|
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 98/2017, de 24/08
- Lei n.º 92/2017, de 22/08
- DL n.º 93/2017, de 01/08
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- DL n.º 64/2016, de 11/10
- Lei n.º 24/2016, de 22/08
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 75-A/2014, de 30/09
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- DL n.º 73/2010, de 21/06
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- DL n.º 307-A/2007, de 31/08
- Lei n.º 22-A/2007, de 29/06
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 39-A/2005, de 29/07
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 107-B/2003, de 31/12
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- DL n.º 229/2002, de 31/10
- Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
- Rect. n.º 15/2001, de 04/08
| - 43ª versão - a mais recente (Lei n.º 81/2023, de 28/12)
- 42ª versão (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)
- 41ª versão (Lei n.º 36/2023, de 26/07)
- 40ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 39ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 38ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 37ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 36ª versão (Lei n.º 98/2019, de 04/09)
- 35ª versão (Lei n.º 17/2019, de 14/02)
- 34ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 33ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 32ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
- 31ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08)
- 30ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 29ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 28ª versão (DL n.º 64/2016, de 11/10)
- 27ª versão (Lei n.º 24/2016, de 22/08)
- 26ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 25ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 24ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
- 22ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 21ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 20ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 19ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 18ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 17ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 16ª versão (DL n.º 73/2010, de 21/06)
- 15ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 14ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 13ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 12ª versão (DL n.º 307-A/2007, de 31/08)
- 11ª versão (Lei n.º 22-A/2007, de 29/06)
- 10ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 8ª versão (Lei n.º 39-A/2005, de 29/07)
- 7ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 6ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)
- 5ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 4ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)
- 3ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 15/2001, de 04/08)
- 1ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06) | |
|
|
| SUMÁRIO Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias _____________________ |
|
Artigo 32.º
Dispensa e atenuação especial das coimas |
1 - Para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária;
b) Estar regularizada a falta cometida;
c) A falta revelar um diminuto grau de culpa.
2 - Independentemente do disposto no n.º 1, a coima pode ser especialmente atenuada no caso de o infractor reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo. |
| |
|
|
|
|
|