61/2021, de 19/08)
- 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06)
- 5ª versão (DL n.º 58/2016, de 29/08)
- 4ª versão (DL n.º 73/2014, de 13/05)
- 3ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 18/06)
- 2ª versão (DL n.º 29/2000, 13/03)
- 1ª versão (DL n.º 135/99, de 22/04) | |
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| SUMÁRIO Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa _____________________ |
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CAPÍTULO VII
Divulgação de informação administrativa
| Artigo 47.º
Portais e sítios na Internet da Administração Pública |
1 - Todos os serviços e organismos da Administração Pública devem disponibilizar aos cidadãos e aos agentes económicos portais e ou sítios na Internet que têm como objetivos:
a) Disponibilizar para o público a informação básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que estabelece com a Administração Pública;
b) Garantir a simplicidade, rapidez e fiabilidade da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no seu dia-a-dia;
c) Permitir a identificação e o acesso a bases de dados especializadas, de forma a dar respostas a questões mais específicas, bem como permitir a criação de subsistemas de informação destinados a servir clientes específicos;
d) Possibilitar e facilitar, gradualmente, o contacto interativo com simulações e prestações de serviços concretos, através das tecnologias de informação e de programas específicos, que tenham real utilidade para o cidadão.
2 - A informação devidamente organizada pelos serviços e organismos da Administração Pública deve ser atualizada com frequência, de modo a não defraudar as expectativas dos cidadãos e dos agentes económicos.
3 - Os sítios e portais na Internet devem ser concebidos e atualizados de modo a observar as melhores práticas em matéria de acessibilidade e usabilidade.
4 - Todos os serviços e organismos do Estado devem comunicar à AMA, I. P., e mantê-la informada de todos os sítios na Internet públicos que tenham a seu cargo, devendo a AMA, I. P., desenvolver e atualizar o cadastro dos sítios na Internet do Estado.
5 - A AMA, I. P., é responsável por identificar os sítios na Internet do Estado que estejam descontinuados e comunicá-lo aos respetivos serviços e organismos, bem como às entidades responsáveis pelos arquivos digitais do Estado e pela preservação de conteúdos disponíveis na Internet nacional.
6 - Os portais e sítios na Internet referidos no n.º 1 devem estar acessíveis através de hiperligação nos portais de entrada na Administração Pública, geridos pela AMA, I. P.
7 - Todos os portais e sítios na Internet do Estado devem ter uma hiperligação visível para os portais de entrada na Administração Pública referidos no número anterior |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 73/2014, de 13/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 135/99, de 22/04
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Artigo 48.º
Meios de divulgação |
| Os serviços públicos devem, sempre que possível, promover meios de divulgação multimédia das suas atividades, nomeadamente através das plataformas gratuitas de divulgação vídeo online, com o objetivo de esclarecer os utentes sobre o seu funcionamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 73/2014, de 13/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 135/99, de 22/04
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Artigo 49.º
Sistema de pesquisa online de informação pública |
1 - É criado o sistema de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas.
2 - A informação pública referida no número anterior corresponde à informação que pela sua natureza e nos termos da lei possa ser disponibilizada ao público.
3 - Esse sistema é gerido pela AMA, I. P., e é disponibilizado nos portais de entrada da Administração Pública. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 73/2014, de 13/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 135/99, de 22/04
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CAPÍTULO VIII
Disposições finais
| Artigo 50.º
Prevalência |
1 - O presente decreto-lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais relativas aos diversos serviços e organismos da Administração Pública.
2 - Os dirigentes dos serviços ou organismos mencionados no número anterior, que adotem ou autorizem a adoção de medidas internas em contravenção com o presente diploma, incorrem em responsabilidade disciplinar, nos termos do respetivo estatuto disciplinar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 73/2014, de 13/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 135/99, de 22/04
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Artigo 50.º-A
Referências a trabalhadores em funções públicas |
As referências no presente diploma a trabalhadores em funções públicas consideram-se também feitas a outros trabalhadores que exerçam funções idênticas a estes, independentemente do vínculo ao abrigo do qual as exerçam.
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Artigo 51.º
Pessoal dirigente |
1 - As referências feitas no presente diploma aos dirigentes máximos dos serviços entendem-se reportadas aos secretários-gerais, diretores-gerais e pessoal de cargos equiparados, bem como ao pessoal dirigente diretamente dependente de qualquer membro do Governo.
2 - As competências atribuídas no presente diploma aos membros do Governo e aos dirigentes máximos dos serviços são, na administração local, cometidas:
a) Ao presidente da câmara municipal, nas câmaras municipais;
b) Ao presidente do conselho de administração, nas associações de municípios e nos serviços municipalizados;
c) À junta de freguesia, nas juntas de freguesia;
d) Ao presidente da mesa da assembleia distrital, nas assembleias distritais. |
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Artigo 52.º
Norma revogatória |
São revogados os seguintes diplomas:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/87, de 29 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 149/87, de 30 de março;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/87, de 29 de maio;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/87, de 8 de julho;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/87, de 10 de julho;
Decreto-Lei n.º 48/88, de 17 de fevereiro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/88, de 2 de maio;
Decreto-Lei n.º 217/88, de 27 de junho;
Despacho do Primeiro-Ministro n.º 1/89, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 19/89, de 19 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 112/90, de 2 de abril;
Decreto-Lei n.º 383/90, de 10 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 129/91, de 2 de abril |
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(a que se refere o n.º 4 do artigo 28.º-B)
Modelo de aviso a enviar ao ministério ou à pessoa coletiva sobre a ocorrência de pedido de emissão de certidão de ato tácito e o envio de informação sobre a existência de ato expresso, previsto no n.º 4 do artigo 28.º-A
A ... (entidade a designar) recebeu um pedido de emissão de uma certidão de existência de deferimento tácito por a ... (colocar designação do ministério, serviço, instituto público, empresa pública, município, freguesia, associação pública ou outra pessoa coletiva) não ter emitido um ato expresso no prazo legalmente previsto.
Caso não seja demonstrado, no prazo de três dias úteis, que foi emitido um ato expresso antes da decorrência do prazo para a formação do deferimento tácito ou que o deferimento tácito não se formou, a ... (entidade a designar) emite ao interessado uma certidão de que o ato tácito se produziu. A prova de que foi emitido um ato expresso faz-se através da inserção de cópia digitalizada do ato expresso a partir do portal único dos serviços.
Pode aceder ao portal único dos serviços e consultar mais informações sobre o pedido de emissão de certidão de deferimento tácito aqui (disponibilizar hyperlink na palavra «aqui»).
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(a que se refere o n.º 8 do artigo 28.º-B)
Modelo de certidão de deferimento tácito previsto no n.º 6 do artigo 28.º-A
A presente certidão atesta que ... (colocar a firma ou nome do interessado) obteve uma ... (colocar a designação legal do tipo de ato requerido e que foi obtido por deferimento tácito) para ... (identificar a atividade permitida através do ato de deferimento tácito).
As autoridades públicas competentes devem, para todos os efeitos legais, assumir que a ... (colocar a firma ou nome do interessado) obteve todos os atos necessários para a realização da atividade em causa junto das entidades competentes, não podendo, designadamente, aplicar coimas por ausência da licença/autorização/permissão necessária para o desenvolvimento desta atividade.
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