::: DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro

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Legislação

DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro!

Contém as seguintes alterações:

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SUMÁRIO

Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

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Artigo 154.º
Suplementos remuneratórios

Até à aprovação do diploma referido no artigo 142.º, mantêm-se integralmente em vigor os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2014, de 24 de março, nos termos e condições nele previstos.

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