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DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 15/2002, de 29/01
- DL n.º 188/99, de 02/06
- DL n.º 298/94, de 24/11
- Rect. n.º 138/93, de 31/07
| - 6ª "versão" - revogado (Lei n.º 63/2007, de 06/11)
- 5ª versão (DL n.º 15/2002, de 29/01)
- 4ª versão (DL n.º 188/99, de 02/06)
- 3ª versão (DL n.º 298/94, de 24/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 138/93, de 31/07)
- 1ª versão (DL n.º 231/93, de 26/06) | |
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 76.º
Chefia do Serviço de Assistência Religiosa |
| Compete à chefia do Serviço de Assistência Religiosa (CSAR) assegurar a assistência religiosa ao pessoal, bem como aos seus familiares, e colaborar na acção formativa dos militares, especialmente no aspecto moral, cultural e social. |
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