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DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 15/2002, de 29/01
- DL n.º 188/99, de 02/06
- DL n.º 298/94, de 24/11
- Rect. n.º 138/93, de 31/07
| - 6ª "versão" - revogado (Lei n.º 63/2007, de 06/11)
- 5ª versão (DL n.º 15/2002, de 29/01)
- 4ª versão (DL n.º 188/99, de 02/06)
- 3ª versão (DL n.º 298/94, de 24/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 138/93, de 31/07)
- 1ª versão (DL n.º 231/93, de 26/06) | |
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 97.º
Transferência de competências |
1 - Para todos os efeitos, as competências atribuídas e as referências feitas à Guarda Fiscal e seus órgãos por diploma legal são transferidas, com as adaptações necessárias, para a Guarda Nacional Republicana.
2 - Para efeitos de competência, a equivalência de unidades e subunidades referidas em anteriores diplomas é, respectivamente, brigada a batalhão, agrupamento e grupo a companhia e destacamento a secção. |
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