|
DL n.º 44/2018, de 18 de Junho CENTRO HOSPITALAR DO OESTE, E. P. E.(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Procede à constituição do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E. _____________________ |
|
Decreto-Lei n.º 44/2018, de 18 de junho
O XXI Governo Constitucional assumiu no seu Programa a melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor.
O Centro Hospitalar do Oeste, constituído por três unidades hospitalares localizadas em Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras, inserido na região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT), é responsável pela prestação direta de cuidados de saúde a uma população de cerca de 292.000 residentes e desenvolve a sua atividade em articulação com os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) do Oeste Norte e do Oeste Sul. A região da área de influência do Centro Hospitalar do Oeste é um polo de forte atração turística, em particular nos meses de primavera e verão.
A transformação do Centro Hospitalar do Oeste, hoje integrado no Setor Público Administrativo (S. P. A.), numa Entidade Pública Empresarial (E. P. E.), através da alteração do seu estatuto jurídico, constitui uma oportunidade de desenvolvimento de princípios de bom governo e de adoção de um novo modelo de funcionamento, no que concerne às seguintes matérias:
i) O modelo de financiamento dos cuidados de saúde prestados passa a assentar fundamentalmente num contrato programa, celebrado anualmente com o financiador público, que define os preços, as quantidades a produzir e as regras do sistema de financiamento dos serviços prestados aos utentes do SNS, contrariamente ao que acontece atualmente, que é feito por dotação orçamental;
ii) A aquisição de bens e serviços e a contratação de empreitadas passam a reger-se por normas de direito privado, sem prejuízo da aplicação do regime da contratação pública, permitindo maior flexibilidade, a par de maior responsabilidade, transparência e boa gestão;
iii) Os trabalhadores passam a estar sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho e demais legislação laboral, estando prevista uma dotação de pessoal anual, através do respetivo orçamento.
A presente medida tem em vista uma organização integrada e conjunta que tornará mais eficiente a gestão das unidades hospitalares envolvidas, numa lógica de integração e complementaridade, concentração de recursos e compatibilização de desígnios estratégicos, permitindo também a obtenção de ganhos de eficiência.
A constituição da presente entidade pública empresarial obteve, nos termos do artigo 10.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, antecedida de parecer prévio da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.
Assim:
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
|
CAPÍTULO I
Disposições gerais e especiais
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 1.º
Objeto e âmbito |
1 - O presente decreto-lei procede à constituição da entidade pública empresarial com a denominação de Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial, por integração do Centro Hospitalar do Oeste.
2 - É extinto, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, com dispensa de quaisquer formalidades legais, o Centro Hospitalar do Oeste, aplicando-se o enquadramento procedimental previsto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.
3 - O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., integra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o SNS com natureza de entidade pública empresarial.
4 - O presente decreto-lei procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, por forma a incluir o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., no mapa I do anexo I, a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 18.º do referido decreto-lei, e a excluir o Centro Hospitalar do Oeste do mapa III do anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º do mesmo decreto-lei. |
| |
|
|
|
|
| O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., sucede ao Centro Hospitalar Oeste, em todos os direitos e obrigações, independentemente de quaisquer formalidades. |
| |
|
|
|
|
| Os estatutos do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., são os constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro. |
| |
|
|
|
|
| O presente decreto-lei e o seu anexo constituem título bastante para todos os efeitos legais, designadamente os registrais. |
| |
|
|
|
|
Artigo 5.º
Capital estatutário |
1 - O capital estatutário do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a realizar em numerário, é de (euro) 7 000 000, nos termos previstos nos respetivos estatutos e inscrito no mapa I do anexo I do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.
2 - O capital estatutário do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., pode ser aumentado e realizado por entradas em espécie através dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e que integram atualmente o Centro Hospitalar do Oeste.
3 - Para efeitos do número anterior, deve ser realizada uma avaliação prévia pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças. |
| |
|
|
|
|
Artigo 6.º
Direito aplicável |
| O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., rege-se pelo presente decreto-lei, pelo Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, pelos estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, pela demais legislação aplicável ao setor público empresarial e pelo respetivo regulamento interno. |
| |
|
|
|
|
|